| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Diária do vereador Daniel Martins Da Silva, conforme documento em anexo. |
| native_id | 5731 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 602/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013, em consonância com a Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia - GO, no dia 04 de Julho de 2025, tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios, no setor de Atos Pessoais, com o Servidor Vinícius, Conforme relatório em anexo. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete da Presidência, aos 08 dias de Julho de 2025. ALI CERTIFICO que o referido documento, nesta data, fci fixado e publicado no placa? de cost u Ipairu PO D ER LE G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI E S TA D O DE G O IÁ S Ofício n° 46/2025 Ipameri/Goiás, 04 de julho de 2025 Exmo. Senhor Alisson Jose Rosa de Andrade Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013,em consonância com a Resolução n°02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem realizada no dia 04 de julho de 2025, para a cidade de Goiânia - GO, com saída ás 11:00 e retorno ás 17:30, tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual, conforme relatório em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário. Respeitosamente Çlroara Mc&al teamsrs Vereador TRIBUNAL DE CONTAS msmmàmsmtsmommÃi SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO Informamos que Daniel Martins da Silva, Vereador, da cidade de Ipameri, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para tratar sobre assunto geral, que se encontra em acordo com este Tribunal no horário das 14:20 às 15:00, nesta data. julho de 2025. Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em sexta-feira, 04 de Denise De Almeida ísSa Técnica de Controle Externo /lartins^Bafico Página 1 de 1 F.\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\Modelo Declaração de Comparecimento Pessoal.docx em Atendimento Secex Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3 2 1 6 -6 1 6 0 / O uvidoria: 0800-646-6160 W ebsite: w w w .tcm .qo.gov.br PO D ER LE G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI E S TA D O DE G O IÁ S Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1) REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução.________________ DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Daniel Martins da Silva Cargo/Função: Vereador Motivo/Objetivo da Viagem: tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual_____________________________________________ Local de Destino: Goiânia - GO Evento/Curso: tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual________________ Cargo/Função: Vereador Entidade Promotora: Tribunal de Contas dos Municípios - TCM Duração Prevista da Viagem Saída Data: 04/07/2025 Hora: ll:0 0 h Chegada Data: 04/07/2025 Hora: 17:30h Despesas Solicitadas Descrição Valor Diária R$ 680,00 Diárias Diárias Data do Pedido: 04/07/2025 Total das Despesas: 680,00 Indeferido PO D ER LE G IS LA T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IPAM ERI E S TA D O DE G O IÁ S Anexo IV - Relatório de Viagens RELATÓRIO DE VIAGENS Dados do Favorecido e a Viagem Favorecido: Daniel Martins da Silva Cargo/Função: Vereador Local de Destino: Goiânia Atividades Exercidas Fora do Município Data: Hora: Atividades Data: 04/07/2025 11:00 hras - 17:30 hras tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual Demonstrativo de Despesas Descrição Valor tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual. R$ 680,00 reais Deslocamento Saída Data: 04/07/2025 Hora: ll:0 0 h Chegada Data: 04/07/2025 Hora: 17:30h Data do Pedido: 04/07/2025 Total das Despesas: 680,00 Assinatura: Observação: Documentos Apresentados: Nata Fiscal de Despesas: Outros: Declaração de Visita: Certificado: GERENCIADOR ICIADC CAI V J» Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV Via Gerenciador Financeiro CAIXA Emitente: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI Conta origem: 1239 | 006 | 00050076-5 Conta destino: 1239 | 3701 | 000593155947-3 Nome destinatário: DANIEL MARTINS DA SILVA Valor: R$ 680,00 Identificação da operação: DANIEL Data de débito: 04/07/2025 Data/hora da operação: 04/07/2025 15:19:16 Código da operação: 42545062 Chave de segurança: YLUXX3W6A0VG7YWC SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência au d itiva : 0800 726 2492 O uvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 PROTOCOLO: 2025015476 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI N° Origem: Interessado: Endereço: Assunto: SubAssunto: Observação: Data do processo:04/07/2025 0 Vaior documento:R$ 0,00 996.449.751-20 - DANIEL MARTINS DA SILVA null, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO DIARIA DIARIA IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 08/07/2025 14:51:52 Página: 1 /1 1.0-I.A .O -13/02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IW ttttJU bbhhhhhhhhhhbhbbhbmbhhhbhhhhhbhIi Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de empenho de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CÂMARA MUNICIPAL Razão Sociai / rorneceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 237 5479-8 302345-1 Endereço Telefone IPAMERI-GO cm pennu Tipo do empenho Obra Ficha Número do empenho Ordinário 20250223 7378 Data 04/07/2025 Autorização de Compras 0 Tipo de modalidade Número da licitação Processo 2025015476 Local de Entrega Aplicação Documento Saldo anterior Valor Saldo atual 138.027,25 680,00 137.347,25 --------- Dotação Natureza de despesa Vinculo 3.3.90.14 -DIARIAS- CIVIL Sub elemento de despesa 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL 100 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS Classificação funcional 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Crédito ORÇAMENTÁRIO ------ Valores ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Valor do empenho 680,00 --------- Histórico ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROVIINIENTE DE 01(UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARECEU A UMA REUNIÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NO SETOR DE ATOS PESSOAIS, COM O SERVIDOR VINlCIUS, CONFORME PORTARIA N.602/2025______________________________________ ------- Líquido por extenso ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ "■“ ‘ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)***** r- A s s in a tu ra s ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: João Gilberto Oliveira Assis Página 1/1 Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA 08/07/2025 14:51:43 "íS5*r PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Fornecedor Razão Social CPF/CNPJ DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta 237 5479-8 302345-1 Endereço Cidade Telefone IPAMERI Liquidação Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação 2 0 2 5 0 1 5 4 7 6 0 4 / 0 7 / 2 0 2 5 0 4 / 0 7 / 2 0 2 5 1 Empenho Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação 2025 7378 04/07/2025 2025015476 Orçamentário N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Valores R e te n ç ã o V a lo r R e tid o — E M P E N H O L IQ U ID A Ç Ã O S A L D O A N T E R IO R 0,00 T O T A L R E T ID O L ÍQ U ID O S A L D O A T U A L 6 80,00 6 80 ,00 6 80 ,00 0,00 Histórico PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARECEU A UMA REUNIÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NO SETOR DE ATOS PESSOAIS, COM O SERVIDOR VINÍCIUS, CONFORME PORTARIA N.602/2025 Documentos Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N°AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação Liquido por Extenso *****(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)***** Diárias Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária GOIANIA 1.00 680.00 Assinaturas Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Po Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro. Sistema: Prodata Gestão Estratégica Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Desenvolvedor: Elvis Rodrigues Página 1/1 08/07/2025 14:52:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI # § L « s ? P8tfU!UH« MUNICiOAL fit iMMifti NOTA DE PAGAMENTO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CAMARA MUNICIPAL Nr. OP 1 Nr. Boletim 0 Credor Razão Social / Fornecedor CPF/CNPJ DANIEL MARTINS DA SILVA Banco Agência Conta Bancária 996.449.751-20 Tipo da Conta 237 5479-8 Endereço 302345-1 Telefone IPAMERI Identificação Orçamentária Tipo - Orç / Extra Ficha 20250223 N° Empenho 7378 N° Liquidação 1 Processo 2025015476 Saldo Anterior 680,00 Data Empenho: Data Pagamento: Número do 21732 Valor 04/07/2025 04/07/2025 680,00 Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atuai 100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 ------ Dotação Natureza de Despesa Classificação Funcional 339014-DIARIAS Sub Elemento de 00 - DIARIAS - CIVIL 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Vinculo 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS Crédito ORÇAMENTÁRIO — Histórico -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROVINIENTE DE 01 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARECEU A UMA REUNIÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NO SETOR DE ATOS PESSOAIS, COM O SERVIDOR VINlCIUS, CONFORME PORTARIA N.602/2025 Valores / D e s c o n t o --------------------------------------------------------------------------------- Retenções Valores Retidos 0,00 Valor Despesa Total Retido Valor Líquido 680,00 0,00 680,00 - Origem dos Recursos ------------------------- ---------------------------- Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765 Contábil / F in a n c e iro ____________________________________________________________________________ C o n ta : 500765 / CAMARA M UNICIPAL Nota Fiscal: Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 42545062 Data: 04/07/2025 _ Líquido por E x te n s o ______________________________________________________________________________ *****(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)***** r- Assinaturas DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 FORNECEDOR Sistema: Prodata Gestão Estratégica Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 08/07/2025 14:52:54