PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta, no âmbito do Poder
Legislativo, a Lei Federal nº 14.129/2021,
de 29 de março de 2021, que dispõe sobre
o Governo Digital. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Ipameri-GO, o Programa de Governo Digital.
Art. 2º - O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
II - Ampliação da oferta dos serviços digitais;
III - Aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão;
IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadores da inclusão,
diminuindo as desigualdades;
V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para o
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à
transformação digital, com o objetivo de:
I - Criar, aplicar e avaliar estratégias e conteúdo para o
desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores
municipais;
II - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas
para a colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 4º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e
serviços comuns aos órgãos do Poder Legislativo, normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo
possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de
acompanhamento da entrega dos serviços públicos do Poder Legislativo;
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos
prestados pelo Poder Legislativo.
a) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio
de portal ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;
b) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade
e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 5º - A Câmara Municipal deverá, no âmbito de suas competências:
I - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações
de interesse público;
II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos
serviços;
III - Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e
de documentos comprobatórios prescindíveis;
V - Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados
e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma
digital.
Art. 6º - A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 7º - A Plataforma de Governo Digital deverá atender aos
dispositivos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados.
Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da
prestação digital de serviços públicos:
I - Gratuidade no acesso as Plataformas de Governo Digital;
II - Padronização de procedimentos referentes a utilização de
formulários e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
III - Recebimento de protocolo, preferencialmente digital, das
solicitações apresentadas.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá gerir suas ferramentas digitais,
levando em consideração:
I - A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e
comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da
interoperabilidade;
II - A proteção de dados pessoais, observada legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709/18.
Art. 10 - A Câmara Municipal promoverá o uso de dados para a
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei Federal nº
13.709/18.
Art. 11 - Os Serviços digitais públicos disponíveis e em operação, e
disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, são os seguintes:
I - Transparência do Poder Legislativo;
II - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC);
III - Consulta de Concursos Públicos;
IV - Legislação Municipal;
V - Sistema de Ouvidoria;
VI - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. Art. 12 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser
garantido pela Câmara Municipal, havendo possibilidade técnica e de pessoal, com
o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador