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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
__________ PUEfElrURA MUWCIWt Bt IP A M E R I_____________________________________________________________________
MENSAGEM DE LEI N0.: 030/2025 IPAMERI, 19 DE MAIO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI-GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo,
que “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.897/2013 que altera dispositivos da Lei Municipal
n° 2.487/2005 que “Cria o Conselho Municipal de Cultura de Ipameri” e dá outras
providências.”
A presente proposta objetiva atualizar e adequar a composição do Conselho,
fixando o número de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, suprimindo
a participação de vereadores, em respeito aos princípios constitucionais da separação de
poderes e em consonância com as recomendações dos órgãos de controle externo.
Além disso, a nova redação busca garantir uma representação equilibrada
entre o poder público e a sociedade civil, valorizando os diferentes segmentos culturais do
município, com vistas a tornar o Conselho um espaço legítimo, plural e participativo na
formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Por essas razões, submetemos este Projeto de Lei à análise e aprovação da
Câmara Municipal de Ipameri.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 0 5 0 /2025. DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.897/2013
que altera dispositivos da Lei Municipal n°
2.487/2005 que “Cria o Conselho Municipal de
Cultura de Ipameri” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.897/2013, que altera dispositivos da
Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - O art. 6o do Capítulo IV, da Lei Municipal n° 2.487/2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o - O Conselho Municipal de Cultura será formado por 10 (dez) membros,
titulares e seus respectivos suplentes, composto dentre os representantes do
Poder Executivo, artistas e escritores representantes da área cultural do
município de Ipameri, cidadãos de real notoriedade e representantes de
entidades da sociedade civil em notória atividade.
§ 1° - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo que 02 (dois)
membros, são representantes do órgão Gestor de Cultura;
II - 04 (quatro) representantes dentre artistas, escritores ou cidadãos de
reconhecida notoriedade, ligados à área cultural do município de Ipameri;
III - 02 (dois) representantes de entidades constituídas da sociedade civil em
notória atividade em Ipameri;
§2° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados pelos
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 19 (dezenove)
dias do mês de m aio de 2025.
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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