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REQUERIMENTO Nº 095/2025
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
A contratação de médico pediatra para o Distrito de
Domiciano Ribeiro
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria visa à necessidade
urgente de atendimento médico especializado na área de pediatria no Distrito de
Domiciano Ribeiro, solicito ao Poder Executivo a contratação de um médico pediatra
para realizar atendimentos semanais à população local.
A presente solicitação se fundamenta no disposto na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura o direito à saúde,
ao atendimento médico e à dignidade das crianças e adolescentes.
Ressalta-se que o Distrito conta com mais de 1.000 crianças e
adolescentes, entre 0 e 18 anos, e a distância de aproximadamente 150 km até a sede
do município dificulta o acesso a essa especialidade médica, agravada ainda mais
pela alta demanda no transporte municipal.
Diante disso, este requerimento visa garantir o direito constitucional à
saúde da população infantojuvenil do Distrito, promovendo atendimento regular e de
qualidade, com foco na prevenção e acompanhamento adequado do desenvolvimento
infantil. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de agosto de 2025. Neiliane Souza
Vereadora
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