texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 032/2025 IPAMERI, 09 DE JUNHO DE 2025.
EXMO. SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.”
A presente proposição visa a autorização legislativa necessária para que o
Município de Ipameri celebre termo de parceria com a referida entidade filantrópica,
conforme previsto na Lei n° 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil e o objetivo é viabilizar o repasse de recursos financeiros no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício de 2025.
O Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio exerce importante papel social no
acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, prestando assistência
humanizada e contínua. Contudo, a instituição enfrenta dificuldades financeiras para
manter equipe técnica mínima exigida para um atendimento digno e seguro.
A parceria proposta permitirá a ampliação e o fortalecimento da rede de
proteção social local, atendendo aos princípios da solidariedade, da dignidade da
pessoa humana e da prioridade das políticas públicas de assistência social, conforme
previsto na Constituição Federal e na Política Nacional de Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
JANIO
PACHECO:1
9836074104
AiUftM*? de fomv»
dtglul pot JAMO
PACHtCOlMKOMl
04
cudos toiyoej»
1041 OS -OIT»
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
A ssinado de fo rm a
J A N10 d ig ita l p o r JANIO
PACHECO:1 ^ HEC0:1983607
9836074104 D ados: 2025.06.09
10:41:40 -0 3 0 0 '
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROJETO DE LEI N°.: Qfft/2025. DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros ao Abrigo Filantrópico Alfredo Júlio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria,
nos moldes da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, com o Abrigo Filantrópico Alfredo
Júlio, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.512/0001-04, com sede no Município de Ipameri
- GO, situado à Rua Dídimo Cândido Freire, s/n, Setor Dom Vital, CEP 75.780-000.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, poderá ser de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dentro do exercício de 2025, mediante termo de parceria
celebrado entre as partes.
Art. 2o - O repasse de recursos financeiros será condicionado à
apresentação e aprovação de Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2025, vinculados à seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2025.
Assinado de forma digital por
JANIO JANIO PACHECO: 19836074104
PACHECO: 19836074104 Dados: 202s.06.0 910:42:01
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
open original →