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materia nº 476/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 476 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaConceder ao Vereador BARTOLOMEU HONÓRIO DO NASCIMENTO FILHO.
native_id5562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER! 
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 476/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Conceder ao Vereador BARTOLOMEU HONÓRIO DO
NASCIMENTO FILHO, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e
oitenta reais), conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013 
em consonância com a Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem 
como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem 
a Goiânia-GO, no dia 03 de junho de 2025, em reunião no TCM-GO, teve 
como pauta esclarecimento sobre o entendimento do TCM a respeito dos 
pregões eletrônicos tendo em vista a lei 14.133/21 e assim entender todas as 
diretrizes, conforme relatório anexo.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Pre ês de Junho de 2025.
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Pr _ iyota,
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ly&ta, foi fixado e publicado no placar
t ' ..........................
que o referido documento
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P O D E R L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP AM ER I
E S TA D O DE G O IÁ S
Ofício 059/2025 Ipameri/Goiás, 03 de junho de 2025
Exmo. Senhor
Alisson Jose Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que 
seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, de acordo com a Resolução n° 002/2025, 
de 14 de janeiro de 2025, a Portaria 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem 
realizada no dia 03 de junho de 2025, no veículo oficial do Poder Legislativo, para a cidade 
de Goiânia/Goiás, com saída às 12:15 e retorno às 19:06, em participação da reunião no 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teve como pauta 
esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos, tendo 
em vista a lei 14.133/21, e assim atender todas as suas diretrizes, conforme relatório em 
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro 
dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente,
Bartolomeu Hor
Vereador B
\/W <
•/do Nascimento filho
inho 'do Verônica
P O D E R L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I
E S T A D O DE G O IÁ S
Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1)
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara 
Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu 
retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação 
no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder 
receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução.
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor: Bartolomeu Honório do Nascimento Filho
Cargo/Função: Vereador
Motivo/Objeto da Viagem: Participação da reunião no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que teve 
como pauta esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito dos pregões eletrônicos, tendo em vista a lei 
14.133/21, e assim atender todas as suas diretrizes.
Local de Destino: Goiânia
Evento/Curso: Reuniào no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Cargo/Funçâo: Vereador
Entidade Promotora: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Período Duração: 13:50 - 15:30
Duração Prevista da Viagem
Saída Data: 03/06/2025
Hora: 12:15 h
Chegada Data: 03/06/2025
Hora: 19:06 h
Data do Pedido: 03/06/20!
Assinatura do Requerente:
Assinatura do President
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
Diária R$ 680,00
Diárias
Diárias
Total das Despesas: R$ 680,00
Observações:
_ Deferido t f
Indeferido
Assinatura do JurídicoTÍ
Deferido
P O D E R L E G IS LA T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ER I
E S T A D O D E G O IÁ S
Indeferido
Anexo IV - Relatório de Viagens
RELATÓRIO DE VIAGENS
Dados do Favorecido e a Viagem
Favorecido: Bartolomeu Honório do Nascimento Filho
Cargo/Função: Vereador Local de Destino: Goiânia
Atividades Exercidas Fora do Município
Data: Hora: Atividades
Data: 03/06/2025 13:50-15:30
Participação da reunião no Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, que teve como pauta 
esclarecimentos sobre o entendimento do TCM a respeito 
dos pregões eletrônicos, tendo em vista a lei 14.133/21, e 
assim atender todas as suas diretrizes
Deslocamento
Saída Data: 03/06/2025
Hora: 12:15
Chegada Data: 03/06/2025
Hora: 19:06
\ \
Data do Pedido: 03/06/2025 \\ \ / / /
Assinatura:
Documentos Apresentados: //// \
Declaração de Visita:
Certificado:
Demonstrativo de Despesas
Descrição Valor
Total das Despesas:
Observação:
Nata Fiscal de 
Despesas:
Outros:
TRIBUNAL
DE CONTAS
íMiMmÉmssú&amxwM
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Bartolomeu Honorio do Nascimento Filho, vereador, 
de Ipameri, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle 
Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para falar a gerente Andréa Calassa no 
horário das 15:30 às 13:50, nesta data.
Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em terça-feira, 03 de
junho de 2025.
