PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 17 DE JUNHO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
constante do art. 14, da Lei Complementar nº 53/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão
Assessor Especial de Administração e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Coordenador de Licitações e Contratos
Coordenador de Transportes
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA Assessor Parlamentar
Art. 2º - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos
dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº
53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão 01 DAS-06
Assessor Especial de Administração e Finanças 01 DAS-07
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação
Institucional
01 DAS-05
Assessor Especial da Escola do Legislativo e
Procuradoria da Mulher
01 DAS-05
Assessor Especial de Assuntos Institucionais,
Legislativo e Eventos
01 DAS-05
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado,
Manutenção e Conservação
01 DAS-06
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-08
Assessor Especial de Comunicação e Mídia
Institucional
02 DAS-07
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 11 DAS-01
Assessor Financeiro 02 DAS-01
Coordenador de Licitações e Contratos 02 DAS-03
Assessor de Segurança Patrimonial 01 DAS-03
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04
ASSESSORIA Assessor Parlamentar 27 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.560,00
DAS-03 R$ 2.400,00
DAS-04 R$ 3.400,00
DAS-05 R$ 4.350,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
DAS-08 R$ 6.650,00
Art. 3º - Ficam alterados os itens 1 e 2 – Assessor Especial de Gestão e
Administração e Assessor Especial Executivo da Presidência e Finanças no Anexo IV,
Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO
Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe
propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de
ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É
responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de prazos
e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos humanos,
no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos disponíveis, visando
ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas. 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as normas
regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as
atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços
administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as
despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela
Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a
Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as
dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara
Municipal. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 4º - Acrescenta-se o item 7 – Cargo de Assessor Especial de Licitações e
Contratos no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em Comissão
Apoio Administrativo - Direção, na Lei Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o
Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri- GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
DIREÇÃO
7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 5º - Acrescentam-se os itens 4, 5 e 6 – Cargo de Coordenador de
Transportes e Coordenador de Comunicação e Mídia Institucional e Assessor de
Segurança Patrimonial no Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos de Provimento em
Comissão Apoio Político/Parlamentar - Assessoria, na Lei Complementar nº 53/2025, que
“Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ASSESSORIA
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte,
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos.
Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte,
prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os
custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda,
conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e
controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita
pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões
estratégicas e sustentáveis.
5 – CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a
elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações,
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a
realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros
setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a
resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas
internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as
leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a
conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e
implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua
competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da
moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da
prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção
da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade
de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações
pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras
atribuições inerentes ao cargo.
6 – CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar
a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência
operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de
normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas,
realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para
prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a
comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer
outras atribuições inerentes ao cargo. Art. 6º - Fica revogada a Lei Complementar nº 56/2025, de 31/03/2025. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025. SALA DAS SESSÕES, aos 15 dias do mês de junho de 2025. Alisson Rosa
Vereador