| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Conceder ao Assessor Jurídico de Atos Administrativos Horacio Carlos Daher De Faria. |
| native_id | 5609 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 537/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Ârt. 1o - Conceder ao Assessor Jurídico de Atos Administrativos Horacio Carlos Daher De Faria, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Resolução n°. 003/2007, de 12 de fevereiro de 2007, bem como a Portaria n° 304/2025, de 23 de Abril de 2025, em razão de viagem a Goiânia - GO, em veículo oficial do Poder Legislativo, no dia 02 de Junho de 2025, acompanhando o Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Vereador Alisson Rosa, a fim de participar de uma reunião no Tribunal de Contas Dos Municípios - TCM/GO na Secretaria de Controle Externo de Contratações para esclarecimento de dúvidas quanto a locação de imóvel destinado ao Poder Legislativo do Distrito de Domiciano Ribeiro, conforme declaração de comparecimento em anexo. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Ofício 004/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 www.camaraipameri.qo.qov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br "UNIDOS POR IPAMERI” Ipameri/Goiás, 03 de junho de 2025 Exmo. Senhor Alisson Jose Rosa de Andrade Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que seja concedida 01 (uma) diária, de acordo com a Resolução 003/2007 do dia 12 de fevereiro de 2007 e da Portaria 304/2025 de 23 de abril de 2025 conforme viagem realizada no dia 02 de junho de 2025, em veículo oficial do Poder Legislativo para a cidade de Goiânia/Goiás, acompanhando o Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Vereador Alisson Rosa, afim de participar de uma reunião no Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO na Secretaria de Controle Externo de Contratações para esclarecimento de dúvidas quanto a Locação de imóvel destinado ao Poder Legislativo no Distrito de Domíciano Ribeiro, conforme declaração de comparecimento em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário. Assessor Jurídico de Atos Administrativos rm B w m i BE CONTAS dos mmdMos aoestadogecoiAs DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO Informamos que estiveram presentes neste Tribunal de Contas dos Municípios, em atendimento na Secretaria de Controle Externo de Contratações (SECEXCONTRATAÇÕES) para esclarecimento de dúvidas quanto a Locação de Imóvel destinado ao Poder Legislativo no horário das 14h às 15h, nesta data, os seguintes Vereadores e Servidores da Câmara de Ipameri/GO: Alisson José Rosa de Andrade Neiliane de Souza e Silva Santos Cássio Guimarães dos Santos José Edivar Ribeiro Fausto Wesley de Melo ítalo Vaz de Melo Horácio Carlos Daher de Faria Tiago Alves Reis Santos Vereador (Presidente da Câmara); Vereadora; Vereador; Vereador; Servidor; Servidor; Servidor; Servidor. Goiânia, 02 de junho de 2025. João\PV..' Martins Gorçntes Gerente Página 1 de 1 Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100, Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160, sítio oficial: www.tcmao.tc.br P:\Meus documentos\FlS\2025\_REVISÃO\1 - Para análise do Gerente\Hermes\Diversos\DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO.docx CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 www.camaraipameri.qo.qov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br "UNIDOS POR IPAMERI” Anexo II - Requerimento REQUERIMENTO DE DIARIAS PARA SERVIDOR Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução. DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Horácio Carlos Daher de Faria Cargo/Função: Assessor Jurídico de Atos Administrativos Local de Destino: Goiânia/Goiás Evento/Curso: Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/Goiás Cargo/Função: Hermes Fradique Marçal e João Paulo Martins Gonçalves - Gerentes Entidade Promotora: Secretaria de Controle Externo de Contratações Período Duração: 14h as 15h Duração Prevista da Viagem Saída Data: 02/06/2025 Hora: 10h15m Chegada Data: 02/06/2025 Hora: 18h35m Despesas Solicitadas Descrição Valor Diária R$ 300,00 Diárias Diárias Data do Pedido: Total das Despesas: Assinatura do Requerente: \ \ jN Ú co [aoJh IUa Observações: Deferido Indeferido Deferido Indeferido CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 www.camaraipameri.ao.gov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br "UNIDOS POR IPAMERI” Anexo IV - Relatório de Viagens RELATÓRIO DE VIAGENS Dados do Favorecido e a Viagem Favorecido: Horácio Carlos Daher de Faria Cargo/Função: Assessor Jurídico de Atos Administrativos Local do destino: Goiânia/Goiás Atividades Exercidas Fora do Município Data: Hora: Atividades Data: 02/06/2025 14h as 15h Reunião no Tribunai de Contas dos Municípios - TCM/GO, na Secretaria de Controle Externo de Contratações (SECEXCONTRATAÇÕES) para esclarecimento de dúvidas quanto a Locação de Imóvel destinado ao Poder Legislativo no Distrito de Domiciano Ribeiro Deslocamento Saída Data: 02/06/2025 Hora: 10h15m Chegada Data: 02/06/2025 Hora: 18h35m Data do Pedido: Demonstrativo de Despesas Descrição Valor Diária R$ 300,00 Total das Despesas: Observação: Nata Fiscal de Despesas:______________________□ Certificado: Outros: GERENCIADOR CAI\A C o m p ro v a n te de tra n s fe rê n c ia e n tre c o n ta s da CAIXA - TEV Via Gerenciador Financeiro CAIXA E m ite n te : CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI Conta o rigem : 1239 | 006 | 00050076-5 Conta d e stin o : 1239 | 1288 | 000778784039-1 Nom e d e s tin a tá rio : HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA V alor: R$ 300,00 Id e n tific a ç ã o da operação: HORACIO Data de d é b ito : 03/06/2025 D a ta /h o ra da operação: 03/06/2025 13:35:59 Código da operação: 3 9 0 77248 Chave de segurança: A386RVNCPTLAV02T SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROTOCOLO: 2025014629 Data do processo:02/06/2025 N° Origem: 0 Valor documento:R$ 0,00 Interessado: 383.076.181-34 - HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA Endereço: