PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 28 DE MAIO DE 2025. Regulamenta no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os
procedimentos para garantia do acesso à
informação conforme disposto na Lei
Federal nº 12.527/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º - Estabelece os procedimentos a serem observados pela Câmara
Municipal de Ipameri-GO para garantir o acesso à informação, conforme previsto no
art. 5º, XIV e XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 216, §2º, todos da CRFB/88. Art. 2º - As informações a serem fornecidas pela Câmara Municipal de
Ipameri-GO deverão ser franqueadas ao público mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei
Federal nº 12.527/11.
Art. 3º - Os procedimentos previstos neste decreto destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração;
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º - Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte
ou formato;
II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer seja o
suporte ou formato;
III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado;
IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável;
V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VI - Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
VIII - Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
IX - Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
X - Informação atualizada: informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em
normas especificas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas
informatizados que a organiza;
XI - Documento preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres
e notas técnicas.
Art. 5º - É dever da Câmara Municipal de Ipameri-GO garantir o direito
de acesso à informação e aos documentos do arquivo público, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão.
§1º - Considera-se informação os dados, processados ou não, que
podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato.
§2º - Considera-se documento a unidade de registro de informações,
qualquer que seja o suporte ou formato.
§3º - O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica as
hipóteses de sigilo previstas na legislação como fiscal, bancário, de operações e
serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça.
§4º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Poder Legislativo poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§5º - As informações de natureza pessoal serão tratadas com respeito
aos direitos e garantias fundamentais de intimidade, vida privada e imagem.
Capítulo II
Do Acesso à Informação e Sua Divulgação
Art. 6º - Cabe ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e
sua divulgação
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada
a sua disponibilidade, autenticidade, integridade;
Art. 7° - O acesso à informação de que trata este decreto compreende,
entre outros, os direitos de obter:
I - Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
II - Informação contida em registros ou documentos, produ2idos ou
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV - Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - Informação sobre atividades exercidas, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços;
VI - Informação pertinente a utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos;
VII - Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas, incluindo prestações de contas, relativas
a exercícios anteriores.
§1º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo;
§2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo
será assegurado com a edição do ato decisório respectivo;
§3 - A negativa de acesso às informações quando não fundamentada,
sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas na legislação vigente.
§4º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o
interessado requerer a autoridade competente a imediata abertura de sindicância para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação;
§5º - Verificada a hipótese prevista no §4º deste artigo, o responsável
pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o
fato e indicar testemunhas, e qualquer outro meio de prova admitido em direito, que
comprovem sua alegação;
Art. 8º - É dever do Poder Legislativo de Ipameri-GO promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, as
informações de interesse coletivo.
§1º - Na divulgação das informações a que se refere caput, deverão
constar, no mínimo:
I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - Registros das despesas;
III - Informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive
os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
IV - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
§2º - Sem prejuízo da divulgação das informações constantes deste
artigo por outros meios, a Secretaria da Câmara deverá empreender as providências
necessárias à sua divulgação no sitio oficial da Câmara Municipal de Ipameri na rede
mundial de computadores (internet), observando os requisitos previstos no §3º e do
art. 8° da Lei Federal nº 12.527/11, em tempo real e em padrões abertos.
§3° - O sitio de que trata o §2° deverá atender, entre outros, os
seguintes requisitos:
I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, brutos, abertos e não proprietários, tais como XML, planilhas de texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
III - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
IV - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis
para o acesso;
V - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar- se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sitio;
VII - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 9º - O acesso à informação pública referentes ao Poder Legislativo
Municipal será assegurado mediante:
I - O Serviço de informação ao Cidadão - SIC, na modalidade eletrônica,
através do sítio oficial da Câmara Municipal de Ipameri-GO, bem como, na forma
presencial para:
a) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações:
b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas
unidades;
c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular ou a outras formas de divulgação.
§1º - Compete ao SIC:
I - O recebimento do pedido de acesso em sistema eletrônico especifico
e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
II - O registro do pedido de acesso em sistemas eletrônico especifico e a
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade
responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
§2° - O SIC contará com uma unidade de atendimento na Secretária da
Câmara Municipal de Ipameri-GO;
§3º - A Câmara Municipal de Ipameri-GO deverá promover a
capacitação periódica dos servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC), a fim de assegurar o efetivo cumprimento das obrigações previstas
neste decreto.
Capítulo III
Dos Pedidos
Art. 10 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações, através do Sitio oficial da Câmara Municipal de Ipameri-GO ou de forma
presencial na unidade de atendimento SIC, devendo o pedido conter a identificação
do requerente e a especificação da informação requerida.
Parágrafo Único - O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - Nome completo do requerente;
II - Número de documento de identificação válido;
III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, par a recebimento de
comunicação ou informação requerida;
V - Número de telefone para contato.
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal deverá, quando possível,
autorizar ou conceder o acesso mediato a informação solicitada.