Denise De Almeida MaCa
Dafico
Técnica de Controle Externo
Página 1 de 1
F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\Modelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex 
Pessoal.docx
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160 
Website: www.tcm.ao.qov.br
GERENCIADOR CAI\A
C om provante de tra nsfe rên cia entre contas da CAIXA - TEV
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
E m it e n t e : CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
C o n t a o r ig e m : 1239 | 006 | 00050076-5
C o n t a d e s t in o : 1239 | 3701 | 000576602903-5
N o m e d e s t in a t á r io : BARTOLOMEU HONORIO DO N. FILHO
V a lo r : R$ 680,00
I d e n t i f i c a ç ã o d a o p e r a ç ã o : BARTOLOMEU
D a ta d e d é b ito : 0 3 /0 6 /2 0 2 5
D a t a / h o r a d a o p e r a ç ã o : 0 3 /0 6 /2 0 2 5 1 6 :47 :2 5
Código da operação: 51268757
Chave de segurança: 8VTGJ0K0JQCK03KS
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
Alô CAIXA: 0800 104 0104
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
IPAMERI
PROTOCOLO: 2025013949
N° Origem:
Interessado:
Endereço:
Assunto:
SubAssunto:
0
Data do processo:03/06/2025
Valor documento:R$ 0,00
720.749.651-68 - BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 
RUA ITALIA, COMPLEMENTO: N° 05, BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO
DIARIA
DIÁRIAS
Observação:
IMPRESSÃO: MARLI.SANTOS** - 17/06/2025 12:42:52 Página: 1 /1
1.0-I.A .O - 13/02/2017
PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE EMPENHO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprim ento à execução orçamentária, autoriza a emissão de 
empenho de despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
1101 - CÂMARA MUNICIPAL
Razão Sociai / romeceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária
BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68
Endereço Telefone
RUA ITALIA, N° 05, 75780000, JARDIM EUROPA, IPAMERI-GO
Empenho Tipo do empenho Obra Ficha Número do empenho
Ordinário 20250223 6553
Data
03/06/2025
Autorização do Compras 
0
Tipo do modalidade Número da licitação Processo
2025013949
Local de Entrega Aplicação Documento
Saldo anterior Valor Saldo atual
193.962,57 680,00 193.282,57
Natureza de despesa Vinculo
3.3.90.14-D IA R IA S -C IV IL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Sub elemento de despesa
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
Classificação funcional Crédito
01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIO
------ Valores ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Valor do empenho
680,00
---------- Histórico ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALOR EMPENHADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA O 
ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS 
DIRETRIZES. CONFORME PORTARIA N. 476/2025.
— Líquido por extenso ------------------------
"'(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*****
r
Assinaturas
Sistem a: Prodata Gestão Estratégica Página 1/1
U suário im pressão: MARLI.SANTOS
D esenvolvedor: João G ilberto O liveira A ssis
17/06/2025 12:48:20
PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE LIQUIDAÇÃO
FICHA: 20250223 | EMPENHO: 6553 | LIQUIDACAO: 1
Fornecedor
Razão Social C P F /C N P J
BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta
Endereço Cidade Telefone
Z
o
o
IO
IPAMERI
Liquidação
Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação
2025013949 03/06/2025 03/06/2025 1
Empenho
Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação
2025 6553 03/06/2025 2025013949 Orçamentário
N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
RECURSOS QUE NÃO SE 
ENQUADRAM NOS 
DETALHAMENTOS 
ANTERIORES
Valores
Retenção Valor Retido
—
EMPENHO LIQUIDAÇÃO SALDO ANTERIOR
0,00
TOTAL RETIDO LÍQUIDO SALDO ATUAL
680,00 680,00 680,00 0,00
Histórico
VALOR LIQUIDADO REFERENTE A: PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE 
COMO PAUTA O ESCLARECIMENTO SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 
14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, CONFORME PORTARIA N. 476/2025.
Documentos
Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação
6-Portaria 476 0 03/06/2025 680,00 680,00
Líquido por Extenso
*****(SE|SCENTOS E OITENTA REAIS)*****
Diárias
Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária
GOIANIA 1.00 680.00
Assinaturas
Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por
Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro.
Sistem a: Prodata Gestão E stratégica Página 1/1
Usuário im pressão: MARLI.SANTOS
D esenvolvedor: Elvis Rodrigues
17/06/2025 12:50:42
PREFEITU RA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE PAGAMENTO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de
despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101 - CAMARA MUNICIPAL Nr. OP 
1
Nr. Boletim 
0
Credor
Razão Social / Fornecedor C P F /C N P J
BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 720.749.651-68
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade
Endereço Cidade Telefone
N° 05 IPAMERI
Identificação Orçamentária
Tipo - Orç / Extra
Ficha
20250223
N° Empenho
6553
N° Liquidação
1
Processo
2025013949
Saldo Anterior 
680,00
Data Empenho: Data Pagamento: Número do 21520 Valor
03/06/2025 03/06/2025 680,00
Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual
100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00
Natureza de Despesa Classificação Funcional
339014 - DIARIAS 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Sub Elemento de
00 - DIARIAS - CIVIL
LEGISLATIVA
Vinculo Crédito
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS O RÇAM ENTÁRIO
— Histórico -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALOR PAGO REFERENTE A: PROVINIENTE OE 01 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO NO TCM-GO, TEVE COMO PAUTA O ESCLARECIMENTO 
SOBRE O ENTENDIMENTO DO TCM A RESPEITO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS TENDO EM VISTA A LEI 14.133/21 E ASSIM ENTENDER TODAS AS DIRETRIZES, 
CONFORME PORTARIA N. 476/2025.
Valores / Desconto 
Retenções Valores Retidos 
0,00
Valor Despesa 
680,00
Total Retido
0,00
Valor Líquido 
680,00
Origem dos Recursos
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765
Contábil / Financeiro _________________
Conta: 500765 / CAMARA MUNICIPAL
Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 51268757 Data:
Nota Fiscal: 476
03/06/2025
Líquido por Extenso _____________
'“ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)*
Assinaturas
BARTOLOMEU HONORIO DO NASCIMENTO FILHO 
720.749.661-68 
FORNECEDOR
Sistem a: Prodata Gestão Estratégica
Usuário im pressão: MARLI.SANTOS
D esenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 
17/06/2025 12:51:53

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