| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Inexigibilidade LGPD, conforme documento em anexo. |
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Estado de Goiás C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PORTARIA N° 190, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa técnica especializada para prestar serviços de assessoria e consultoria para implementação do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ipameri/GO; CONSIDERANDO a impossibilidade tática, lógica ou jurídica de abrir um processo licitatório para contratação de profissional ou empresa com experiência na referida área, pois além de esta ser do ramo pertinente, é necessário ainda que a administração discricionariamente tenha confiança no trabalho a ser realizado pela contratada, comprovado através de trabalhos realizados anteriormente para vários municípios e outros entes públicos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo, o qual entende ser possível e revestido de legalidade a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para contratação dos serviços Contábeis; CONSIDERANDO o que dispõe o caput do art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/21, com suas alterações, em consonância com vasta doutrina e Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Ipameri/GO - CEP n° 75.780-000 www.camaraipameri.qoqov.br - licitacoesecontratos@camaraipameri.go.gov.br Fone: (64) 99273-3245 Estado de Goiás C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI jurisprudência consolidada, o qual autoriza a contratação direta, com Declaração de Inexigibilidade de Licitação, quando houver inviabilidade de competição; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.039/2020, que dispõe “sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade” e entrou em vigor, tornado inexigível, de modo geral, a licitação para contratação de serviço advocatício a ser contratado por dispensa de licitação, por ser dotado de singularidade relevante. CONSIDERANDO que a empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 47.401.031/0001-18, presta serviços de assessoria, consultoria e suporte técnico eficaz na implementação do programa de adequação à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) a vários municípios e outros entes públicos do Estado de Goiás, sempre com zelo, dedicação e competência, bem como tem um grande currículo de serviços prestados em seu ramo de atividade, além de praticar seus preços de acordo com o mercado. CONSIDERANDO ainda que o Tribunal de Contas dos Municípios, tem sempre acatado nas gestões anteriores, o procedimento de Inexigibilidade para contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em questão. R E S O L V E : Art. 1o - Fica declarada a Inexigibilidade do procedimento licitatório para contratação de serviços de assessoria, consultoria e suporte técnico na Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Ipameri/GO - CEP n° 75.780-000 www.camaraipameri.qoqov.br - licitacoesecontratos@camaraipameri.go.gov.br Fone: (64) 99273-3245 Estado de Goiás C.N.P.J. 36.827.103/0001-77 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI implementação do programa de adequação à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) durante o exercício de 2025. Art. 2o - Fica, em consequência, autorizada a contratação direta da empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 47.401.031/0001-18, para realização dos serviços acima, com preços e condições previstos no respectivo contrato. Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Ipameri/GO - CEP n° 75.780-000 www.camaraiDameri.qogov.br - licitacoesecontratos@camaraipameri.go.gov.br Fone: (64) 99273-3245