br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 61/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Ipameri-GO à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá outras providências.
native_id5742

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-08-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T16:04:31.777682-03:00 Aprovado 9 1 0
2025-08-06T15:32:48.877593-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 061/2025 IPAMERI-GO, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização de doação de
veículo de propriedade da Câmara
Municipal de Ipameri-GO à Cooperativa
de Trabalho de Catadores de Materiais
Recicláveis Entre Rios - COOPER e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, em favor da
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios – COOPER, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 3.784, inscrita no CNPJ
nº 55.286.172/0001-65, o veículo automóvel Chev/Prisma 1.4 AT LT, código
RENAVAM nº 01137222783, placa PRG1D87, ano de fabricação 2017, modelo 2018,
cor predominante prata, chassi nº 9BGKS69V0JG232169, de propriedade da Câmara
de Vereadores de Ipameri-GO. Art. 2º - O veículo deverá ser utilizado única e exclusivamente nas
atividades fins da entidade. Art. 3º - A doação será formalizada mediante termo de doação, a ser
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Presidente da Cooperativa de
Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER, bem como
pela entrega do veículo, no qual constarão as condições de uso e destinação do bem, que passará a ser parte integrante desta lei.
Art. 4º - O Poder Legislativo, após a publicação da presente lei, expedirá
todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, a
transferência do referido veículo ao domínio da Cooperativa de Trabalho de Catadores
de Materiais Recicláveis Entre Rios - COOPER. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.SALA DA SESSÕES, aos 06 dias do mês de agosto de 2025.
Alisson Rosa
Vereador

open original →