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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico – Lago “Rodolfo Rodrigues”, na Vila Estrela e dá outras providências.
native_id5374

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T15:23:03.248997-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-06-04T15:09:43.202932-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 029/2025 IPAMERI, 19 DE MAIO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem 
público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico - 
Lago “RODOLFO RODRIGUES”, na Vila Estrela, e dá outras providências.”
A medida se justifica pela necessidade de dotar este importante espaço 
público de lazer de infraestrutura comercial que atenda aos seus frequentadores, 
oferecendo produtos e serviços como alimentos, bebidas e outros de conveniência. Além 
disso, a exploração comercial regularizada e mediante processo licitatório transparente 
garantirá o uso adequado do bem público, gerando receita para o Município, que poderá 
ser revertida na própria manutenção e melhoria do parque.
A concessão permitirá que a exploração comercial seja realizada por 
particulares, sob o regime de direito público, mediante contrato administrativo precedido 
de licitação na modalidade concorrência, assegurando a seleção da proposta mais 
vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal n° 
14.133/2021.
A iniciativa também visa fomentar a atividade econômica local, gerando 
emprego e renda, ao mesmo tempo em que qualifica o espaço público, tornando-o mais 
atrativo e funcional para a comunidade e visitantes.
C o n tam o s, pois, com o apoio dos nobres V e re a d o re s p ara a ap ro vação desta
propositura, que certamente trará benefícios para o Município e para a população que 
usufrui do Parque Ecológico - Lago “RODOLFO RODRIGUES”.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Por essas razões, submetemos este Projeto de Lei â análise e aprovação 
da Câmara Municipal de Ipameri.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0^£_/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
concessão de uso de bem público para exploração 
comercial de dois quiosques localizados no Parque 
Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues", na Vila 
Estrela, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante 
prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, a concessão de uso de 
bem público para exploração comercial de 02 (dois) quiosques, localizados nas 
dependências do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues”, situado na Vila Estrela, 
neste Município.
Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo terá 
natureza onerosa e será regida pelos termos desta Lei, pela Lei Federal n° 14.133/2021, 
ou legislação que a suceder, e pelas demais legislações aplicáveis à espécie, bem como 
pelas cláusulas do respectivo edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 2o - A licitação para a concessão dos quiosques terá como critério de 
julgamento a maior oferta de outorga, respeitadas as demais condições estabelecidas no 
edital.
§1° - O edital de licitação deverá conter, no mínimo:
I - A identificação, localização e descrição detalhada dos quiosques objeto 
da concessão;
II - O prazo inicial da concessão será de até 05 (cinco) anos, podendo ser 
renovado por igual período, uma única vez, a critério do Poder Concedente, mediante 
justificativa de interesse público e desde que cumpridas as condições estabelecidas no 
edital de licitação e no contrato de concessão.
III - O valor mínimo da outorga mensal ou anual a ser paga pelo 
concessionário ao Município;
IV - As atividades comerciais permitidas para exploração nos quiosques,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
L
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
frequentadores, dentre eles lanchonete, sorveteria, venda de água de coco, artesanato 
local, e outras;
V - As obrigações do concessionário, incluindo, mas não se limitando a:
a) Manutenção e conservação das instalações dos quiosques e de seu 
entorno imediato, conforme padrões a serem definidos pela Administração Municipal;
b) Pagamento pontual da outorga e demais encargos, como taxas de água, 
energia elétrica, coleta de lixo e outros que incidam sobre a atividade;
c) Cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança e posturas
municipais;
d) Obtenção e manutenção de todas as licenças e alvarás necessários ao 
funcionamento da atividade;
e) Horário de funcionamento, a ser estabelecido em consonância com as 
normas legais;
f) Proibição de subconcessão, cessão ou transferência do contrato, total ou
parcial;
g) Responsabilidade por quaisquer danos causados ao patrimônio público 
ou a terceiros, decorrentes da exploração do quiosque;
VI - As obrigações do Poder Concedente;
VII - As garantias a serem apresentadas pelo licitante vencedor;
VIII - As sanções aplicáveis em caso de inadimplemento contratual;
IX - Os critérios para reajuste do valor da outorga;
X - As hipóteses de extinção da concessão.
§2° - Poderá ser previsto no edital critério de pontuação técnica para 
propostas que contemplem, por exemplo, a utilização de produtos locais, práticas de 
sustentabilidade, ou experiência comprovada no ramo de atividade.
Art. 3o - Os recursos financeiros oriundos da outorga pela concessão dos 
quiosques poderão ser destinados, preferencialmente, à manutenção, conservação e 
melhorias do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues” e, subsidiariamente, a outras 
despesas de custeio e investimento do Município, conforme dispuser os instrumentos de 
planejamento governamental.
Art. 4o - A exploração comercial dos quiosques deverá observar as normas 
de preservação ambiental, higiene, segurança e respeito ao sossego público, sob pena 
de aplicação das sanções cabíveis.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
§1° ■ É vedada a comercialização de produtos ilícitos, bem como a prática 
de atividades que atentem contra a moral e os bons costumes ou que gerem poluição 
sonora ou visual excessiva, em desacordo com a legislação pertinente e as diretrizes 
estabelecidas pela Administração Municipal.
§2° - O concessionário deverá zelar pela limpeza e pela correta destinação 
dos resíduos sólidos gerados em sua atividade, em conformidade com as normas 
municipais.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - A fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais 
pelos concessionários será exercida pelos órgãos competentes da Administração 
Municipal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - A fiscalização da exploração dos quiosques será de 
responsabilidade do município, que poderá designar os órgãos ou entidades competentes 
para acompanhar e verificar o cumprimento desta lei, dos regulamentos dela decorrentes 
e do contrato de concessão.
Art. 8o - Ao término do prazo da concessão ou em caso de sua extinção, os 
dois quiosques e todas as benfeitorias neles realizadas reverterão automaticamente ao 
domínio e à posse do município, sem qualquer ônus ou obrigação de indenização à 
concessionária, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de 
concessão.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
(dezenove) dias do mês de maio de 2025.
JÂNI
Prefeití
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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