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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço
Geral da Receita e da Despesa do Executivo
Municipal - Contas de Governo, relativos ao
exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz
saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2020, acompanhando o
Parecer Prévio n° Parecer Prévio-PP n° 00426/23 - APR, constante do Processo n°
04271/21-Fases 2, Certidão n° 11762/23, Acórdão n° 06629/23, do Tribunal de
Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM
RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
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