| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 471/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013, em consonância com a Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia-GO, no dia 03 de junho de 2025, em reunião no TCM-GO, teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim entender todas as diretrizes, conforme relatório anexo. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência, aos 16 dias de Junho de 2025. ALISSOI^ JQjSB-ROSA DE ANDRA(^Yfft§ê$t$«r^ f á r i d o documento, Presidente do Poder Leg is lativo publicado no placar de ÊÔÜttíHlê fifílwtr^unicipaUJêlpameri PODER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPAL DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Ofício n° 36/2025 Ipameri/Goiás, 03 de junho de 2025 Exmo. Senhor Alisson Jose Rosa de Andrade Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013,em consonância com a Resolução n°02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem realizada no dia 03 de junho de 2025, para a cidade de Goiânia/Goiás, com saída ás 12:15 e retorno ás 19:06, Reunião teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes, conforme relatório em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário. Respeitosamente, Vereador * t H ' f S S f v # ! PODER LEG ISLATIVO | Í H « r C Â M A R A M U N IC IPAL DE IPAMERI * ESTADO DE G O IÁS " d ; j | / Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1) REQ U ERIM EN TO DE DIÁRIAS PARA VEREADO R Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câm ara M unicipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, m ediante pagam ento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após m eu retom o, um relatório das atividades exercidas fora do M unicípio, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os com provantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos term os do art. 13 desta Resolução. DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Daniel M artins da Silva Cargo/Função: Vereador Motivo/Objetivo da Viagem: Reunião teve com o pauta esclarecimento sobre o entendim ento do TCM dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes. i respeito Local de Destino: Goiânia/GO Evento/Curso: Reunião teve com o pauta esclarecim ento sobre o entendim ento do TC!' eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes. A a respeito dos pregões Cargo/Função: Vereador Entidade Promotora: Tribunal De Contas dos Municípios -TCM Período Duração: 13:50 ás 15:30 Duração Prevista da Viagem Saída Data: 03/06/2025 Hora: 12:15 Chegada Data: 03/06/2025 Hora: 19:06 Despesas Solicitadas Descrição Valor Diária R$ 680,00 Diárias Diárias Data do Pedido: 03/06/2025 Total das Despesas: 680,00 Assinatura do Requerente: /' / A n o 3 / U -----, Observações: Assinatura do Presidente^" x D eferido Indeferido 0 Assinatura do Jurídic iíí F Deferido Indeferido M PO D E R LE G IS LA TIV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI E STA D O DE G O IÁ S Anexo IV - Relatório de Viagens RELATÓRIO DE VIAGENS Dados do Favorecido e a Viagem Favorecido: Daniel Martins da Silva Cargo/Funçâo: Vereador Local de Destino: Goiânia Atividades Exercidas Fora do Município Data: Data: 03/06/2025 Hora: 12:15 hras - 19:06 liras Atividades Reunião teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes. Deslocamento Data: 03/06/2025 Demonstrativo de Despesas Descrição Valor Saída Chegada Hora: 12:15 Data: 03/06/2025 Hora: 19:06 Data do Pedido: 03/06/2025 Assinatura: Documentos Apresentados: Declaração de Visita: Certificado: Reunião teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim atender todas as diretrizes. F1$ 680,00 reais Total das Despesas: 680,00 Observação: Nata Fiscal de Despesas: Outros: TRIBUNAL DE CONTAS SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO Informamos que Daniel Martins da Silva, vereador, de Ipameri neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de Pessoal - Secex Pessoal para falar a gerente Andréa Calassa no horário das 13:50, nesta data. esteve Atos de 15:30 às Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em terça-feira 03 de junho de 2025. Denise Dafico Técnica de Controle Externo Página 1 de 1 F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de PessoalYModelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex Pessoal.docx_________________________________________________________________________________ Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160 Website: w w w .tcm .ao.qov.br GERENCIADOR CA Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV Via Gerenciador Financeiro CAIXA Emitente: Conta origem: Conta destino: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI 1239 | 006 | 00050076-5 1239 | 3701 | 000593155947-3 Nome destinatário: Vaior: Identificação da operação: DANIEL MARTINS DA SILVA R$ 680,00 DANIEL Data de débito: Data/hora da operação: 03/06/2025 03/06/2025 16:47:05 Código da operação: 51241052 Chave de segurança: K1TS946NR6WZZGE3 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva; 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROTOCOLO: 2025013869 N° Origem: Interessado: Endereço: Assunto: SubAssunto: Data do processo:03/06/2025 0 Valor documento:R$ 996.449.751-20 - DANIEL MARTINS DA SILVA null, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO DIARIA DIARIA 0,00 Observação: IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 16/06/2025 15:35:37 1.0 - I.A.O - 13/02/2017 Página: 1 / 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI * L f T CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PHUTITIjHü WJNlllWU. DÊ ipffi® NOTA DE EMPENHO O rd e n a d o r de D e s p e s a no u so de s u a s a trib u iç õ e s e em c u m p rim e n to à e x e c u ç ã o e m p e n h o de d e s p e s a c o n fo rm e d e s c riç ã o a b a ix o . 