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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal – Contas de Governo, relativos ao exercício de 2021.
native_id5391

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T15:17:18.620898-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÍPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
dos Municípios - TCM, referente ao Balanço 
Geral da Receita e da Despesa do Executivo 
Municipal - Contas de Governo, relativos ao 
exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz 
saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1o - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo 
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2021, acompanhando o 
Parecer Prévio-PP n° 00024/25-APR, constante do Processo n° 04991/22 - Fase: 2, 
Certidão n° 00963/25, Acórdão n° 00279/25-APRM, do Tribunal de Contas dos 
Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
DANIEL DA GARAGEM
RELATOR
ÍLO GODOI
PR SIDENTE
BARTOZI VERÔNICA
APROVADO
Em: Qf) I 06 j <£5 
Sessáo: n2r2SVv fá K tlIB T llir
residente:

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