br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 471/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 471 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaConceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA.
native_id5558

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 471/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 
(uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a 
Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013, em consonância com a 
Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n°
139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia-GO, no dia 
03 de junho de 2025, em reunião no TCM-GO, teve como pauta 
esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões 
eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim entender todas as diretrizes, 
conforme relatório anexo.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, aos 16 dias de Junho de 2025.
ALISSOI^ JQjSB-ROSA DE ANDRA(^Yfft§ê$t$«r^ f á r i d o documento,
Presidente do Poder Leg is lativo publicado no placar
de ÊÔÜttíHlê fifílwtr^unicipaUJêlpameri
PODER LEG ISLATIVO 
C Â M A R A M U N IC IPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE G O IÁS
Ofício n° 36/2025 Ipameri/Goiás, 03 de junho de 2025
Exmo. Senhor
Alisson Jose Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que 
seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 
de outubro de 2013,em consonância com a Resolução n°02/2025, de 14 de janeiro de 2025, 
bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem realizada no 
dia 03 de junho de 2025, para a cidade de Goiânia/Goiás, com saída ás 12:15 e retorno 
ás 19:06, Reunião teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a 
respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as 
diretrizes, conforme relatório em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro 
dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente,
Vereador
* t H ' f S S f v # ! PODER LEG ISLATIVO
| Í H « r C Â M A R A M U N IC IPAL DE IPAMERI
* ESTADO DE G O IÁS " d ; j | /
Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1)
REQ U ERIM EN TO DE DIÁRIAS PARA VEREADO R
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câm ara 
M unicipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, m ediante pagam ento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após m eu retom o, 
um relatório das atividades exercidas fora do M unicípio, e ainda entregar o certificado de participação no evento, 
se for o caso, e os com provantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas 
diárias e de devolução do valor recebido, nos term os do art. 13 desta Resolução.
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor: Daniel M artins da Silva
Cargo/Função: Vereador
Motivo/Objetivo da Viagem: Reunião teve com o pauta esclarecimento sobre o entendim ento do TCM 
dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes.
i respeito
Local de Destino: Goiânia/GO
Evento/Curso: Reunião teve com o pauta esclarecim ento sobre o entendim ento do TC!' 
eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes.
A a respeito dos pregões
Cargo/Função: Vereador
Entidade Promotora: Tribunal De Contas dos Municípios -TCM
Período Duração: 13:50 ás 15:30
Duração Prevista da Viagem
Saída
Data: 03/06/2025
Hora: 12:15
Chegada
Data: 03/06/2025
Hora: 19:06
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
Diária R$ 680,00
Diárias
Diárias
Data do Pedido: 03/06/2025 Total das Despesas: 680,00
Assinatura do Requerente:
/' / A n o 3 / U -----,
Observações:
Assinatura do Presidente^" x
D eferido
Indeferido
0
Assinatura do Jurídic
iíí F
Deferido
Indeferido
M
PO D E R LE G IS LA TIV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI
E STA D O DE G O IÁ S
Anexo IV - Relatório de Viagens
RELATÓRIO DE VIAGENS
Dados do Favorecido e a Viagem
Favorecido: Daniel Martins da Silva
Cargo/Funçâo: Vereador Local de Destino: Goiânia
Atividades Exercidas Fora do Município
Data:
Data: 03/06/2025
Hora:
12:15 hras - 19:06 liras
Atividades
Reunião teve como pauta esclarecimento sobre o 
entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos 
tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as 
diretrizes.
Deslocamento
Data: 03/06/2025
Demonstrativo de Despesas
Descrição Valor
Saída
Chegada
Hora: 12:15 
Data: 03/06/2025 
Hora: 19:06
Data do Pedido: 03/06/2025
Assinatura:
Documentos Apresentados:
Declaração de Visita:
Certificado:
Reunião teve como 
pauta esclarecimento 
sobre o entendimento 
do TCM a respeito dos
pregões eletrônicos 
tendo em vista a lei 
14.133/21 e assim 
atender todas as 
diretrizes. F1$ 680,00 reais
Total das Despesas: 680,00
Observação:
Nata Fiscal de 
Despesas:
Outros:
TRIBUNAL
DE CONTAS
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Daniel Martins da Silva, vereador, de Ipameri 
neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de 
Pessoal - Secex Pessoal para falar a gerente Andréa Calassa no horário das 
13:50, nesta data.
esteve 
Atos de 
15:30 às
Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em terça-feira 03 de
junho de 2025.
Denise Dafico
Técnica de Controle Externo
Página 1 de 1
F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de PessoalYModelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex
Pessoal.docx_________________________________________________________________________________
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160 
Website: w w w .tcm .ao.qov.br
GERENCIADOR
CA
Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
Emitente:
Conta origem:
Conta destino:
CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI 
1239 | 006 | 00050076-5 
1239 | 3701 | 000593155947-3
Nome destinatário:
Vaior:
Identificação da operação:
DANIEL MARTINS DA SILVA
R$ 680,00
DANIEL
Data de débito:
Data/hora da operação:
03/06/2025 
03/06/2025 16:47:05
Código da operação: 51241052
Chave de segurança: K1TS946NR6WZZGE3
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva; 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
IPAMERI
PROTOCOLO: 2025013869
N° Origem:
Interessado:
Endereço:
Assunto:
SubAssunto:
Data do processo:03/06/2025
0
Valor documento:R$
996.449.751-20 - DANIEL MARTINS DA SILVA
null, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO
DIARIA
DIARIA
0,00
Observação:
IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 16/06/2025 15:35:37 
1.0 - I.A.O - 13/02/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
* L f T CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
PHUTITIjHü WJNlllWU. DÊ ipffi®
NOTA DE EMPENHO
O rd e n a d o r de D e s p e s a no u so de s u a s a trib u iç õ e s e em c u m p rim e n to à e x e c u ç ã o 
e m p e n h o de d e s p e s a c o n fo rm e d e s c riç ã o a b a ix o .
