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REQUERIMENTO Nº 084/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, informações de quando será
realizado o envio a esta Casa de Leis das legislações específicas
mencionadas na Lei Municipal nº 3.717/2024, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da
Prefeitura de Ipameri, Estado de Goiás, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo
assegurar a efetiva implementação dos benefícios previstos na Lei Municipal nº
3.717/2024, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR)
dos servidores públicos municipais. Embora a norma represente um importante
avanço na valorização do funcionalismo, sua eficácia plena encontra-se
comprometida pela ausência de regulamentação específica, o que impede, na
prática, a fruição dos direitos nela assegurados.
Destaca-se que os benefícios reais previstos na mencionada
legislação dependem, de forma expressa, da edição de normas
regulamentadoras, sem as quais não há como garantir a concretização das
vantagens prometidas aos servidores. Tal situação gerou uma natural expectativa
entre os profissionais beneficiários, ao mesmo tempo em que provocou frustração,
diante da inércia quanto à regulamentação necessária para que os efeitos da lei
sejam sentidos na vida funcional dos servidores.
Considerando que o Plano é instrumento essencial para a
organização racional da Administração Pública, a valorização do quadro funcional
e a melhoria da prestação dos serviços públicos, é fundamental que o Poder
Legislativo acompanhe de forma ativa e criteriosa a aplicação prática da norma,
verificando sua vigência, sua efetividade e eventuais pendências que estejam
obstando o pleno cumprimento da política pública adotada.
Diante do exposto, requer-se, em caráter de urgência, informações
quanto ao envio a esta Casa de Leis das normas regulamentadoras que
efetivamente ratificam a concessão dos benefícios aos servidores, conforme
previsto na Lei Municipal nº 3.717/2024, para fins de estudo, apreciação e
posterior deliberação.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de junho de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
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