| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri - GO, nos termos da Lei Municipal n° 3793/2025. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N° 442/2025 Dispõe sobre a redução do valor do auxíüo-alimeníação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipai de ipameri - GO, noô termos da Lei Municipai n° 3 793/2025. CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas do Poder Legislativo Municipal às disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício em curso; CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da responsabilidade fiscal, economicidade e eficiência, conforme preconizado pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o Reía+ório de Impacto Orçamentário-Financeiro elaborado pelo Setoi de Contabilidade, que demonstra a viabilidade técnica da medida e a economia aos cofres públicos sem prejuízo ao regular funcionamento aas atividades legislativas; CONSIDERANDO o parecer jurídico que confirma a validade da implementação da norma, garantindo a devida segurança jurídica e alinhando-se ao compromisso de manutenção do equilíbrio fiscal do Poder Legislativo Municipal, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas peiac Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Cárnara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - O valor do auxílio-aiímeníação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, previstu no art. 4o da Lei Municipal n° 3.793/2025, fica fixado, a partir de V de julho de 202G, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2o - A medida de que trata esta Portaria nãc se aplica retroativamente e incidirá apenas sobre os valores a serem pagos a partir da competência julho/2025. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Ârt. 3o - Fica o Setor de Contabilidade autorizado a proceder aos ajustes necessários nas dotações orçamentárias pertinentes, mediante ato próprio de remanejamento, se necessário. Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; Cumpra-se. cSRTínCC» íuis õ reterído documento, r.«vi'’ -:Jaía, íoi fixado e publicado no placa* Ur- costume da Câmara Municipal aje Ipamejfc 'Lo ■é - í Ipameri; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Redução do Valor do Auxílio-Alimentação aos Servidores - Exercício de 2025 I - INTRODUÇÃO Este Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro é elaborado com fulcro no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), visando subsidiar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Ipameri-GO quanto à redução do valor do auxílio-alimentação atualmente fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme dispõe a Lei Municipal n° 3.793/2025, de 12 de fevereiro de 2025. A medida em estudo tem por objetivo adequar as finanças públicas do Poder Legislativo Municipal, diante da necessidade de contenção de despesas com pessoal e benefícios indiretos, respeitando os princípios da legalidade, economicidade, e responsabilidade na gestão fiscal. II - DA BASE LEGAL A Lei Municipal n° 3.793/2025, em seu art. 4o, fixou o valor do auxílio-alimentação em R$ 750,00 para os servidores da Câmara. O artigo 2° da referida norma autoriza o Presidente do Legislativo a regulamentar a matéria por ato próprio, o que abrange a possibilidade de redução do valor, desde que devidamente motivada e instruída com o devido impacto orçamentário-financeiro. A LRF exige, no art. 16, §2°, que os atos que impliquem aumento ou diminuição de despesa estejam acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes. III - DA SITUAÇÃO ATUAL - Valor atual do auxílio-alimentação: R$ 750,00 por servidor/mês - Quantidade de servidores ativos: 67 servidores - Despesa mensal estimada: R$ 50.250,00 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS - Despesa anual estimada: R$ 603.000,00 IV - PROPOSTA DE REDUÇÃO Considera-se a hipótese de redução do auxílio-alimentação para os seguintes valores alternativos, com seus respectivos impactos: Valor Proposto Economia Mensal Economia Anual R$ 650,00 R$ 6.700,00 R$ 80.400,00 Ipameri - GO, 10 de junho de 2025 M arcione R osa Assinado de forma digital por Marcione Rosa BenÍCÍO:5461 6 Benicio:54616786100 Dados: 2025.06.11 7861 00 08:54:07 -03 00' Marcione Rosa Benício Assessor Contábil CRC-GO-11538/0-0 CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTAI} "» DE GOIÁS C.N.P.J. 36.027.103/0001-77 PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO ASSUNTO: Redução do valor do auxílio-aiirnentação por meio da Portaria n° 442/2025. INTERESSADO: Câmara Municipal de Ipameri-GO. 1. RELATÓRIO Trata-se de consulta acerca da legalidade e constitucionalidade da Portaria n° 442/2025, expedida pela Presidência da Câmara Municipal de Ipameri-GO, que dispõe sobre a redução do valor do auxilio-alimentação concedido a servidores efetivos e comissionados, com fundamento na Lei Municipal n° 3.793/2025 e no respectivo Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. A Lei Municipal mencionada confere expressamente ao Presidente do Poder Legislativo local a competência para regulamentar e ajustar o valor do auxílioalimentação, condicionando tais atos à apresentação de motivação formal e à demonstração de impacto financeiro compatível. É o relatório. Passa-se à c ná!ise. 2. FUNDAMENTAÇÃO Materialmente, a Portaria n° 442/2025 está em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. O art. 37, caput, consagra os princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, os quais são atendidos pela medida ao buscar o equilíbrio das contas públicas e a adequação das despesas ao orçamento disponível. A redução do auxílio-aiirnentação não viola direitos adquiridos, pois se aplica apenas a partir de julho de 2025, respeitando o art. 5o, XXXVI, da CRFB/88. A v. D r. Gomes da Frota, n° 12 - Centro, ipa meri/GO Tele/fax: (064) 3491 -2244 www.camaraipameri.go.gov.br - cainara@camaraipameri.go.gov.br CÂMARA MUNICIPAL D2 IPAMERI ESTADO DE GOIÁS C.N.P.J 3b.827.103/0001-77 PARECER JURÍDICO A redução do valor do benefício está acompanhada do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, em conformidade com o art. 16, §2°, da LC n° 101/2000 (LRF), o qual projeta economia anual de R$ 80.400,00 sem comprometer a operacionalidade do Poder Legislativo. Verifica-se, portanto, a regular instrução técnica do ato administrativo, que atende os princípios da eficiência e economicidade. A medida também respeita o princípio da isonomia, pois aplica-se indistintamente a todos os servidores efetivos e comissionados abrangidos, sem discriminações arbitrárias. Por fim, a portaria contribui para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal impostos pelo art. 169 da CRFB/88, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do Poder Legislativo municipal. 3. CONCLUSÃO Conclui-se que a Portaria n° 442/2025 apresenta plena conformidade com os parâmetros de constitucionalidade e legalidade, tanto sob o aspecto formal quanto material. A medida está em consonância com os princípios e disposições da Constituição Federal, além de encontrar respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais quanto à concessão de benefícios indenizatórios e à responsabilidade na gestão orçamentária. Diante disso, constata-se que a norma pode ser validamente implementada, com a devida segurança jurídica e em consonância com o compromisso de manutenção do equilíbrio fiscal do Poder Legislativo Municipal. É o parecer, S.M.J. OAB/GO 10.929 Av. Dr. Gomes da Frota, n° 12 - Centro, Ipam eri /GO Tele/fax: (064) 3491 -2244 www.camaraipameri.go.gov.br-cemara@camaraipameri.go.gov.br