§1° - Não sendo possível o acesso imediato, o órgão que receber o
pedido deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data de
apresentação do pedido:
I - Enviara informação ao endereço eletrônico informado;
II - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação,
efetuar a reprodução ou obter a certidão relativa;
III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável
pela informação;
V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso,
§2º - O prazo referido no §1º poderá ser prorrogado por mais de 10 (dez)
dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. §3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para
que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação
total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a
possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§5º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
§6º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em
formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual ser poderá
consultar, obter o reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
§7º - A transformação da informação da condição passiva para ativa dar- se- á automaticamente após sua décima solicitação.
I - Entende-se por informação passiva aquela prestada ao interessado
mediante solicitação através do SIC.
II - Entende-se por informação ativa aquela prestada a sociedade por
iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de qualquer solicitação.
Art. 12 - O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser
cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços
dos materiais utilizados.
Parágrafo Único - Estará isento de ressarcir os custos previsto no caput
todo aquele cuja situação econômica não lhe permita trazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/83.
Art. 13 - Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cujo manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o
interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor
público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a
conservação do documento original.
Art. 14 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso por certidão ou cópia.
Art. 15 - Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação;
I - Genéricos;
II - Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações a partir das quais o requerente poderá realizar
a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 16 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar
recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à autoridade
hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de
cinco dias, contado da sua apresentação.
Art. 17 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à
informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à
autoridade competente, que deverá manifestar no prazo de cinco dias, contado do
recebimento da reclamação.
§1º - O prazo para apresentar reclamação começara trinta dias após a
apresentação do pedido.
§2º - A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento
e apreciação da reclamação.
Art. 18 - Desprovido o recurso de que trata o art. 16 ou infrutífera a
reclamação de que trata o art. 17 poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
dez dias, contado da ciência da decisão, devendo o órgão competente se manifestar
no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
Capítulo V
Das Restrições de Acesso à Informação
Art. 19 - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à
tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único - As informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades não poderão ser objetos de restrição de acesso.
Capítulo VI
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 20 - É dever do Poder Legislativo controlar o acesso e a divulgação
de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades assegurando a sua
proteção.
§1º - o acesso a divulgação e o tratamento de informação classificada
como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e
que sejam devidamente autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara.
§2º - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação
para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Art. 21 - As autoridades públicas adotarão as providencias necessárias
para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e
observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações
sigilosas.
Parágrafo Único - A pessoa física ou entidade privada que, em razão
de vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações
sigilosas adotará as providencias necessárias para que seus empregados propostos
ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das
informações resultantes da aplicação deste decreto.
Art. 22 - A classificação do sigilo de informação no âmbito do Poder
Legislativo de Ipameri-GO se dará conforme regulamentação.
Capítulo VII
Das Informações Pessoais
Art. 23 - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
§1º - As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de
sigilo e pelo prazo de 100 cem anos a contar da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante
de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2° - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo
será responsabilizado por seu uso indevido.
§3º - O consentimento referido no inciso II do §1° não será exigido
quando as informações forem necessárias:
I - A prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização e exclusivamente para o tratamento médico;
II - A realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente
interesse público ou geral, previsto em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a
que as informações se referirem;
III - Ao cumprimento de ordem judicial;
IV - A defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V - À proteção do interesse público em geral preponderante.
§4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e
imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das
informações for parte ou interessado, bem como quando as informações pessoais não
classificadas estiverem contidas em conjuntos de documento necessários a
recuperação dos fatos históricos de maior relevância.
Art. 24 - O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previsto no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
Parágrafo Único - O pedido de acesso a informações pessoais por
terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - Comprovação do consentimento expresso de que trata no §1º, II do
art. 23;
II - Comprovação das hipóteses prevista no §3º do art. 23; ou
III - Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida à
defesa dos direitos humanos ou para proteção do interesse geral.
Art. 25 - O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado
à assinatura de um temo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
§1° - A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à
finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua
utilização de maneira diversa.
§2º - Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros
será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 26 - Aplica-se, no couber, a Lei Federal nº 9.507/97, em relação à
informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados
de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. Capítulo VI
Das Responsabilidades
Art. 27 - Incide em condutas ilícitas que ensejam responsabilidades
pessoal, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos, o agente público que:
I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste
decreto;
II - Retardar, deliberadamente, o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar
total ou parcialmente, informações que se encontre sob sua guarda, a que tenha
acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de
cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo Único - Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente
público responder também por improbidade administrativa, nos termos da legislação
vigente.
Art. 28 - Aquele que obteve acesso às informações de que trata a Lei
Federal nº 12.527/2011 e este Decreto e delas fizer uso indevido, será
responsabilizado nos termos da legislação civil e penal.
Art. 29 - Poder Legislativo Municipal deverá promover os ajustes
necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de
documentos e informações.
Art. 30 - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 28 dias do mês de maio de 2025. Alisson Rosa
Vereador