REQUERIMENTO Nº 073/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei
Complementar que acrescente o art. 400-G à Lei Complementar nº
47/2014, permitindo o desconto para pagamento à vista da cota
única da taxa de lixo. Para tanto, sugere-se o Anteprojeto de Lei
Complementar anexo.
JUSTIFICATIVA: A presente matéria legislativa tem por escopo
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento à vista
da cota única da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares – comumente denominada “Taxa de Lixo”.
Cumpre salientar que o Ofício nº 086/2025/SMA, de 21 de maio de
2025, encaminhado a esta Casa Legislativa em resposta ao Requerimento nº
44/2025, de minha autoria, concluiu, de forma equivocada, pela inviabilidade
jurídica e financeira da referida medida.
Contudo, é importante destacar que a concessão de desconto para
pagamento em cota única não encontra óbice legal, sendo prática adotada em
diversos municípios brasileiros como forma de estimular a adimplência e a
arrecadação antecipada, sem descaracterizar a natureza jurídica tributária da taxa,
tampouco comprometer a sustentabilidade econômica do serviço, desde que
observadas as balizas legais e a regulamentação municipal pertinente.
Trata-se, pois, de medida de justiça fiscal e administrativa, que visa
beneficiar o contribuinte pontual, promover a eficiência arrecadatória e fomentar a
cultura de responsabilidade tributária no âmbito local.
1. DA LEGALIDADE E COMUNS PRÁTICOS DE DESCONTOS EM TAXAS
Contrariamente ao que sustenta o Ofício nº 086/2025/SMA,
descontos para pagamento à vista da Taxa de Lixo (ou Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos - TRS) são legais e amplamente praticados em diversos municípios
brasileiros. A legislação municipal possui a prerrogativa de prever tais descontos,
os quais atuam como um incentivo ao pagamento em cota única, otimizando a
arrecadação e, logicamente, reduzindo custos administrativos para a prefeitura.
Exemplos práticos corroboram esta tese: municípios como
Corumbá-MS oferecem 30% de desconto para pagamento à vista da TMRS; São
José dos Pinhais-PR concede 10%; Sarandi-PR oferece 30% à vista e 15%
parcelado; e Goiânia-GO dispõe de 10% de desconto para a taxa do lixo, entre
outros. É fundamental salientar que a própria Prefeitura de Ipameri concedeu um
desconto de 45% para pagamento à vista ou parcelado da Taxa de Coleta do Lixo
referente à contribuição do ano de 2023, com prazo até 29/09/2023. Tal precedente
municipal demonstra a viabilidade e a prática anterior da administração em adotar
essa política fiscal. (https://ipameri.go.gov.br/taxa-do-lixo-2023-sao-45-de- desconto-para-o-pagamento-a-vista-ou-parcelado/).
2. A NATUREZA JURÍDICA DA TAXA E A EQUIVALÊNCIA COM CUSTOS
O Ofício nº 086/2025/SMA argumenta que a concessão de desconto
desvirtuaria a natureza intrínseca da Taxa de Lixo, comprometendo o princípio da
vinculação e da retributividade. Contudo, a jurisprudência, em geral, é favorável à
existência de descontos em taxas por pagamento à vista, desde que estabelecidos
por lei ou regulamento municipal. A possibilidade de desconto é vista como um
incentivo ao adimplemento em dia, sem que isso viole a legalidade da cobrança da
taxa.
A equivalência entre o valor cobrado e o custo do serviço, embora
seja um princípio basilar da taxa, não implica em uma rigidez absoluta que impeça
a concessão de incentivos fiscais. O desconto, neste contexto, pode ser
interpretado como um mecanismo de gestão de fluxo de caixa e otimização da
arrecadação, beneficiando tanto o contribuinte, com a redução do encargo, quanto
o município, com a antecipação de receitas e a diminuição de custos de cobrança.
A renúncia fiscal em questão não se traduz necessariamente em um déficit
insustentável, mas em um instrumento de política fiscal que, quando bem
planejada, pode gerar maior eficiência na arrecadação total.
3. IMPLICAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E O MARCO
REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO
O parecer anexo invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
para argumentar que o desconto configuraria renúncia de receita, exigindo medidas
compensatórias. Embora a concessão de descontos possa, de fato, ser
enquadrada como renúncia de receita, a LRF não proíbe tal prática. Pelo contrário,
ela estabelece requisitos para sua implementação, como a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a adequação orçamentária. Tais requisitos são passíveis
de cumprimento por parte da administração municipal.
