| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Conceder ao Vereador BARTOLOMEU HONÓRIO DO NASCIMENTO FILHO. |
| native_id | 5562 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER! ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 476/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Conceder ao Vereador BARTOLOMEU HONÓRIO DO NASCIMENTO FILHO, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013 em consonância com a Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia-GO, no dia 03 de junho de 2025, em reunião no TCM-GO, teve como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim entender todas as diretrizes, conforme relatório anexo. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete da Pre ês de Junho de 2025. ALI5S Pr _ iyota, no invv vj w a s v b tí uí ly&ta, foi fixado e publicado no placar t ' .......................... que o referido documento ' « * W '/**% P O D E R L E G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP AM ER I E S TA D O DE G O IÁ S Ofício 059/2025 Ipameri/Goiás, 03 de junho de 2025 Exmo. Senhor Alisson Jose Rosa de Andrade Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, de acordo com a Resolução n° 002/2025, de 14 de janeiro de 2025, a Portaria 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem realizada no dia 03 de junho de 2025, no veículo oficial do Poder Legislativo, para a cidade de Goiânia/Goiás, com saída às 12:15 e retorno às 19:06, em participação da reunião no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teve como pauta esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos, tendo em vista a lei 14.133/21, e assim atender todas as suas diretrizes, conforme relatório em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário. Respeitosamente, Bartolomeu Hor Vereador B \/W < •/do Nascimento filho inho 'do Verônica P O D E R L E G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I E S T A D O DE G O IÁ S Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1) REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução. DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Bartolomeu Honório do Nascimento Filho Cargo/Função: Vereador Motivo/Objeto da Viagem: Participação da reunião no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teve como pauta esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos, tendo em vista a lei 14.133/21, e assim atender todas as suas diretrizes. Local de Destino: Goiânia Evento/Curso: Reuniào no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Cargo/Funçâo: Vereador Entidade Promotora: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Período Duração: 13:50 - 15:30 Duração Prevista da Viagem Saída Data: 03/06/2025 Hora: 12:15 h Chegada Data: 03/06/2025 Hora: 19:06 h Data do Pedido: 03/06/20! Assinatura do Requerente: Assinatura do President Despesas Solicitadas Descrição Valor Diária R$ 680,00 Diárias Diárias Total das Despesas: R$ 680,00 Observações: _ Deferido t f Indeferido Assinatura do JurídicoTÍ Deferido P O D E R L E G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I E S T A D O D E G O IÁ S Indeferido Anexo IV - Relatório de Viagens RELATÓRIO DE VIAGENS Dados do Favorecido e a Viagem Favorecido: Bartolomeu Honório do Nascimento Filho Cargo/Função: Vereador Local de Destino: Goiânia Atividades Exercidas Fora do Município Data: Hora: Atividades Data: 03/06/2025 13:50-15:30 Participação da reunião no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teve como pauta esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos, tendo em vista a lei 14.133/21, e assim atender todas as suas diretrizes Deslocamento Saída Data: 03/06/2025 Hora: 12:15 Chegada Data: 03/06/2025 Hora: 19:06 \ \ Data do Pedido: 03/06/2025 \\ \ / / / Assinatura: Documentos Apresentados: //// \ Declaração de Visita: Certificado: Demonstrativo de Despesas Descrição Valor Total das Despesas: Observação: Nata Fiscal de Despesas: Outros: TRIBUNAL DE CONTAS íMiMmÉmssú&amxwM SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO Informamos que Bartolomeu Honorio do Nascimento Filho, vereador, de Ipameri, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para falar a gerente Andréa Calassa no horário das 15:30 às 13:50, nesta data. Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em terça-feira, 03 de junho de 2025. Denise De Almeida MaCa Dafico Técnica de Controle Externo Página 1 de 1 F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\Modelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex Pessoal.docx Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160 Website: www.tcm.ao.qov.br GERENCIADOR CAI\A C om provante de tra nsfe rên cia entre contas da CAIXA - TEV Via Gerenciador Financeiro CAIXA E m it e n t e : CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI C o n t a o r ig e m : 1239 | 006 | 00050076-5 C o n t a d e s t in o : 1239 | 3701 | 000576602903-5 N o m e d e s t in a t á r io : BARTOLOMEU HONORIO DO N. FILHO V a lo r : R$ 680,00 I d e n t i f i c a ç ã o d a o p e r a ç ã o : BARTOLOMEU D a ta d e d é b ito : 0 3 /0 6 /2 0 2 5 D a t a / h o r a d a o p e r a ç ã o : 0 3 /0 6 /2 0 2 5 