br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 586/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 586 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaConceder ao Assessor Especial de Gestão e Administração, RODRIGO ROCHA MADEIRA, 01 (uma) diária, conforme documento em anexo.
native_id5749

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 586/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri 
e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Conceder ao Assessor Especial de Gestão e 
Administração, RODRIGO ROCHA MADEIRA, 01 (uma) diária no valor de 
R$ 300,00 (trezentos reais), conforme a Resolução n°. 003/2007, de 12 de
fevereiro de 2007, bem como a Portaria n° 304/2025, de 23 de Abril de 
2025, em razão de viagem a Goiânia - GO, no dia 04 de Julho de 2025,
tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos 
Municípios, acompanhando o Vereador Daniel da Garagem, no setor de Atos 
Pessoais, com o Servidor Vinícius, Conforme relatório em anexo.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Gabinete da F Julho de 2025.
ALIi
CERTiFICü que o referido documente,
nesta data, foi fixado e publicado no placa
de costume da Câmara Municipal de Ipameri
Ipa C
Analista Legislativo
Ofício: 2025
U A M A K A MUiNlUirAL U h IhAÍVÍhKl
ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.camaraipameri.ao.aov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
"UNIDOS POR IPAMERI”
Ipameri/Goiás, 04 de julho de 2025.
Exmo. Senhor
Alisson Jose Rosa de Andrade
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que 
seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, de acordo com a Resolução n° 003/2007,
de 12 de fevereiro de 2007 e a Portaria 304/2025 de 23 de abril de 2025, conforme viagem 
realizada no dia 04 de julho de 2025, para a cidade de Goiânia-GO, tendo como finalidade 
a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), acompanhando o 
Vereador Daniel da Garagem, no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O 
objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente 
às emendas impositivas, diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, 
foi esclarecido que o percentual máximo é de 2% da receita corrente líquida do exercício 
anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual, conforme relatório em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro 
dispor para o que se fizer necessário.
Respeitosamente, C â m ara i « S p p r i
L-AíVLAKA M U iN lU irA L U t irAiVILKi
ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.camaraipameri.qo.qov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
"UNIDOS POR IPAMERI”
______ Anexo II - Requerimento
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR
Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a 
Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis 
após meu retorno, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o 
certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas 
nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos 
termos do art. 13 desta Resolução.
DADOS DO AUTOR DA VIAGEM
Autor: Rodrigo Rocha Madeira
Cargo/Funçào: Assessor Especial de Gestáo e Administração
Locai de Destino: Goiânia/Goiás
Evento/Curso: tendo como finalidade a participação em reunião no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 
acompanhando o Vereador Daniel da Garagem, no setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O objetivo 
do encontro foi tratar sobre esclarecimentos a respeito do percentual legal referente às emendas impositivas, 
diante de contradições identificadas. Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o percentual máximo é 
de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme estabelece a Lei Orçamentária Anual._______
Cargo/Funçào: Assessor Especial de Gestáo e Administração
Entidade Promotora: Tribunal de contas dos Municípios
Período Duraçào: 14:20
Duração Prevista da Viagem
Saída Data: 04/07/2025
Hora: 11:00h
Chegada Data: 04/07/2025
Hora: 17:30h
Despesas Solicitadas
Descrição Valor
Diária R$ 300,00 reais
Diárias
Diárias
Data do Pedido: 04/07/2025
Total das
Despesas: 300,00
Observações:
D eferido 0
Indeferido
Deferido
Indeferido
CAMAKA MUlNlUirAL U t irAiVltKl
ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J. 36.827.103/0001-77
www.carnaraipameri.ao.aov.br - camara@camaraipameri.go.gov.br
"UNIDOS POR IPAMERI”
Anexo IV - Relatório de Viagens
RELATORIO DE VIAGENS
Dados do Favorecido e a Viagem
Favorecido: Rodrigo Rocha Madeira
Cargo/Funçào:
Assessor Especial de
Gestào e
Administração
Local de Destino:
Goiânia/Goiás
Atividades Exercidas Fora do Município
Data: Hora:
Data: 04/07/2025 12:00 ás 17:30h
Atividades
tendo como finalidade a participação em reunião no 
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 
acompanhando o Vereador Daniel da Garagem, no 
setor de Atos Pessoais, com o servidor Vinícius. O 
objetivo do encontro foi tratar sobre esclarecimentos 
a respeito do percentual legal referente às emendas 
impositivas, diante de contradições identificadas. 
