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materia nº 442/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 442 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDispõe sobre a redução do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri - GO, nos termos da Lei Municipal n° 3793/2025.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N° 442/2025
Dispõe sobre a redução do valor do 
auxíüo-alimeníação concedido aos 
servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipai de ipameri - GO, noô 
termos da Lei Municipai n° 3 793/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas do Poder 
Legislativo Municipal às disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício em 
curso;
CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da 
responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência, conforme preconizado pela Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o Reía+ório de Impacto Orçamentário-Financeiro 
elaborado pelo Setoi de Contabilidade, que demonstra a viabilidade técnica da medida e 
a economia aos cofres públicos sem prejuízo ao regular funcionamento aas atividades 
legislativas;
CONSIDERANDO o parecer jurídico que confirma a validade da 
implementação da norma, garantindo a devida segurança jurídica e alinhando-se ao 
compromisso de manutenção do equilíbrio fiscal do Poder Legislativo Municipal,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas peiac Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica 
do Município e pelo Regimento Interno da Cárnara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - O valor do auxílio-aiímeníação concedido aos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, previstu no art. 4o da Lei Municipal 
n° 3.793/2025, fica fixado, a partir de V de julho de 202G, no valor de R$ 650,00 
(seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2o - A medida de que trata esta Portaria nãc se aplica retroativamente 
e incidirá apenas sobre os valores a serem pagos a partir da competência julho/2025.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Ârt. 3o - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder aos ajustes
necessários nas dotações orçamentárias pertinentes, mediante ato próprio de 
remanejamento, se necessário.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se.
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r.«vi'’ -:Jaía, íoi fixado e publicado no placa* 
Ur- costume da Câmara Municipal aje Ipamejfc
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Ipameri;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Redução do Valor do Auxílio-Alimentação aos Servidores - Exercício de 2025
I - INTRODUÇÃO
Este Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro é elaborado com fulcro no art. 
16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), visando 
subsidiar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Ipameri-GO quanto à redução 
do valor do auxílio-alimentação atualmente fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta 
reais), conforme dispõe a Lei Municipal n° 3.793/2025, de 12 de fevereiro de 2025.
A medida em estudo tem por objetivo adequar as finanças públicas do Poder 
Legislativo Municipal, diante da necessidade de contenção de despesas com pessoal e 
benefícios indiretos, respeitando os princípios da legalidade, economicidade, e 
responsabilidade na gestão fiscal.
II - DA BASE LEGAL
A Lei Municipal n° 3.793/2025, em seu art. 4o, fixou o valor do auxílio-alimentação 
em R$ 750,00 para os servidores da Câmara. O artigo 2° da referida norma autoriza o 
Presidente do Legislativo a regulamentar a matéria por ato próprio, o que abrange a 
possibilidade de redução do valor, desde que devidamente motivada e instruída com o 
devido impacto orçamentário-financeiro.
A LRF exige, no art. 16, §2°, que os atos que impliquem aumento ou diminuição de 
despesa estejam acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício vigente e nos dois subsequentes.
III - DA SITUAÇÃO ATUAL
- Valor atual do auxílio-alimentação: R$ 750,00 por servidor/mês
- Quantidade de servidores ativos: 67 servidores
- Despesa mensal estimada: R$ 50.250,00
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
- Despesa anual estimada: R$ 603.000,00 
IV - PROPOSTA DE REDUÇÃO
Considera-se a hipótese de redução do auxílio-alimentação para os seguintes 
valores alternativos, com seus respectivos impactos:
Valor Proposto Economia Mensal Economia Anual
R$ 650,00 R$ 6.700,00 R$ 80.400,00
Ipameri - GO, 10 de junho de 2025
M arcione R osa Assinado de forma digital
por Marcione Rosa BenÍCÍO:5461 6 Benicio:54616786100
Dados: 2025.06.11
7861 00 08:54:07 -03 00'
Marcione Rosa Benício
Assessor Contábil
CRC-GO-11538/0-0
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTAI} "» DE GOIÁS
C.N.P.J. 36.027.103/0001-77 
PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Redução do valor do auxílio-aiirnentação por meio da Portaria n° 442/2025. 
INTERESSADO: Câmara Municipal de Ipameri-GO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de consulta acerca da legalidade e constitucionalidade da 
Portaria n° 442/2025, expedida pela Presidência da Câmara Municipal de Ipameri-GO, 
que dispõe sobre a redução do valor do auxilio-alimentação concedido a servidores 
efetivos e comissionados, com fundamento na Lei Municipal n° 3.793/2025 e no 
respectivo Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
A Lei Municipal mencionada confere expressamente ao Presidente do 
Poder Legislativo local a competência para regulamentar e ajustar o valor do auxílio￾alimentação, condicionando tais atos à apresentação de motivação formal e à 
demonstração de impacto financeiro compatível.
É o relatório. Passa-se à c ná!ise.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Materialmente, a Portaria n° 442/2025 está em conformidade com os 
princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O art. 37, caput, consagra 
os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, os quais são 
atendidos pela medida ao buscar o equilíbrio das contas públicas e a adequação das 
despesas ao orçamento disponível.
A redução do auxílio-aiirnentação não viola direitos adquiridos, pois se aplica 
apenas a partir de julho de 2025, respeitando o art. 5o, XXXVI, da CRFB/88.
A v. D r. Gomes da Frota, n° 12 - Centro, ipa meri/GO Tele/fax: (064) 3491 -2244
www.camaraipameri.go.gov.br - cainara@camaraipameri.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL D2 IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
C.N.P.J 3b.827.103/0001-77
PARECER JURÍDICO
A redução do valor do benefício está acompanhada do Relatório de
Impacto Orçamentário-Financeiro, em conformidade com o art. 16, §2°, da LC n°
101/2000 (LRF), o qual projeta economia anual de R$ 80.400,00 sem comprometer a 
operacionalidade do Poder Legislativo. Verifica-se, portanto, a regular instrução técnica
do ato administrativo, que atende os princípios da eficiência e economicidade.
A medida também respeita o princípio da isonomia, pois aplica-se 
indistintamente a todos os servidores efetivos e comissionados abrangidos, sem 
discriminações arbitrárias. Por fim, a portaria contribui para o cumprimento dos limites de 
despesas com pessoal impostos pelo art. 169 da CRFB/88, promovendo a 
responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do Poder Legislativo municipal.
3. CONCLUSÃO
Conclui-se que a Portaria n° 442/2025 apresenta plena conformidade com 
os parâmetros de constitucionalidade e legalidade, tanto sob o aspecto formal quanto 
material. A medida está em consonância com os princípios e disposições da 
Constituição Federal, além de encontrar respaldo na jurisprudência consolidada dos 
tribunais quanto à concessão de benefícios indenizatórios e à responsabilidade na 
gestão orçamentária.
Diante disso, constata-se que a norma pode ser validamente implementada, 
com a devida segurança jurídica e em consonância com o compromisso de manutenção 
do equilíbrio fiscal do Poder Legislativo Municipal.
É o parecer, S.M.J.
OAB/GO 10.929
Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro, Ipam eri /GO Tele/fax: (064) 3491 -2244
www.camaraipameri.go.gov.br-cemara@camaraipameri.go.gov.br

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