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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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MENSAGEM DE LEI Nº.: 033/2025 IPAMERI, 17 DE JUNHO DE 2025.
EXMO SR.:
ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI – GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexo, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal – LOM
que “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a
desafetação e permuta de imóvel urbano, no Município de Ipameri.”.
A presente proposta legislativa visa promover a adequação da redação do
art. 1º da Lei Municipal nº 3.824/2025, a fim de garantir maior clareza e precisão jurídica
no tocante à localização, à descrição do imóvel objeto de desafetação, adequação do valor
e permuta autorizados pelo Poder Legislativo.
Deste modo, a nova redação corrige eventuais lacunas na norma original e
permite a perfeita execução do interesse público envolvido.
Por todo o exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JÂNIO PACHECO
Prefeito Município
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________________________________________________________________________________
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 055/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.824, de 15
de abril de 2025, que dispõe sobre a
desafetação e permuta de imóvel urbano, no
Município de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº.: 3.824/2025, de 15 de abril
de 2025, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e realizar
permuta de uma área de 3.451,33 m² (três mil quatrocentos e cinquenta e
um mil vírgulas trinta e três metros quadrados) localizada Rua da Espanha,
Jardim Europa, nesta cidade, constante da matrícula nº.: 5.003 conforme
croqui e memorial descritivo que segue anexos.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, foi avaliado
no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 17
(dezessete) dias do mês de junho de 2025.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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