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CÂMARA MUNICIPAL o rç a m e n tá ria , a u to ri za a e m is s ã o de Razão Sociai / romeceaor CPF / CNPJ Banco Agência Conta ba ic ária DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 237 Endereço 5479-8 302345-1 Telejfone IPAM ER I-G O Empenho Tipo d0 empenh0 Ordinário Ficha 20250223 Numero do empenho 6^27 Data 03/06/2025 Autorização do Compras o Tipo de modalidade Número da licitação Processo 2025013869 Local de Entrega Aplicação Dociimentc Saldo anterior Valor Saldo atual 195.322,57 680, 30 194.642,57 Natureza de despesa Vinculo 3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL Sub elemento de despesa 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Classificação funcional 01.031,0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Crédito ORÇAMENTÁRIO Valores Valor do empenho 680,00 Histórico PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIARIA EM RAZAO DE VIAGEM A GOIANIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO pAUTA ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA LEI 14,133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES. CONFORME PORTARIA N. 4712025.________________________________________________________________________________________________________ ~ Líquido por extenso ----------------- '(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* L Assinaturas Sistema: Prodata Gestão Estratégica Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Desenvolvedor: Joao Gilberto Oliveira Assis Página 1/1 16/06)2025 15:36:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE LIQUIDAÇÃO FICHA: 20250223 | EMPENHO: 6527 | LIQUIDACAO: 1 Classificação da Despesa Demonstrativo de 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101- CAMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 031 - Ação Legislativa 0001 - AÇAO LEGISLATIVA 4015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL 100000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Saldos Fornecedor Saldo Anterior 680,00 Valor da Liquidação 680,00 Saldo a Liquidar 0,00 Razão Social CPF/CNP J DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta 237 5479-8 302345-1 Endoroço Cidade Telefone IPAMER Liquidação Processo Data Liq. Data Venc. N°L ijuidação 2025013869 03/06/2025 03/06/2025 1 Empenho Exercício N° Empenho Data Processo Credito: 2025 6527 03/06/2025 2025013869 Orçamentário N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Licitação Valores Retenção Valor Retido EMPENHO 680,00 LIQUIDAÇÃO 680,00 SALDO ANTERIOR 680,00 0,00 TOTAL RETIDO LÍQUIDO SALDO ATUAL 0,00 Histórico PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO COMO PAUTA ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDC 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 4712025. TCM-GO, TEVE EM VIST A LEI Documentos Tipo Documento 6-Portaria N° DANF. N° 471 N° Série 1 N° AIDF Data Emissão 03/06/2025 Valor NF 680,00 Valor Liquidação 680,00 Liquido por Extenso ‘ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* Diárias Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária GOIANIA 1.00 Valor Un t; 68 ario do Diária 0.00 Assinaturas Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro. > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Rodrigues Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Página 1/1 16/06/2025 15:36:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE PAGAMENTO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - C A M A R A M U N IC IP A L Nr. OP 1 Nr. B oletim 0 C re d o r Razão Social / Fornecedor CPf CNPJ D ANIEL M ARTINS DA SILVA 995. 449.751-20 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade 237 5479-8 302345-1 Endereço Cidade Telefone IP A M E R I ldentmcaçao Urçam entaria Ficha N° Empenho N° Liquidação Processo Saldo Anterior Tipo - Orç / Extra 20250223 6527 1 2025013869 680,00 Data Empenho: Data Pagamento: Número do 21518 Valor 03/06/2025 03/06/2025 680,00 Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual 100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 Natureza de Despesa Classificação Funcional 339014 - DIARIAS 0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 -4 0 1 5 -M A N U T E N Ç Ã O D A S A T IV ID A D E S D A C Â M A R A Sub Elemento de LE G IS L A T IV A 00 - DIARIAS - CIVIL Vinculo Crédito 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS ORÇAMENTÁRIO — Histórico -------— —---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -— -------------------------------- ---------------------------- PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025, EM REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VIST A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 4712025. Valores / Desconto Retenções Valores Retidos 0,00 Valor Despesa 680,00 Total Retido 0,00 Valor Líquido 680,00 Origem dos Recursos Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765 Contábil / Financeiro _______________ Conta: 500765 / CAMARA MUNICIPAL Pagam ento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 51241052 Nota Fiscal: 471 Data: 03/06/2025 Líquido por Extenso ____________ '"(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* [— Assinaturas DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 FORNECEDOR Sistema: Prodata Gestão Estratégica Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 16/06/2025 15:36:39