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materia nº 595/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 595 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaRecesso branco.
native_id5735

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 595/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o recesso legislativo.
CONSIDERANDO, a responsabilidade de dar continuidade aos ditames da 
Administração Pública em suas funções institucionais, conforme preceitua o art. 37 da 
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
CONSIDERANDO, que o recesso parlamentar é apenas para as atividades 
em plenário, ficando mantidas as atividades dos mandatos de cada vereador, bem como o 
funcionamento dos setores administrativos e gabinetes da Casa Legislativa.
CONSIDERANDO ainda, que as diárias são pagamentos feitos ao agente 
público, administrativo ou político, que se desloca, eventualmente a serviço, da localidade 
onde tem exercício para outra e objetiva indenizá-lo das despesas extraordinárias de 
locomoção, alimentação e hospedagem. Assim, no que se refere especificamente às 
despesas com diárias realizadas durante o recesso parlamentar, por se tratar de período 
em que não há expediente na Câmara Municipal, não exercendo o Poder Legislativo suas 
funções típicas, em princípio, revelam-se como irregular, na linha de intelecção utilizada 
pelo STJ no HC 0015.809.75.2020.3.00.00.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, considerando a necessidade de contenção de gastos, para a manutenção desta 
Casa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1o - Durante o recesso parlamentar, compreendido entre os dias 15 e 31 
de julho de 2025, as atividades administrativas e os gabinetes parlamentares desta Casa 
funcionarão em regime de plantão. Nesse período, estará dispensada a obrigatoriedade 
de frequência dos servidores deste Poder.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 2o - Fica vedado o pagamento de diárias e o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Ipameri durante o recesso parlamentar, exceto para os serviços da 
Presidência, da Diretoria Geral e das Assessorias Legislativa, Jurídica e Contábil, nos 
termos da Lei Municipal n° 3.214/2018.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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