Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 5^ /2025. 03 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à entidade que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros, mediante termo de parceria, ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI,
regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n°: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José
Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás,
destinado à organização da 69° (sexagésima nona) Exposição Agropecuária de Ipameri
- Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), por meio de competente
termo celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2025,
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2025 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentaçao de
Plano de Trabalho e Aplicação.
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Tel: 0**643491-6000
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que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de julho \de 2025.
JÂNÍpPACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 034/2025 IPAMERI, 03 DE JULHO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2025, no importe de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que deverá
ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
[...]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Não menos importante, vale ressaltar que a Exposição Agropecuária de
Ipameri - Expo Ipameri, foi devidamente declarada como patrimônio de natureza
imaterial e turístico do Município, nos termos da Lei Municipal n0.: 3.630/2023, de 30 de
outubro de 2023, passando a integrar o calendário de eventos tradicionais e de grande
relevância desta municipalidade.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameií
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