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PROJETO DE LEI Nº 048/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Atenção à Faixa de
Pedestres, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e
Atenção à Faixa de Pedestres, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês
de setembro.Parágrafo Único - A semana referida no caput deste artigo será incluída
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de
Pedestres terá por objetivos, especialmente:
I - promover perante a comunidade debates, campanhas publicitárias,
palestras educativas e eventos em geral abrangendo a importância do uso da faixa de
pedestres, com a participação de diferentes órgãos e entidades;
II - estimular a implementação e a divulgação de bons hábitos no
comportamento de condutores e pedestres, relembrando aos condutores sobre a
preferência de travessia do pedestre e o incentivo ao uso da faixa pelos pedestres;
III - divulgar os avanços obtidos na redução de acidentes e
atropelamentos;
IV - estabelecer indicadores de impacto para a medição da efetividade
das campanhas realizadas, incluindo a redução de acidentes e atropelamentos
envolvendo pedestres em faixas, e a adesão da população ao uso correto da faixa de
pedestres;
V - prever a possibilidade de parcerias com instituições de ensino,
empresas privadas e organizações não governamentais para ampliar o alcance e a
efetividade das campanhas de conscientização e atenção à faixa de pedestres;
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VI - dispor sobre a capacitação contínua dos servidores municipais
responsáveis pela execução das atividades propostas na Semana de Conscientização
e Atenção à Faixa de Pedestres, garantindo a atualização e aprimoramento das ações. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Edivar Ribeiro
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria tem por
objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Atenção à Faixa de
Pedestres, visando a promoção da segurança viária e a redução de acidentes no
Município de Ipameri-GO. A iniciativa busca sensibilizar a população sobre a
importância do uso correto da faixa de pedestres, tanto por parte dos condutores
quanto dos pedestres, por meio de ações educativas e informativas.
A inclusão de indicadores de impacto permitirá a avaliação da
efetividade das campanhas, garantindo que as ações sejam direcionadas e
eficientes na promoção de um trânsito mais seguro. A previsão de parcerias com
diferentes setores da sociedade ampliará o alcance das campanhas, engajando
um maior número de pessoas e instituições na causa. A capacitação dos
servidores municipais envolvidos assegurará a qualidade e a atualização das
atividades desenvolvidas durante a semana.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Edivar Ribeiro
Vereador
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