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PROJETO DE LEI Nº 053/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a responsabilidade do Município
de Ipameri-GO pelos danos materiais causados
por falta de proteção adequada durante o
serviço de roçagem em espaços públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ipameri-GO responsável pelos danos
materiais causados a terceiros em decorrência da execução do serviço de roçagem em
áreas públicas sem a devida proteção contra projeção de detritos, especialmente
pedras e outros objetos que possam atingir veículos, imóveis e transeuntes.
Art. 2 - Os órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e
áreas verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante o serviço de
roçagem, incluindo, mas não se limitando a:
I - Utilização de telas ou barreiras de proteção ao redor da área a ser
roçada;
II - Restrição de circulação de veículos e pedestres em áreas próximas ao
serviço;
III - Orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de
equipamentos de segurança.
Art. 3º - Caso ocorra dano material decorrente da não utilização dos
dispositivos de proteção estabelecidos no art. 2º, o município será responsável pelo
ressarcimento integral ao proprietário prejudicado.
Art. 4º - O pedido de indenização deverá ser formalizado acompanhado
de:
I - Relato detalhado do ocorrido;
II - Comprovação do dano por meio de fotos, vídeos ou laudos técnicos;
III - Documento que comprove a propriedade do bem danificado.
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Art. 5º - O município terá o prazo de 15 (dias) dias para analisar o pedido
e efetuar o ressarcimento ou justificar a negativa fundamentada, sob pena de multa
diária no valor de 50 (cinquenta) UFIP’s. Art. 6º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, incluindo
multa e responsabilização civil por omissão, sujeitará:
I - O responsável efetivo pelo dano;
II - O imediato responsável do servidor, em razão da não averiguação do
uso do material de proteção.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem como escopo
principal estabelecer, de forma clara, a responsabilidade objetiva da Administração
Pública municipal pelos danos materiais causados pela ausência de medidas de
segurança durante a execução do serviço de roçagem em áreas públicas.
É recorrente, no âmbito do Município, a ocorrência de incidentes
provocados pela execução inadequada desse serviço, notadamente o arremesso de
pedras e detritos contra veículos, fachadas de imóveis e, em casos mais graves, contra
transeuntes. Tal situação decorre, em grande parte, da omissão do Poder Público na
adoção de barreiras de contenção ou outros dispositivos preventivos, como telas de
proteção, durante a operação das roçadeiras motorizadas.
Conforme disposto no art. 37, caput e §6º, da CFRB/88, a Administração
Pública responde, de forma objetiva, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros. Tal responsabilização decorre do dever de prestar serviços
públicos de forma eficiente e segura, em observância ao princípio da eficiência,
também previsto no caput do referido artigo constitucional.
Importante destacar que a implementação de barreiras de proteção
durante a roçagem não demanda grandes investimentos por parte do Município, sendo
perfeitamente viável sua inclusão nos protocolos técnicos de execução dos serviços de
limpeza e manutenção de áreas públicas. Além disso, a previsão legal de
responsabilização e indenização não apenas protege o direito dos cidadãos à
reparação dos danos sofridos, como também estimula a adoção de medidas
preventivas pela Administração, contribuindo para a redução de ocorrências
semelhantes e para a promoção de um ambiente urbano mais seguro.
Diante do exposto, a aprovação desta proposição legislativa representa
um avanço no sentido da proteção do patrimônio dos munícipes, da segurança coletiva
e da responsabilização efetiva do Poder Público, sempre em consonância com os
princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade
administrativa.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de junho de 2025. Alisson Rosa
Vereador