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materia nº 190/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInexigibilidade LGPD, conforme documento em anexo.
native_id5696

Autoria

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Estado de Goiás 
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
PORTARIA N° 190, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa técnica 
especializada para prestar serviços de assessoria e consultoria para 
implementação do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD) para atender às necessidades da Câmara Municipal de Ipameri/GO;
CONSIDERANDO a impossibilidade tática, lógica ou jurídica de abrir 
um processo licitatório para contratação de profissional ou empresa com 
experiência na referida área, pois além de esta ser do ramo pertinente, é 
necessário ainda que a administração discricionariamente tenha confiança no 
trabalho a ser realizado pela contratada, comprovado através de trabalhos 
realizados anteriormente para vários municípios e outros entes públicos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico em anexo, o qual entende ser 
possível e revestido de legalidade a Declaração de Inexigibilidade de Licitação 
para contratação dos serviços Contábeis;
CONSIDERANDO o que dispõe o caput do art. 74, inciso III, da Lei n° 
14.133/21, com suas alterações, em consonância com vasta doutrina e
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro - Ipameri/GO - CEP n° 75.780-000
www.camaraipameri.qoqov.br - licitacoesecontratos@camaraipameri.go.gov.br
Fone: (64) 99273-3245
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C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
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jurisprudência consolidada, o qual autoriza a contratação direta, com Declaração 
de Inexigibilidade de Licitação, quando houver inviabilidade de competição;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.039/2020, que dispõe “sobre a 
natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por 
profissionais de contabilidade” e entrou em vigor, tornado inexigível, de modo 
geral, a licitação para contratação de serviço advocatício a ser contratado por 
dispensa de licitação, por ser dotado de singularidade relevante.
CONSIDERANDO que a empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ: 47.401.031/0001-18, presta serviços de assessoria, 
consultoria e suporte técnico eficaz na implementação do programa de 
adequação à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) a 
vários municípios e outros entes públicos do Estado de Goiás, sempre com zelo, 
dedicação e competência, bem como tem um grande currículo de serviços 
prestados em seu ramo de atividade, além de praticar seus preços de acordo 
com o mercado.
CONSIDERANDO ainda que o Tribunal de Contas dos Municípios, 
tem sempre acatado nas gestões anteriores, o procedimento de Inexigibilidade 
para contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em questão.
R E S O L V E :
Art. 1o - Fica declarada a Inexigibilidade do procedimento licitatório 
para contratação de serviços de assessoria, consultoria e suporte técnico na
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implementação do programa de adequação à Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de 
Proteção de Dados - LGPD) durante o exercício de 2025.
Art. 2o - Fica, em consequência, autorizada a contratação direta da 
empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 
47.401.031/0001-18, para realização dos serviços acima, com preços e 
condições previstos no respectivo contrato.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
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Fone: (64) 99273-3245

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