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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 029/2025 IPAMERI, 19 DE MAIO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
anexo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de bem
público para exploração comercial de dois quiosques localizados no Parque Ecológico -
Lago “RODOLFO RODRIGUES”, na Vila Estrela, e dá outras providências.”
A medida se justifica pela necessidade de dotar este importante espaço
público de lazer de infraestrutura comercial que atenda aos seus frequentadores,
oferecendo produtos e serviços como alimentos, bebidas e outros de conveniência. Além
disso, a exploração comercial regularizada e mediante processo licitatório transparente
garantirá o uso adequado do bem público, gerando receita para o Município, que poderá
ser revertida na própria manutenção e melhoria do parque.
A concessão permitirá que a exploração comercial seja realizada por
particulares, sob o regime de direito público, mediante contrato administrativo precedido
de licitação na modalidade concorrência, assegurando a seleção da proposta mais
vantajosa para a Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal n°
14.133/2021.
A iniciativa também visa fomentar a atividade econômica local, gerando
emprego e renda, ao mesmo tempo em que qualifica o espaço público, tornando-o mais
atrativo e funcional para a comunidade e visitantes.
C o n tam o s, pois, com o apoio dos nobres V e re a d o re s p ara a ap ro vação desta
propositura, que certamente trará benefícios para o Município e para a população que
usufrui do Parque Ecológico - Lago “RODOLFO RODRIGUES”.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Por essas razões, submetemos este Projeto de Lei â análise e aprovação
da Câmara Municipal de Ipameri.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0^£_/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
concessão de uso de bem público para exploração
comercial de dois quiosques localizados no Parque
Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues", na Vila
Estrela, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante
prévio procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, a concessão de uso de
bem público para exploração comercial de 02 (dois) quiosques, localizados nas
dependências do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues”, situado na Vila Estrela,
neste Município.
Parágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo terá
natureza onerosa e será regida pelos termos desta Lei, pela Lei Federal n° 14.133/2021,
ou legislação que a suceder, e pelas demais legislações aplicáveis à espécie, bem como
pelas cláusulas do respectivo edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 2o - A licitação para a concessão dos quiosques terá como critério de
julgamento a maior oferta de outorga, respeitadas as demais condições estabelecidas no
edital.
§1° - O edital de licitação deverá conter, no mínimo:
I - A identificação, localização e descrição detalhada dos quiosques objeto
da concessão;
II - O prazo inicial da concessão será de até 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado por igual período, uma única vez, a critério do Poder Concedente, mediante
justificativa de interesse público e desde que cumpridas as condições estabelecidas no
edital de licitação e no contrato de concessão.
III - O valor mínimo da outorga mensal ou anual a ser paga pelo
concessionário ao Município;
IV - As atividades comerciais permitidas para exploração nos quiosques,
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frequentadores, dentre eles lanchonete, sorveteria, venda de água de coco, artesanato
local, e outras;
V - As obrigações do concessionário, incluindo, mas não se limitando a:
a) Manutenção e conservação das instalações dos quiosques e de seu
entorno imediato, conforme padrões a serem definidos pela Administração Municipal;
b) Pagamento pontual da outorga e demais encargos, como taxas de água,
energia elétrica, coleta de lixo e outros que incidam sobre a atividade;
c) Cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de segurança e posturas
municipais;
d) Obtenção e manutenção de todas as licenças e alvarás necessários ao
funcionamento da atividade;
e) Horário de funcionamento, a ser estabelecido em consonância com as
normas legais;
f) Proibição de subconcessão, cessão ou transferência do contrato, total ou
parcial;
g) Responsabilidade por quaisquer danos causados ao patrimônio público
ou a terceiros, decorrentes da exploração do quiosque;
VI - As obrigações do Poder Concedente;
VII - As garantias a serem apresentadas pelo licitante vencedor;
VIII - As sanções aplicáveis em caso de inadimplemento contratual;
IX - Os critérios para reajuste do valor da outorga;
X - As hipóteses de extinção da concessão.
§2° - Poderá ser previsto no edital critério de pontuação técnica para
propostas que contemplem, por exemplo, a utilização de produtos locais, práticas de
sustentabilidade, ou experiência comprovada no ramo de atividade.
Art. 3o - Os recursos financeiros oriundos da outorga pela concessão dos
quiosques poderão ser destinados, preferencialmente, à manutenção, conservação e
melhorias do Parque Ecológico - Lago “Rodolfo Rodrigues” e, subsidiariamente, a outras
despesas de custeio e investimento do Município, conforme dispuser os instrumentos de
planejamento governamental.
Art. 4o - A exploração comercial dos quiosques deverá observar as normas
de preservação ambiental, higiene, segurança e respeito ao sossego público, sob pena
de aplicação das sanções cabíveis.
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§1° ■ É vedada a comercialização de produtos ilícitos, bem como a prática
de atividades que atentem contra a moral e os bons costumes ou que gerem poluição
sonora ou visual excessiva, em desacordo com a legislação pertinente e as diretrizes
estabelecidas pela Administração Municipal.
§2° - O concessionário deverá zelar pela limpeza e pela correta destinação
dos resíduos sólidos gerados em sua atividade, em conformidade com as normas
municipais.
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Art. 5o - A fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais
pelos concessionários será exercida pelos órgãos competentes da Administração
Municipal.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - A fiscalização da exploração dos quiosques será de
responsabilidade do município, que poderá designar os órgãos ou entidades competentes
para acompanhar e verificar o cumprimento desta lei, dos regulamentos dela decorrentes
e do contrato de concessão.
Art. 8o - Ao término do prazo da concessão ou em caso de sua extinção, os
dois quiosques e todas as benfeitorias neles realizadas reverterão automaticamente ao
domínio e à posse do município, sem qualquer ônus ou obrigação de indenização à
concessionária, salvo disposição em contrário expressamente prevista no contrato de
concessão.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
(dezenove) dias do mês de maio de 2025.
JÂNI
Prefeití
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19
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