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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÍPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço
Geral da Receita e da Despesa do Executivo
Municipal - Contas de Governo, relativos ao
exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz
saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2021, acompanhando o
Parecer Prévio-PP n° 00024/25-APR, constante do Processo n° 04991/22 - Fase: 2,
Certidão n° 00963/25, Acórdão n° 00279/25-APRM, do Tribunal de Contas dos
Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
DANIEL DA GARAGEM
RELATOR
ÍLO GODOI
PR SIDENTE
BARTOZI VERÔNICA
APROVADO
Em: Qf) I 06 j <£5
Sessáo: n2r2SVv fá K tlIB T llir
residente:
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