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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 057/2025, DE 1o DE JULHO DE 2025.
Institui a Festa Junina denominada
“Arraiámeri - Nilda Maria dos Santos”, no
Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros,
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída, no Distrito de Santo Antônio de Cavalheiros,
Município de Ipameri-GO, a Festa Junina denominada “Arraiámeri - Nilda Maria dos
Santos”, a ser realizada anualmente, com a participação de todas as escolas da rede
pública municipal localizadas no referido Distrito, com o objetivo de promover a
cultura local, valorizar e preservar as tradições juninas da comunidade ipamerina.
Parágrafo Único - O evento constante no caput deste artigo será incluído
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO
Educação e Cuitura, ficará responsável pela organização e apoio à realização do
evento, devendo promover atividades culturais, assegurar a participação das escolas
da rede pública municipal e garantir a observância das normas de segurança,
acessibilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, supiementadas se necessário.
Art. 2o - O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSOI ho de 2025.
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