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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAcrescenta o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que “Institui o novo Código Tributário do Município de Ipameri e estabelece outras providências”.
native_id5578

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-07-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T14:42:58.720809-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-07-02T14:53:09.281004-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 1º DE JULHO DE 2025. Acrescenta o art. 400-G à Lei Complementar
nº 47/2014, que altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014,
que “Institui o novo Código Tributário do
Município de Ipameri e estabelece outras
providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, que
altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 32/2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 400-G - O pagamento da TMRS será efetuado à vista ou em
parcelas mensais, conforme dispuser o Calendário Fiscal.
Parágrafo Único - O contribuinte que realizar o pagamento da quota
única da taxa à vista, até o vencimento, terá direito a um desconto de
20% (vinte por cento) sobre o valor total. Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação. SALA DAS SESSÕES, ao 1º dia do mês de julho de 2025. Paulo Sugai
Vereador

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