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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025. Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar
nº 47/2014, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014,
que “Institui o novo Código Tributário do
Município de Ipameri e estabelece outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que
altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 400-G - O pagamento da TMRS será efetuado à vista ou em
parcelas mensais, conforme dispuser o Calendário Fiscal.
Parágrafo Único - O contribuinte que realizar o pagamento da quota
única da taxa à vista, até o vencimento, terá direito a um desconto de
20% (vinte por cento) sobre o valor total. Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. SALA DAS SESSÕES, ao 1º dia do mês de julho de 2025. Paulo Sugai
Vereador
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