| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Recesso branco. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 595/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre o recesso legislativo. CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; CONSIDERANDO, que o recesso parlamentar é apenas para as atividades em plenário, ficando mantidas as atividades dos mandatos de cada vereador, bem como o funcionamento dos setores administrativos e gabinetes da Casa Legislativa. CONSIDERANDO ainda, que as diárias são pagamentos feitos ao agente público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de locomoção, alimentação e hospedagem. Assim, no que se refere especificamente às despesas com diárias realizadas durante o recesso parlamentar, por se tratar de período em que não há expediente na Câmara Municipal, não exercendo o Poder Legislativo suas funções típicas, em princípio, revelam-se como irregular, na linha de intelecção utilizada pelo STJ no HC 0015.809.75.2020.3.00.00. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, considerando a necessidade de contenção de gastos, para a manutenção desta Casa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1o - Durante o recesso parlamentar, compreendido entre os dias 15 e 31 de julho de 2025, as atividades administrativas e os gabinetes parlamentares desta Casa funcionarão em regime de plantão. Nesse período, estará dispensada a obrigatoriedade de frequência dos servidores deste Poder. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 2o - Fica vedado o pagamento de diárias e o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ipameri durante o recesso parlamentar, exceto para os serviços da Presidência, da Diretoria Geral e das Assessorias Legislativa, Jurídica e Contábil, nos termos da Lei Municipal n° 3.214/2018. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.