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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 031/2025 IPAMERI, 27 DE MAIO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à Associação Ipameri Moto Fest e dá outras providências.”
A Associação Ipameri Moto Fest, como a explicitada, é uma organização
da sociedade civil sem fins lucrativos, que desenvolve^atividades culturais voltadas à
promoção do lazer e ao fortalecimento do turismo local.
A celebração de parcerias entre o Poder Público e organizações da
sociedade civil constitui mecanismo eficaz para a promoção de políticas públicas,
permitindo soluções inovadoras e efetivas para demandas sociais.
A presente proposta legislativa tem como propósito central autorizar a
administração pública municipal celebrar parceria com a Associação Ipameri Moto Fest,
para repasse financeiro no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), que será utilizado
para realização de um evento que tem como objetivo promover a integração entre
m otociclistas de diversas localidades, fom entar o turism o local, aquecer a econom ia da
cidade e oferecer uma programação cultural acessível à comunidade, conforme plano
de trabalho que será devidamente apresentado pela entidade e apreciado pela
Administração Pública Municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N°.: 51 /2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à Associação Ipameri Moto Fest.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST, inscrita no CNPJ sob n0.:
52.715.237/0001-52, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua Jorge Chadud, n° 12,
Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro do
exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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