| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Designação de Servidor para gestor de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria para implementação do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme documento em anexo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás C.N.P.J. 36.827. 103/ 0001-77 PORTARIA N° 191, DE 25 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre Designação de Servidor para gestor de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria para implementação do programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 4o, da Instrução Normativa n° 00012/2014 e 008/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, RESOLVE: Art. 1o - Fica nomeado o servidor RODRIGO ROCHA MADEIRA, portador da RG 10497813-SSP/MG e CPF n° 094.422.476-89, como Gestor do Contrato n° 013/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI e a empresa MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 47.401.031/0001-18. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. y i o i i o . ) zjzjc. i Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência, aos 25 dias do mês de março de 2025. CERTIFICO que o referido documento