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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id5639

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Proposição aprovada em 2º turno S 2ª votação.
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-07-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B 1ª votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-07T15:00:36.114087-03:00 Aprovado 7 0 0
2025-07-07T14:50:41.882311-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 5^ /2025. 03 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar termo de parceria para repasse de 
recursos financeiros à entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros, mediante termo de parceria, ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI,
regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n°: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José 
Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, 
destinado à organização da 69° (sexagésima nona) Exposição Agropecuária de Ipameri 
- Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de competente 
termo celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentaçao de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à 
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de julho \de 2025.
JÂNÍpPACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 034/2025 IPAMERI, 03 DE JULHO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, 
serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2025, no importe de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que deverá 
ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de 
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara 
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado 
pelo Município, senão vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:
[...]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro 
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado 
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Câmara;
Não menos importante, vale ressaltar que a Exposição Agropecuária de 
Ipameri - Expo Ipameri, foi devidamente declarada como patrimônio de natureza 
imaterial e turístico do Município, nos termos da Lei Municipal n0.: 3.630/2023, de 30 de 
outubro de 2023, passando a integrar o calendário de eventos tradicionais e de grande 
relevância desta municipalidade.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameií
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
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