PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Regulamenta, no âmbito do Poder
Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018,
que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, no
âmbito da Câmara Municipal Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para os fins desta Resolução, adotam-se as
terminologias previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018, bem como os
princípios estabelecidos em seu art. 6º.
Art. 2º - A atuação da Câmara Municipal de Ipameri-GO está em
consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), ao priorizar a transparência e a eficiência na gestão pública.
Reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, a
Câmara assume um papel essencial ao incorporar tais diretrizes em suas práticas
institucionais. Ao fomentar a participação cidadã e assegurar o respeito aos direitos
individuais, contribui para o fortalecimento da democracia e da confiança pública, em
plena harmonia com os fundamentos da LGPD, sem prejuízo das demais hipóteses
previstas na legislação aplicável. Art. 3º - Os direitos do titular de dados pessoais serão ponderados com
o interesse público de conservação e pesquisa de dados históricos, preservação da
transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de
suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício
da democracia.
Art. 4º - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em
relação aos seus dados, nas hipóteses permitidas no art. 18 da Lei nº 13.709/2018,
tais como, a confirmação da existência de tratamento, a correção de dados
incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a anonimização, bloqueio ou
eliminação de dados desnecessários ou excessivos, desde que não acarretem
descumprimento de obrigação constitucional ou legal, mediante requerimento
endereçado ao Encarregado da Câmara Municipal Ipameri-GO. Art. 5º - As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério
do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;
II - sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.
Art. 6º - A Câmara Municipal, na condição de Controlador, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar.
Parágrafo Único - O registro de que trata o caput também deverá ser
realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como
Operadora de dados pessoais.
Art. 7º - As empresas contratadas pela Câmara Municipal que atuem
como operadoras de dados pessoais deverão, independentemente de expressa
previsão no edital de licitação anterior, realizar o tratamento segundo as instruções
fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias
instruções e das normas de proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único - As minutas de contrato contidas nos editais de
licitação deverão mencionar expressamente a possibilidade da Câmara Municipal
verificar e exigir a adoção das instruções e normas de proteção de dados pessoais
pela contratada.
Art. 8º - O Comitê Gestor de Proteção de Dados, a ser instituído por
ato próprio, é responsável por auxiliar o Controlador no desempenho das atividades
previstas nesta Resolução, bem como, deve atuar em conjunto com o encarregado
de dados da Câmara Municipal.
§1º - O Comitê será composto por três integrantes, sendo no mínimo
um integrante com conhecimentos na área da Tecnologia da Informação.
§2º - Compete ao Comitê auxiliar o controlador quanto a:
I - facilitar a promoção de uma cultura de proteção aos dados pessoais
dentro da câmara;
II - propor políticas de segurança da informação, normas e
regulamentos;
III - gerenciar atividades relacionadas ao tratamento de dados
pessoais, bem como avaliar se estão de acordo com as normas de proteção aos
dados pessoais;
IV - fiscalizar processos que envolvam o tratamento de dados pessoais;
V - realizar treinamentos para os funcionários, fornecedores e terceiros
sobre a importância da proteção aos dados pessoais
Art. 9º - A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a ser
elaborada/revisada pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, corresponderá à
compilação de regras de boas práticas e de governança para o tratamento de dados
pessoais.
Art. 10 - As unidades da Câmara Municipal poderão, motivadamente,
propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais,
conforme as respectivas especificidades.
Parágrafo Único - As propostas de adaptação elaboradas nos termos
do caput deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de
Proteção de Dados.
Art. 11 - O Presidente da Câmara nomeará o encarregado pelo
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, nos termos do art.
41 da Lei Federal nº 13.709/2018.
§1º - O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a
Câmara Municipal de Ipameri-GO, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com
outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara estabeleça
acordo de serviço ou de cooperação técnica.
§2º - A identidade e as informações de contato do Encarregado serão
divulgadas no portal da Câmara.
Art. 12 - O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações
de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara.
Art. 13 - Além das atribuições de que trata o §2º do art. 41 da Lei
Federal nº 13.709/2018, cabe ao Encarregado:
I - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° desta
Resolução;
II - receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara
Municipal a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais; IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal
ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 14 - Mediante requisição do Encarregado, as unidades da Câmara
Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de titulares de dados.