1 6 :47 :2 5 Código da operação: 51268757 Chave de segurança: 8VTGJ0K0JQCK03KS SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROTOCOLO: 2025013949 N° Origem: Interessado: Endereço: Assunto: SubAssunto: 0 Data do processo:03/06/2025 Valor documento:R$ 0,00 720.749.651-68 - BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO RUA ITALIA, COMPLEMENTO: N° 05, BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO DIARIA DIÁRIAS Observação: IMPRESSÃO: MARLI.SANTOS** - 17/06/2025 12:42:52 Página: 1 /1 1.0-I.A .O - 13/02/2017 PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE EMPENHO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprim ento à execução orçamentária, autoriza a emissão de empenho de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CÂMARA MUNICIPAL Razão Sociai / romeceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68 Endereço Telefone RUA ITALIA, N° 05, 75780000, JARDIM EUROPA, IPAMERI-GO Empenho Tipo do empenho Obra Ficha Número do empenho Ordinário 20250223 6553 Data 03/06/2025 Autorização do Compras 0 Tipo do modalidade Número da licitação Processo 2025013949 Local de Entrega Aplicação Documento Saldo anterior Valor Saldo atual 193.962,57 680,00 193.282,57 Natureza de despesa Vinculo 3.3.90.14-D IA R IA S -C IV IL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Sub elemento de despesa 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL Classificação funcional Crédito 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIO ------ Valores ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Valor do empenho 680,00 ---------- Histórico ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALOR EMPENHADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA O ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES. CONFORME PORTARIA N. 476/2025. — Líquido por extenso ------------------------ "'(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)***** r Assinaturas Sistem a: Prodata Gestão Estratégica Página 1/1 U suário im pressão: MARLI.SANTOS D esenvolvedor: João G ilberto O liveira A ssis 17/06/2025 12:48:20 PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE LIQUIDAÇÃO FICHA: 20250223 | EMPENHO: 6553 | LIQUIDACAO: 1 Fornecedor Razão Social C P F /C N P J BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Endereço Cidade Telefone Z o o IO IPAMERI Liquidação Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação 2025013949 03/06/2025 03/06/2025 1 Empenho Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação 2025 6553 03/06/2025 2025013949 Orçamentário N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Valores Retenção Valor Retido — EMPENHO LIQUIDAÇÃO SALDO ANTERIOR 0,00 TOTAL RETIDO LÍQUIDO SALDO ATUAL 680,00 680,00 680,00 0,00 Histórico VALOR LIQUIDADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA O ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 476/2025. Documentos Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação 6-Portaria 476 0 03/06/2025 680,00 680,00 Líquido por Extenso *****(SE|SCENTOS E OITENTA REAIS)***** Diárias Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária GOIANIA 1.00 680.00 Assinaturas Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro. Sistem a: Prodata Gestão E stratégica Página 1/1 Usuário im pressão: MARLI.SANTOS D esenvolvedor: Elvis Rodrigues 17/06/2025 12:50:42 PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE PAGAMENTO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CAMARA MUNICIPAL Nr. OP 1 Nr. Boletim 0 Credor Razão Social / Fornecedor C P F /C N P J BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade Endereço Cidade Telefone N° 05 IPAMERI Identificação Orçamentária Tipo - Orç / Extra Ficha 20250223 N° Empenho 6553 N° Liquidação 1 Processo 2025013949 Saldo Anterior 680,00 Data Empenho: Data Pagamento: Número do 21520 Valor 03/06/2025 03/06/2025 680,00 Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual 100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 Natureza de Despesa Classificação Funcional 339014 - DIARIAS 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA Sub Elemento de 00 - DIARIAS - CIVIL LEGISLATIVA Vinculo Crédito 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS O RÇAM ENTÁRIO — Histórico ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALOR PAGO REFERENTE A: PROVINIENTE OE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA O ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 476/2025. Valores / Desconto Retenções Valores Retidos 0,00 Valor Despesa 680,00 Total Retido 0,00 Valor Líquido 680,00 Origem dos Recursos Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765 Contábil / Financeiro _________________ Conta: 500765 / CAMARA MUNICIPAL Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 51268757 Data: Nota Fiscal: 476 03/06/2025 Líquido por Extenso _____________ '“ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* Assinaturas BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.661-68 FORNECEDOR Sistem a: Prodata Gestão Estratégica Usuário im pressão: MARLI.SANTOS D esenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 17/06/2025 12:51:53