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PROJETO DE LEI Nº 058/2025 IPAMERI-GO, EM 04 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a descentralização da
marcação de consultas com médicos
especialistas no âmbito da rede municipal
de saúde do Município de Ipameri-GO e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o sistema
descentralizado de marcação de consultas com médicos especialistas da rede
pública municipal de saúde, devendo tais marcações serem realizadas diretamente
pelas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), respeitados os fluxos estabelecidos pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - A descentralização de que trata o art. 1º tem por finalidade:
I - garantir maior celeridade no agendamento de consultas com
especialistas;
II - aproximar os serviços especializados da população;
III - otimizar o atendimento primário e secundário, promovendo maior
resolutividade na Atenção Básica;
IV - diminuir o tempo de espera para atendimento especializado;
V - reforçar a responsabilidade sanitária local e a coordenação do cuidado
pela equipe de saúde da UBS.
Art. 3º - As UBS’s deverão ser dotadas dos meios técnicos e operacionais
necessários para a realização do agendamento das consultas especializadas,
incluindo:
I - acesso ao sistema informatizado de regulação municipal ou estadual
de vagas;
II - capacitação dos servidores responsáveis pelo agendamento;
III - integração com a central municipal de regulação e demais níveis de
atenção à saúde.
Art. 4º - O agendamento das consultas com especialistas somente poderá
ser realizado mediante encaminhamento médico emitido por profissional da UBS,
devendo este estar devidamente justificado com base em protocolos clínicos e
diretrizes assistenciais definidos pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria
Municipal de Saúde. Art. 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
poderá expedir normas complementares, estabelecer fluxos específicos e realizar
ajustes operacionais para viabilizar a efetiva implementação da presente lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 04 dias do mês de julho de 2025.
Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposição de minha autoria visa descentralizar a
marcação de consultas com médicos especialistas, transferindo tal competência
para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do nosso Município. Trata-se de uma
medida voltada à efetivação do princípio da eficiência administrativa, previsto no
caput do art. 37 da CRFB/88, bem como ao fortalecimento da Atenção Primária à
Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990.
A realidade cotidiana da população usuária do Sistema Único de Saúde
(SUS) revela um dos maiores gargalos do atendimento público: a dificuldade e
morosidade para acesso a consultas especializadas, muitas vezes concentradas em
centrais de regulação distantes da rotina dos pacientes. Tal centralização
compromete a resolutividade do sistema e gera acúmulo de demandas reprimidas.
Nesse contexto, permitir que as próprias UBSs realizem os agendamentos
especializados, mediante critérios técnicos e protocolos pré-estabelecidos, aproxima
os serviços da população, reduz deslocamentos desnecessários e confere maior
celeridade e humanização ao cuidado em saúde. Além disso, reforça o papel da
Estratégia Saúde da Família na coordenação do cuidado e na organização das redes
de atenção, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
A descentralização do agendamento, desde que feita com planejamento,
responsabilidade e monitoramento adequado, não implica aumento de despesa
obrigatória, mas sim melhor gestão dos recursos já existentes, promovendo maior
equidade e acesso à saúde.
Diante do exposto, e por se tratar de medida que visa melhorar
diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, contamos com o apoio
dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente propositura.
SALA DA SESSÕES, aos 04 dias do mês de julho de 2025.
Alisson Rosa
Vereador
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