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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à Associação Ipameri Moto Fest.
native_id5376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T15:23:03.804081-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-06-04T15:09:43.645472-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 031/2025 IPAMERI, 27 DE MAIO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à Associação Ipameri Moto Fest e dá outras providências.”
A Associação Ipameri Moto Fest, como a explicitada, é uma organização 
da sociedade civil sem fins lucrativos, que desenvolve^atividades culturais voltadas à 
promoção do lazer e ao fortalecimento do turismo local.
A celebração de parcerias entre o Poder Público e organizações da 
sociedade civil constitui mecanismo eficaz para a promoção de políticas públicas, 
permitindo soluções inovadoras e efetivas para demandas sociais.
A presente proposta legislativa tem como propósito central autorizar a 
administração pública municipal celebrar parceria com a Associação Ipameri Moto Fest, 
para repasse financeiro no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), que será utilizado 
para realização de um evento que tem como objetivo promover a integração entre 
m otociclistas de diversas localidades, fom entar o turism o local, aquecer a econom ia da 
cidade e oferecer uma programação cultural acessível à comunidade, conforme plano 
de trabalho que será devidamente apresentado pela entidade e apreciado pela 
Administração Pública Municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N°.: 51 /2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à Associação Ipameri Moto Fest.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST, inscrita no CNPJ sob n0.: 
52.715.237/0001-52, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua Jorge Chadud, n° 12, 
Centro, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dentro do 
exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à 
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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