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materia nº 191/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre Designação de Servidor para gestor de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria para implementação do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme documento em anexo.
native_id5697

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás 
C.N.P.J. 36.827. 103/ 0001-77
PORTARIA N° 191, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre Designação de Servidor 
para gestor de contrato de prestação de 
serviços de assessoria e consultoria para 
implementação do programa de 
adequação à Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD).
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 4o, da Instrução 
Normativa n° 00012/2014 e 008/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás,
RESOLVE:
Art. 1o - Fica nomeado o servidor RODRIGO ROCHA MADEIRA,
portador da RG 10497813-SSP/MG e CPF n° 094.422.476-89, como Gestor do 
Contrato n° 013/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI e a 
empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 
47.401.031/0001-18.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
y
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Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, aos 25 dias do mês de março de 2025.
CERTIFICO que o referido documento

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