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materia nº 71/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaA concessão do adicional de insalubridade aos servidores municipais que exercem a função de Auxiliar de Serviços Gerais na área da limpeza e que, atualmente, desempenham suas atividades sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
native_id5381

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T15:13:48.683538-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 071/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A concessão do adicional de insalubridade aos
servidores municipais que exercem a função de Auxiliar de
Serviços Gerais na área da limpeza e que, atualmente,
desempenham suas atividades sem o fornecimento adequado de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
JUSTIFICATIVA: A presente matéria, de minha autoria, tem por
finalidade solicitar a concessão de adicional de insalubridade aos servidores
responsáveis pelos serviços gerais na área da limpeza, que desempenham suas
funções em condições adversas e insalubres, muitas vezes sem o fornecimento
adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Ressalta-se que diversos servidores já protocolaram solicitações
individuais junto à Administração, as quais foram indeferidas sem a devida vistoria
técnica no ambiente de trabalho, tampouco a análise da exposição a agentes
insalubres, conforme determina a legislação vigente.
O labor diário desses profissionais é essencial para a manutenção
da higiene e do bem-estar coletivo da população. Sua atuação, muitas vezes
silenciosa e invisível, é fundamental para o funcionamento digno dos espaços
públicos. Portanto, é dever do Poder Público assegurar condições de trabalho
seguras, justas e valorizadas, bem como respeitar os direitos trabalhistas
garantidos por lei.
Assim, solicita-se especial atenção dos nobres colegas vereadores
para a aprovação deste requerimento, bem como o empenho junto ao Poder
Executivo para que se preste esclarecimentos e providências urgentes quanto ao
tema. SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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