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
1101 - CÂMARA MUNICIPAL
o rç a m e n tá ria , a u to ri za a e m is s ã o de
Razão Sociai / romeceaor CPF / CNPJ Banco Agência Conta ba ic ária
DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 237
Endereço
5479-8 302345-1
Telejfone
IPAM ER I-G O
Empenho Tipo d0 empenh0
Ordinário
Ficha
20250223
Numero do empenho
6^27
Data
03/06/2025
Autorização do Compras
o
Tipo de modalidade Número da licitação Processo
2025013869
Local de Entrega Aplicação Dociimentc
Saldo anterior Valor Saldo atual
195.322,57 680, 30 194.642,57
Natureza de despesa Vinculo
3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL
Sub elemento de despesa
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Classificação funcional
01.031,0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA
Crédito
ORÇAMENTÁRIO
Valores
Valor do empenho
680,00
Histórico
PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIARIA EM RAZAO DE VIAGEM A GOIANIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO pAUTA 
ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA LEI 14,133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS 
DIRETRIZES. CONFORME PORTARIA N. 4712025.________________________________________________________________________________________________________
~ Líquido por extenso -----------------
'(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*
L
Assinaturas
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: Joao Gilberto Oliveira Assis Página 1/1 
16/06)2025 15:36:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
FICHA: 20250223 | EMPENHO: 6527 | LIQUIDACAO: 1
Classificação da Despesa Demonstrativo de
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101- CAMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
031 - Ação Legislativa
0001 - AÇAO LEGISLATIVA
4015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 
3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
100000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES
Saldos
Fornecedor
Saldo Anterior
680,00
Valor da Liquidação
680,00
Saldo a Liquidar
0,00
Razão Social CPF/CNP J
DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta
237 5479-8 302345-1
Endoroço Cidade Telefone
IPAMER
Liquidação
Processo Data Liq. Data Venc. N°L ijuidação
2025013869 03/06/2025 03/06/2025 1
Empenho
Exercício N° Empenho Data Processo Credito:
2025 6527 03/06/2025 2025013869 Orçamentário
N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
RECURSOS QUE NÃO SE 
ENQUADRAM NOS 
DETALHAMENTOS 
ANTERIORES
Licitação
Valores
Retenção Valor Retido
EMPENHO
680,00
LIQUIDAÇÃO
680,00
SALDO ANTERIOR 
680,00
0,00
TOTAL RETIDO LÍQUIDO SALDO ATUAL
0,00
Histórico
PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO 
COMO PAUTA ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDC 
14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 4712025.
TCM-GO, TEVE 
EM VIST A LEI
Documentos
Tipo Documento 
6-Portaria
N° DANF. N°
471
N° Série 
1
N° AIDF Data Emissão 
03/06/2025
Valor NF 
680,00
Valor Liquidação 
680,00
Liquido por Extenso
‘ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*
Diárias
Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária 
GOIANIA 1.00
Valor Un t; 
68
ario do Diária 
0.00
Assinaturas
Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar
Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro.
> Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Rodrigues
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Página 1/1 
16/06/2025 15:36:21
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE PAGAMENTO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de
despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - C A M A R A M U N IC IP A L Nr. OP
1
Nr. B oletim 
0
C re d o r
Razão Social / Fornecedor CPf CNPJ
D ANIEL M ARTINS DA SILVA 995. 449.751-20
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade
237 5479-8 302345-1
Endereço Cidade Telefone
IP A M E R I
ldentmcaçao Urçam entaria Ficha N° Empenho N° Liquidação Processo Saldo Anterior
Tipo - Orç / Extra 20250223 6527 1 2025013869 680,00
Data Empenho: Data Pagamento: Número do 21518 Valor
03/06/2025 03/06/2025 680,00
Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual
100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00
Natureza de Despesa Classificação Funcional
339014 - DIARIAS 0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 -4 0 1 5 -M A N U T E N Ç Ã O D A S A T IV ID A D E S D A C Â M A R A
Sub Elemento de LE G IS L A T IV A
00 - DIARIAS - CIVIL
Vinculo Crédito
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS ORÇAMENTÁRIO
— Histórico -------— —---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -— -------------------------------- ----------------------------
PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA 
ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VIST A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS 
DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 4712025.
Valores / Desconto 
Retenções Valores Retidos 
0,00
Valor Despesa 
680,00
Total Retido
0,00
Valor Líquido 
680,00
Origem dos Recursos
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765
Contábil / Financeiro _______________
Conta: 500765 / CAMARA MUNICIPAL
Pagam ento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 51241052
Nota Fiscal: 471
Data: 03/06/2025
Líquido por Extenso ____________
'"(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*
[— Assinaturas
DANIEL MARTINS DA SILVA 
996.449.751-20 
FORNECEDOR
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 
16/06/2025 15:36:39

open original →