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materia nº 72/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaEm caráter de urgência, o cumprimento da Lei Municipal nº 3.495/2022, que dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, das emendas orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores ao município.
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2025-06-04T15:13:48.853536-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 072/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei
Municipal nº 3.495/2022, que dispõe sobre a divulgação, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, das emendas
orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores ao
município.
JUSTIFICATIVA: solicitação de minha autoria tem como objetivo
garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.495/2022, que se fundamenta no
princípio da transparência na administração pública. A referida lei assegura à
população o acesso às informações sobre as emendas parlamentares destinadas
ao município, promovendo o controle social e permitindo o acompanhamento da
destinação e aplicação dos recursos públicos. Assim, requer-se que o Executivo Municipal informe sobre o
cumprimento da referida lei, bem como, caso ainda não esteja sendo cumprida,
que adote as medidas cabíveis para sua imediata efetivação, incluindo a
disponibilização das informações no portal eletrônico oficial da Prefeitura, de
forma clara, acessível e atualizada.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Neiliane Souza
Vereadora

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