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materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.
native_id5445

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2026-01-09 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T15:52:13.030776-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-06-17T15:28:29.149833-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 032/2025 IPAMERI, 09 DE JUNHO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.”
A presente proposição visa a autorização legislativa necessária para que o 
Município de Ipameri celebre termo de parceria com a referida entidade filantrópica, 
conforme previsto na Lei n° 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil e o objetivo é viabilizar o repasse de recursos financeiros no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício de 2025.
O Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio exerce importante papel social no 
acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, prestando assistência 
humanizada e contínua. Contudo, a instituição enfrenta dificuldades financeiras para 
manter equipe técnica mínima exigida para um atendimento digno e seguro.
A parceria proposta permitirá a ampliação e o fortalecimento da rede de
proteção social local, atendendo aos princípios da solidariedade, da dignidade da 
pessoa humana e da prioridade das políticas públicas de assistência social, conforme 
previsto na Constituição Federal e na Política Nacional de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
JANIO
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9836074104
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
A ssinado de fo rm a
J A N10 d ig ita l p o r JANIO
PACHECO:1 ^ HEC0:1983607
9836074104 D ados: 2025.06.09
10:41:40 -0 3 0 0 '
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N°.: Qfft/2025. DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria, 
nos moldes da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Abrigo Filantrópico Alfredo 
Júlio, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.512/0001-04, com sede no Município de Ipameri 
- GO, situado à Rua Dídimo Cândido Freire, s/n, Setor Dom Vital, CEP 75.780-000.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, poderá ser de até 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria 
celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à 
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 
2025, vinculados à seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2025.
Assinado de forma digital por 
JANIO JANIO PACHECO: 19836074104
PACHECO: 19836074104 Dados: 202s.06.0 910:42:01
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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