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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025. Dá nova redação no art. 16 da Lei
Complementar nº 001/1997, que “Institui o novo
Código de Posturas do Município de Ipameri”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 16 da Lei Complementar nº 001/1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 16 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, viveiros, currais,
estrumeiras e depósitos de lixo deverão ser instalados a uma distância
mínima de 100 (cem) metros de quaisquer edificações residenciais
permanentes, salvo nas zonas rurais e de expansão urbana definidas no
Plano Diretor, onde tal distância poderá ser reduzida mediante laudo
técnico ambiental ou sanitário favorável, observadas as normas
específicas.
§1º - As referidas instalações deverão ser construídas de modo a evitar a
estagnação de líquidos e o acúmulo de resíduos sólidos e materiais
orgânicos, contando com sistema de drenagem eficiente e estrutura que
facilite a higienização regular, conforme normas da Vigilância Sanitária,
da ABNT ou outras aplicáveis.
§2º - A criação de galinheiros em áreas urbanas e suburbanas será
permitida, desde que a atividade seja limitada ao caráter doméstico e
atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - Os galinheiros deverão ser mantidos em condições impecáveis de
higiene e salubridade, em conformidade com as normas sanitárias
aplicáveis, a fim de evitar a proliferação de doenças, pragas, insetos,
roedores e odores desagradáveis.
II - É obrigatória a existência de piso com material impermeável lavável na
área do galinheiro, bem como a garantia de que as aves sejam
alimentadas com ração e água apropriadas, em recipientes adequados e
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protegidos contra contaminação. O local deverá ser mantido livre de
insetos e roedores.
III - A localização do galinheiro deverá observar distância mínima de 3
(três) metros das divisas com imóveis vizinhos, salvo em áreas de baixa
densidade, onde poderá ser de 1,5m, desde que não haja prejuízo à
salubridade ou tranquilidade da vizinhança, conforme avaliação da
autoridade sanitária local.
IV - A disposição e a estrutura do galinheiro deverão respeitar as normas
municipais de uso do solo e não poderão comprometer a estética urbana
ou a segurança dos vizinhos, cabendo à autoridade municipal competente
a verificação do atendimento a tais requisitos com base em critérios
objetivos.
§3º - Qualquer animal que for constatado como doente deverá ser
imediatamente isolado e, no menor tempo possível, removido para local
apropriado, sob orientação de profissional habilitado, evitando-se
qualquer risco de contaminação ou propagação de doenças.
§4º - Os proprietários de instalações existentes na data da publicação
desta lei complementar terão o prazo de até 90 (noventa dias) dias para
se adequarem às novas disposições, sob pena de aplicação das sanções
previstas.
§6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma progressiva e
proporcional à gravidade da infração:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição parcial ou total da atividade, em caso de reincidência.” Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, ao 1 dia do mês de junho de 2025. Paulo Sugai
Vereador
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