RUA GERALDO EMIDIO CARNEIRO, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO Assunto: DIARIA SubAssunto: DIARIA Observação: IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 27/06/2025 17:51:02 Página: 1 /1 1.0 -I.A .O -13/02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE EMPENHO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de empenho de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CÂMARA MUNICIPAL Razão Sociai / romeceaor CPF / CNPJ Banco Agência Conta bancária HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34 001 0043-4 12962-3 Endereço Telefone RUA GERALDO EMIDIO CARNEIRO, 75780000, CENTRO, IPAMERI-GO () 64999593993 chupei mu Tipo do empenho Obra Ordinário Ficha Número do empenho 20250223 7118 Data Autorização de Compras Tipo de modalidade 02/06/2025 0 Número da licitação Processo 2025014629 Local de Entrega Aplicação Documento Saldo anterior 157.823,74 Valor 300,00 Saldo atual 157.523,74 Dotação Natureza de despesa Vinculo 3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL Sub elemento de despesa 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Classificação funcional 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Crédito ORÇAMENTÁRIO Valores Valor do empenho 300,00 Histórico PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE VIAGEM A CIDADE DE GOIÃNIA-GO, NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ACOMPANHANDO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE, EM UMA REUNIÃO NO TCM ( TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ), CONFORME PORTARIA N.537/2025.____________________________________________________________________________________________________________________________________________ - Líquido por extenso ‘ (TREZENTOS REAIS)*' r— Assinaturas Sistem a: Prodata Gestão E stratégica D esenvolvedor: João G ilberto O liveira A ssis Página 1/1 U suário im pressão: NATHALIA.OLIVEIRA 27/06/2025 17:51:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE LIQUIDAÇÃO FICHA: 20250223 | EMPENHO: 7118 | LIQUIDACAO: 1 Classificação da Despesa Demonstrativo de Saldos 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CAMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 031 - Ação Legislativa 0001 - AÇAO LEGISLATIVA 4015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA 3.3.90.14-D IA R IA S -C IV IL 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL 100000 - RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Saldo Anterior 300.00 Valor da Liquidação 300.00 Saldo a Liquidar 0,00 Fornecedor Razão Social CPF / CNPJ HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta 001 0043-4 12962-3 Corrente Endereço Cidade Telefone IP A M E R I () 6 4 9 9 9 5 9 3 9 9 3 Liquidação Processo 2 0 2 5 0 1 4 6 2 9 Data Liq. 0 2 /0 6 /2 0 2 5 Data Venc. 0 2 /0 6 /2 0 2 5 N° Liquidação 1 Empenho Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação 2025 7118 02/06/2025 2025014629 Orçamentário N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE RECURSOS QUE NÃO IMPOSTOS ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES SE Valores R etenção Valor Retido EMPENHO LIQUIDAÇÃO SALDO ANTERIOR 300,00 300,00 300,00 0,00 TOTAL RETIDO LtQUIDO SALDO ATUAL 0,00 Histórico PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE VIAGEM A CIDADE DE GOIÃNIA-GO, NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ACOMPANHANDO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE, EM UMA REUNIÃO NO TCM ( TRIBUNAL D E C O N T A S D O S M U N IC ÍP IO S ), C O N F O R M E P O R T A R IA N.537/2025. Documentos Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N°AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação 6-Portaria 537 1 02/06/2025 300,00 300,00 Líquido por Extenso ***** (TREZENTOS REAIS)***** Diárias Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária GOIANIA 1.00 300.00 Assinaturas Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro. Sistem a: Prodata Gestão Estratégica D esenvolvedor: E lvis R odrigues Página 1/1 U suário im pressão: NATHALIA.OLIVEIRA 27/06/2025 17:51:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PKLFEiTIMAMiM ^ | NOTA DE PAGAMENTO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CAMARA MUNICIPAL Credor Nr. OP 1 Nr. Boletim 0 Razão Social / Fornecedor CPF/CNPJ HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade 001 0043-4 12962-3 Corrente Endereço Cidade Telefone IPAMERI () 64999593993 Identificação Orçamentária Ficha N° Empenho N° Liquidação Processo Saldo Anterior Tipo - Orç / Extra 20250223 7118 1 2025014629 300,00 Data Empenho: Data Pagamento: N úm ero do 21623 Valor 02/06/2025 03/06/2025 300,00 Fonte de Recursos Financeiros Saído Atual 100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 ------ Dotação Natureza de Despesa Classificação Funcional 339014 -DIARIAS Sub Elemento de 00 - DIARIAS - CIVIL 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Vinculo 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS Crédito ORÇAMENTÁRIO — Histórico --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA, EM RAZÃO DE VIAGEM A CIDADE DE GOIÂNIA-GO, NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, ACOMPANHANDO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE, EM UMA REUNIÃO NO TCM ( TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ), CONFORME PORTARIA N.537/2025. ------ Valores / Desconto -------------------------------------------------------------------------------------- Retenções Valores Retidos 0,00 Valor Despesa Total Retido 300,00 0,00 Valor Líquido 300,00 Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765 Contábil / Financeiro Conta: 500765 / C A M A R A M U N IC IP A L Nota Fiscal: 537 Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Núm ero: 39077248 Data: 03/06/2025 I íquido p nr F ytpn sn ***** (TREZENTOS REAIS)***** r- Assinaturas HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA 383.076.181-34 FORNECEDOR Sistem a: Prodata Gestão E stratégica U suário im pressão: NATHALIA.OLIVEIRA D esenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 27/06/2025 17:51:53