Ademais, o argumento de que a renúncia de receita para a Taxa de
Lixo comprometeria diretamente a execução do serviço e a conformidade com a
Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) não
considera que os recursos obtidos com o pagamento à vista, mesmo com desconto,
podem representar um fluxo de caixa mais previsível e imediato, permitindo um
melhor planejamento e execução das despesas do serviço de saneamento. A
“sustentabilidade financeira” exigida pela legislação não se traduz em uma vedação
absoluta a qualquer tipo de incentivo fiscal, mas sim na necessidade de que o
serviço seja capaz de se autofinanciar a longo prazo. Um desconto bem calculado
pode, inclusive, aumentar a adimplência e, consequentemente, a receita global do
serviço.
Ainda, a jurisprudência sobre descontos em impostos (como o IPTU)
baseia-se na natureza não vinculada de sua receita, mas isso não significa que a
mesma lógica não possa ser aplicada, com as devidas adaptações, a taxas. A
flexibilidade na gestão do fluxo de caixa e o incentivo à arrecadação antecipada
são benefícios que transcendem a natureza específica do tributo, contribuindo para
a saúde financeira do município.
4. O COMPROMISSO COM POLÍTICAS PÚBLICAS E A SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
O Ofício nº 086/2025/SMA destaca as dificuldades financeiras do
Município de Ipameri, utilizando-as como argumento contra a concessão do
desconto. No entanto, é possível que a concessão de um desconto atrativo resulte
em um aumento significativo da taxa de adimplência, especialmente em um cenário
de dificuldades econômicas para os contribuintes. Uma maior adimplência, mesmo
com um desconto, pode gerar uma arrecadação líquida maior do que a esperada
com a cobrança integral e uma baixa taxa de recebimento. Além disso, a redução
de custos administrativos associados à inadimplência e à cobrança judicial de
débitos parcelados deve ser considerada no balanço financeiro.
A alegação de que um desconto levaria à precarização do serviço
ou ao desvio de recursos de outras áreas vitais do município é uma inferência que
desconsidera a capacidade da administração municipal de gerenciar sua política
fiscal de forma estratégica. A renúncia de receita, quando bem planejada, pode ser
compensada por um aumento na base de pagantes e uma redução nos custos
operacionais da arrecadação.
Diante do exposto, discorda-se das conclusões firmadas no parecer
contido no Ofício nº 086/2025/SMA, porquanto resta demonstrada a viabilidade
jurídica da concessão de desconto para pagamento em cota única da Taxa de
Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares no Município de
Ipameri, nos termos da legislação tributária aplicável. Ademais, tal medida revela- se potencialmente vantajosa do ponto de vista financeiro e administrativo, ao
incentivar a adimplência antecipada e otimizar a arrecadação municipal, sem
comprometer a sustentabilidade do serviço público prestado. A distinção entre imposto e taxa, embora fundamental, não impede
a aplicação de incentivos fiscais em taxas, desde que observados os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, e que a medida esteja em consonância com
as normas municipais e a LRF. A experiência de outros municípios, e até mesmo a
própria prática pretérita de Ipameri, demonstra a aplicabilidade e o sucesso de tais
políticas.
A concessão do desconto, se devidamente regulamentada e
acompanhada de um estudo de impacto financeiro-orçamentário que demonstre o
aumento da arrecadação e a redução dos custos administrativos, pode ser uma
ferramenta eficaz para promover a adimplência, otimizar o fluxo de caixa municipal
e, em última instância, fortalecer a sustentabilidade do serviço de saneamento
básico, sem comprometer outras políticas públicas essenciais.
Recomenda-se, portanto, que a Administração Municipal revise o
parecer anteriormente exarado e proceda à análise da viabilidade jurídica e
administrativa de implementar política de concessão de desconto para pagamento
em cota única da Taxa de Lixo. Tal medida deverá, primordialmente, observar o
princípio da legalidade, conforme delineado no Anteprojeto de Lei Complementar
anexo, servindo como instrumento normativo apto a conferir segurança jurídica e
efetividade à proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Paulo Sugai
Vereador
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar nº
47/2014, que altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar nº 32/2014, que “Institui o novo
Código Tributário do Município de Ipameri e
estabelece outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que
altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 400-G - O pagamento da TMRS será efetuado à vista ou em parcelas
mensais, conforme dispuser o Calendário Fiscal.
Parágrafo Único - O contribuinte que realizar o pagamento da quota única
da taxa à vista, até o vencimento, terá direito a um desconto de 20% (vinte
por cento) sobre o valor total.”
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Paulo Sugai
Vereador