Conforme consulta realizada, foi esclarecido que o 
percentual máximo é de 2% da receita corrente 
líquida do exercício anterior, conforme estabelece a 
Lei Orçamentária Anual._______________________
Deslocamento
Saída Data: 04/07/2025
Hora: 12:00h
Chegada Data: 04/07/2025
Hora: 17:30h
Demonstrativo de Despesas
Descrição Valor
R$ 300,00 reais
D ocum entos A presentados:
Declaração de
Visita:
Certificado:
msmmPmooesrMx>txmÂs
TRIBUNAL
DE CONT
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO
Informamos que Rodrigo Rocha Madeira, Assessor Legislativo, da
cidade de Ipamerí, esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de 
Controle Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para tratar sobre assunto geral, que 
se encontra em acordo com este Tribunal no horário das 14:20 às 15:00, nesta data.
F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\Modelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex
Pessoal.docx______________________________________________________________________________________
Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 
Fone: (62) 3216-6160 / O uvidoria: 0800-646-6160 
W ebsite: w w w .tcm .ao.aov.br
Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em sexta-feira, 04 de
julho de 2025.
Página 1 de 1
%r j« GERENCIADOR CA IX
Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
Em ite n te : CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
C o n ta o r ig em : 1239 | 006 | 00050076-5
C o n ta d e s t in o : 1239 | 3701 | 000599108073-5
N om e d e s t in a tá r io : RODRIGO ROCHA MADEIRA
V a lo r : R$ 300,00
Id e n t if ic a ç ã o da o p e ra çã o : RODRIGO
D a ta d e d éb ito : 04/07/2025
D a ta / h o ra da o p e ra çã o : 04/07/2025 17:37:03
Código da operação: 55066425
Chave de segurança: PQALHHQN90MRCU8U
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
PROTOCOLO: 2025015309
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
IPAMERI
N° Origem: 0
Data do processo:04/07/2025
Valor documento:R$ 0,00
Interessado:
Endereço:
Assunto:
SubAssunto:
Observação:
094.422.476-89 - RODRIGO ROCHA MADEIRA
RUA 01, COMPLEMENTO: QD: 04 LT: 12 S/N°, BAIRRO: VILA VERA CRUZ, CIDADE:
IPAMERI - GO
DIARIA
DIARIA
IMPRESSÃO: NATHALIA.OUVEIRA" - 07/07/2025 16:16:39 Página: 1 /1
1.0 -I.A .O -13/02/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NOTA DE EMPENHO
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de 
empenho de despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
1101 - CÂMARA MUNICIPAL
Razão Sociai / rorneceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária
RODRIGO ROCHA MADEIRA 094.422.476-89
Endereço Telefone
RUA 01, QD: 04 LT: 12 S/N°, 75730000, VILA VERA CRUZ, IPAMERI-GO
Empenho Tipo do empenho Obra Ficha Número do empenho
Ordinário 20250223 7333
Data
04/07/2025
Autorização de Compras 
0
Tipo de modalidade Número da licitação Processo
2025015309
Local de Entrega Aplicação Documento
Saldo anterior Valor Saldo atual
140.367,25 300,00 140.067,25
Natureza de despesa Vinculo
3.3.90.14-DIARIAS-CIVIL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Sub elemento de despesa
3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL
Classificação funcional Crédito
01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIO
------ Valores -----------------------------------------------------------------------------
Valor do empenho
300,00
--------- H is tó ric o ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARACEU EM UMA REUNIÃO NO TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACOMPANHANDO O VEREADOR DANIEL DA GARAGEM, NO SETOR DE ATOS PESSOAIS, CONFORME PORTARIA N.586/2025 .
------ Líquido por extenso —
*****(TREZENTOS REAIS)*****
r - Assinaturas -------------
Página 1/1 
07/07/2025 16:16:49
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: João Gilberto Oliveira Assis
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
Fornecedor
Razão Social CPF/CNPJ
RODRIGO ROCHA MADEIRA 094.422.476-89
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta
Endereço Cidade Telefone
QD; 04 LT: 12 S/N° IPAMERI
Liquidação
Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação
2025015309 04/07/2025 04/07/2025 1
Empenho
Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação
2025 7333 04/07/2025 2025015309 Orçamentário
N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE 
IMPOSTOS
RECURSOS QUE NÃO SE 
ENQUADRAM NOS 
DETALHAMENTOS 
ANTERIORES
Valores
R e te n ç ã o V a lo r R e tid o
—
E M P E N H O L IQ U ID A Ç Ã O S A L D O A N T E R IO R
0,00
T O T A L R E T ID O L ÍQ U ID O S A L D O A T U A L
3 00 ,00 3 00 ,00 3 00,00 0,00
Histórico
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARACEU EM UMA 
REUNIÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACOMPANHANDO O VEREADOR DANIEL DA GARAGEM, NO SETOR DE ATOS 
PESSOAIS, CONFORME PORTARIA N.586/2025 .
Documentos
Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação
6-Portaria 586 1 04/07/2025 300,00 300,00
Liquido por Extenso
«...(TREZENTOS REAIS)*****
Diárias
Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária
GOIANIA 1.00 300.00
Assinaturas
Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por
Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro.
Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: Elvis Rodrigues Página 1/1
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA 07/07/2025 16:18:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
de pagamento fH H H IIH H H H H
Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de
despesa conforme descrição abaixo.
11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
1101-CAMARAMUNICIPAL N r. 0P Nr. Boletim
1 0
Credor
Razão Social / Fornecedor CPF/CNPJ
RODRIGO ROCHA MADEIRA 094.422.476-89
Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade
Endereço Cidade Telefone
QD: 04 LT: 12 S/N° IPAMERI
Identificação Orçamentária
Tipo - Orç / Extra
Ficha
20250223
N° Empenho 
7333
N° Liquidação 
1
Processo
2025015309
Saldo Anterior
300,00
Data Empenho: Data Pagamento: Núm ero do 21720 Valor
04/07/2025 04/07/2025 300,00
Fonte de Recursos Financeiros Saldo Atual
100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00
------ Dotação
Natureza de Despesa Classificação Funcional
339014-DIARIAS 
Sub Elemento de 
00 - DIARIAS - CIVIL
01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
LEGISLATIVA
Vinculo
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Crédito
ORÇAMENTÁRIO
— Histórico -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROVINIENTE DE 1 (UMA) DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 04 DE JULHO DE 2025, NA QUAL COMPARACEU EM UMA REUNIÃO NO TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ACOMPANHANDO O VEREADOR DANIEL DA GARAGEM, NO SETOR DE ATOS PESSOAIS, CONFORME PORTARIA N.586/2025 .
Valores / Desconto 
Retenções Valores Retidos 
0,00
Valor Despesa Total Retido Valor Líquido
300,00 0,00 300,00
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 C/C: 500765
Contábil / Financeiro
Conta: 500765 / CAMARA M UNICIPAL Nota Fiscal: 586
Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 55066425 Data: 04/07/2025
Líquido por Extenso
•(TREZENTOS REAIS)*
i— Assinaturas
RODRIGO ROCHA MADEIRA 
094.422.476-89 
FORNECEDOR
Sistema: Prodata Gestão Estratégica
Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA
Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 
07/07/2025 16:18:40

open original →