Art. 15 - Caberá às Chefias das unidades diretamente ligadas à Mesa
da Câmara Municipal, dentro de suas competências:
I - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas
pelo Encarregado;
II - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e
em tempo hábil, sobre:
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
b) contratos que envolvam dados pessoais;
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio
da transparência ou algum outro interesse público; d) qualquer outra situação que
precise de análise e encaminhamento.
III - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações
solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 16 - Os requerimentos dos titulares de dados, formulados nos
termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão respondidos pelo
Encarregado com o apoio técnico necessário do Comitê Gestor de Proteção de
Dados e das demais unidades da Casa envolvidas.
Art. 17 - Caberá a área de Tecnologia da Informação oferecer
subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes para a elaboração dos planos
de adequação; e orientar, sob o ponto de vista tecnológico, o Comitê Gestor de
Proteção de Dados e as Unidades Administrativas na implantação dos respectivos
planos de adequação.
Art. 18 - A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos
em que a Lei Federal nº 13.709/2018 ou a ANPD exigirem, elaborará relatório de
impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a
suas operações de tratamento de dados.
Art. 19 - O Encarregado comunicará à Mesa da Câmara e ao titular dos
dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, nos temos do art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo Único - No juízo de gravidade do incidente, será avaliada
eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que
tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a
acessá-los.
Art. 20 - O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011,
mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações
pessoais por terceiros neles previstos.
Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem como objetivo
regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Ipameri - Goiás, a aplicação da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovendo as adaptações
institucionais indispensáveis para assegurar o cumprimento das exigências legais.
Trata-se de um passo fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais dos
cidadãos e consolidar uma cultura organizacional voltada à privacidade e à
segurança da informação.
A LGPD, instituída pela Lei nº 13.709/2018, foi criada com o propósito
de resguardar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre
desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. Para isso, estabelece
diretrizes rigorosas sobre o tratamento de dados pessoais, exigindo que todos os
entes, públicos ou privados, adotem práticas que respeitem os princípios da
transparência, da segurança e da responsabilidade no uso dessas informações.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Ipameri, enquanto entidade
pública, tem o dever legal e institucional de adequar seus processos internos à
legislação vigente, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja realizado de
forma ética, segura e transparente. Tal adequação reforça, ainda, o compromisso da
Casa com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e publicidade na
administração pública.
A proposta de regulamentação também se justifica pela necessidade
de assegurar que os direitos dos titulares de dados, previstos no artigo 18 da LGPD, sejam plenamente respeitados. Entre eles, destacam-se o direito de acesso,
correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais. Tais
prerrogativas são essenciais para proteger a privacidade dos cidadãos e garantir
que seus dados não sejam utilizados de forma indevida ou abusiva.
Para tanto, a regulamentação prevê a adoção de medidas técnicas,
administrativas e operacionais de segurança, com o objetivo de prevenir incidentes
que possam comprometer a integridade, a confidencialidade ou a disponibilidade
das informações pessoais sob responsabilidade da Câmara.
Outro ponto central é a designação formal de um Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais, figura exigida pela LGPD, cuja atuação será
estratégica na construção de uma cultura institucional de proteção de dados. Esse
profissional será responsável por orientar os servidores, fiscalizar o cumprimento das
normas, propor políticas de segurança e realizar treinamentos, contribuindo
ativamente para o fortalecimento da conformidade legal da instituição.
Além disso, a regulamentação estabelece diretrizes para que a Câmara
atue como Controladora de Dados, conforme os termos da legislação. Isso inclui a
manutenção de registros das atividades de tratamento, a supervisão das empresas
contratadas que atuam como Operadoras de dados e a elaboração de relatórios de
impacto à proteção de dados, conforme exigido pelos órgãos fiscalizadores.
Por tudo isso, a aprovação desta Resolução é essencial. Ela não
apenas formaliza o compromisso da Câmara Municipal com a proteção dos dados
pessoais, mas também demonstra à sociedade a seriedade com que a instituição
trata seus deveres legais e sua responsabilidade diante dos cidadãos. Com essa
iniciativa, a Câmara reafirma sua postura proativa e transparente, contribuindo para
um ambiente institucional mais seguro, ético e confiável.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador