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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
native_id5756

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição aprovada em 2º turno S 2ª votação.
2025-08-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —
2025-08-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T15:43:31.538907-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-06T15:33:29.706079-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os itens 1 e 2 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
constante do art. 14, da Lei Complementar nº 53/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão
Assessor Especial de Administração e Finanças
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação Institucional
Assessor Especial da Escola do Legislativo e Procuradoria da Mulher
Assessor Especial da Assuntos Institucionais, Legislativos e Eventos
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado, Manutenção e Conservação
Assessor Jurídico de Atos Administrativos
Assessor Especial de Comunicação e Mídia Institucional
ASSESSORIA
Assessor Administrativo
Assessor Financeiro
Coordenador de Licitações e Contratos
Coordenador de Transportes
Assessor de Segurança Patrimonial
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO
CHEFIA
Chefe de Gabinete
Chefe Especial da Presidência
ASSESSORIA Assessor Parlamentar
Art. 2º - Os itens 1 e 2 - Apoio Político/Parlamentar e a tabela de vencimentos
dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II, da Lei Complementar nº
53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Anexo II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- APOIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT. REMUNERAÇÃO
ASSESSOR
ESPECIAL
Assessor Especial de Gestão 01 DAS-06
Assessor Especial de Administração e Finanças 01 DAS-09
Assessor Especial de Patrimônio e Articulação
Institucional
01 DAS-05
Assessor Especial da Escola do Legislativo e
Procuradoria da Mulher
01 DAS-05
Assessor Especial de Assuntos Institucionais,
Legislativo e Eventos
01 DAS-05
Assessor Especial de Compras, Almoxarifado,
Manutenção e Conservação
01 DAS-06
Assessor Jurídico de Atos Administrativos 01 DAS-08
Assessor Especial de Comunicação e Mídia
Institucional
02 DAS-07
ASSESSORIA
Assessor Administrativo 11 DAS-01
Assessor Financeiro 02 DAS-01
Coordenador de Licitações e Contratos 02 DAS-03
Assessor de Segurança Patrimonial 01 DAS-03
Coordenador de Transportes 02 DAS-01
2 - APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANT.
CHEFIA
Chefe de Gabinete 10 DAS-02
Chefe Especial da Presidência 01 DAS-04
ASSESSORIA Assessor Parlamentar 27 DAS-01
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORES
DAS-01 R$ 1.520,00
DAS-02 R$ 1.560,00
DAS-03 R$ 2.400,00
DAS-04 R$ 3.400,00
DAS-05 R$ 4.350,00
DAS-06 R$ 5.350,00
DAS-07 R$ 6.050,00
DAS-08 R$ 7.300,00
DAS-09 R$ 7.700,00
Art. 3º - Ficam alterados os cargos Anexo IV, Descrição Sumária dos Cargos
de Provimento em Comissão Apoio Administrativo – Assessoria e Apoio
Político/Parlamentar, na Lei Complementar nº 53/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Ipameri-GO, e dá
outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
1 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO
Função: Subordinado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe
propor ações em conjunto com a Administração da Casa Legislativa, elaborar planos de
ação, organizar processos e coordenar atividades operacionais e administrativas. É
responsável por supervisionar a execução das tarefas, garantir o cumprimento de prazos
e metas, bem como atuar no planejamento institucional, na gestão de recursos humanos,
no controle da frota de veículos oficiais e na otimização dos recursos disponíveis, visando
ao desenvolvimento das atividades com o máximo de eficiência, eficácia e efetividade. Executar outras tarefas correlatas. Acompanhar os parlamentares em viagens com o
objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades
externas. 2 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: Assessorar as atividades da Presidência. Controlar o organograma das
atividades desempenhadas no âmbito da Presidência. Cumprir e fazer cumprir as normas
regulamentares da Câmara Municipal, coordenando e supervisionando todas as
atividades de apoio que lhe são subordinadas. Dirigir e fiscalizar os serviços
administrativos, bem como tratar de todas as questões relativas ao pessoal. Ordenar as
despesas necessárias aos serviços da Administração ou àquelas determinadas pela
Mesa; emitir ordens de serviço. Autorizar a aquisição de materiais. Representar a
Presidência em assuntos relacionados a serviços e pessoal, bem como controlar as
dotações orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo. Auxiliar e assessorar a gestão
financeira da Câmara. Conferir e informar sobre a situação financeira da Câmara
Municipal. Executar e acompanhar o Presidente outras tarefas correlatas. Acompanhar, quando necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte
administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas. Acompanhar os
parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e
estratégico durante suas atividades externas. 3 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
Função: Supervisionar, coordenar, orientar e executar tarefas inerentes ao patrimônio do
Poder Legislativo, bem como providenciar os assentamentos dos bens do Poder
Legislativo; realizar atividades relacionadas e voltadas à preservação do patrimônio da
Câmara Municipal; cadastrar e manter arquivos, registros e controles do patrimônio
adquirido pela Câmara Municipal, controlando sua movimentação. Executar coordenar e
controlar as atividades de tombamento, movimentação e baixa dos bens móveis
classificados como patrimoniais. Promover a fiscalização constante e direta dos bens
patrimoniais, sugerindo providências a serem tomadas com relação a irregularidades
encontradas. Tornar disponível, para cada setor, os bens que estão sob sua
responsabilidade. Chefiar a Organização do Arquivo da Câmara Municipal. Atuar para as
relações institucionais da Câmara. Acompanhar os parlamentares em viagens com o
objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades
externas. 4 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E
PROCURADORIA DA MULHER
Função: Exercer as atividades de coordenação das atividades e equipes da Escola do
Legislativo; planejar e supervisionar o programa de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores da Câmara; buscar parcerias para o desenvolvimento dos programas de
ensino; expedição de certificados, redação oficial, lavratura de atas, emissão e supervisão
dos diários e listas de presença; assinar certificados, documentos e a correspondência
oficial; Exercer atividades relacionadas à Procuradoria da Mulher; auxiliar no atendimento
e recebimento de qualquer pessoa física ou jurídica para registrar manifestações a
respeito das ações e políticas para mulheres, bem como de assuntos referentes à
legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher vítima de qualquer
violência; auxiliar na produção das ações necessárias à apuração da veracidade das
reclamações e denúncias; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo,
logístico e estratégico durante suas atividades externas. 5 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E EVENTOS. Função: Dirigir os trabalhos relativos ao processo legislativo, em especial: Zelar pelo
cumprimento dos prazos e demais dispositivos regimentais. Supervisionar os serviços
referentes à Secretaria, ao protocolo preliminar; recebimento e expedição das
correspondências da área. Assessorar a Mesa Diretora durante as sessões da Câmara; e
outras tarefas correlatas. Planejar e executar as solenidades e cerimônias internas e
externas, realizadas pela Câmara Municipal. Cuidar da agenda de eventos da Câmara
Municipal, bem como títulos de cidadãos e honrarias a serem entregues, solenidades
aprovadas em lei pela Câmara Municipal de Ipameri. Todo planejamento é entregue
mensalmente à Presidência para que seja dada autorização ao prosseguimento das
solenidades. Acompanhar os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte
administrativo, logístico e estratégico durante suas atividades externas.
6 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS, ALMOXARIFADO,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. Função: Realizar as compras da Câmara Municipal, incluindo a coleta e análise dos
orçamentos necessários. Atestar as notas fiscais de fornecedores e prestadores de
serviço, encaminhando-as ao Controle Interno para verificação e processamento. Apresentar ao Assessor Especial de Finanças, ao final de cada exercício, relatório
detalhado das atividades desenvolvidas, bem como o planejamento para o exercício
subsequente. Orientar e supervisionar as Unidades Administrativas quanto à correta
instrução dos processos de compras e contratação de serviços. Encaminhar informações
sobre aquisições e serviços em conjunto com o Assessor Especial de Gestão e
Administração para fins de controle interno. Conferir especificação, quantidade e
qualidade dos bens adquiridos, bem como verificar a documentação fiscal e os
comprovantes de entrega. Orientar as Unidades Administrativas quanto ao uso adequado
dos materiais permanentes. Planejar a aquisição e reposição de materiais, elaborando
mapas de cotação e promovendo ajustes e trocas quando necessário. Atestar o
recebimento dos materiais e zelar pelo seu correto armazenamento. Gerenciar a
manutenção do almoxarifado, assegurando a correta organização e atualização dos
registros de entrada e saída de materiais. Solicitar pareceres técnicos sempre que
necessário para o recebimento de materiais e equipamentos especializados. Informar
imediatamente o setor de Administração Patrimonial sobre a distribuição de bens
patrimoniais para fins de registro e controle. Coordenar e fiscalizar os serviços de limpeza,
conservação e manutenção da Sede da Câmara Municipal. Estabelecer diretrizes para o
controle de acesso e trânsito de pessoas nas dependências da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas às responsabilidades de Compras, Almoxarifado e
Manutenção Predial, conforme demanda e necessidade da administração. Acompanhar
os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo, logístico e
estratégico durante suas atividades externas. 7 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA INSTITUCIONAL
Função: Coordenar a divulgação de notícias do Poder Legislativo de interesse público e
acompanhar notícias sobre a Câmara Municipal. Coordenar o encaminhamento dos
serviços controle e expedição do noticiário geral da Câmara Municipal. Coordenar a
relação da Câmara Municipal com os meios de comunicação social. Coordenar as
atividades de apoio e assessoramento à Presidência e aos demais Vereadores, na
divulgação de suas respectivas atividades na Câmara Municipal. Acompanhar as
divulgações institucionais (artes, vídeos, divulgações de sessões). Acompanhar as
relações oficiais entre a Câmara Municipal e outros poderes e entidades. Coordenar a
divulgação das atividades de competência da Câmara Municipal. Coordenar a pesquisa
de informações e dados para subsidiar a elaboração de matérias de divulgação das
atividades de competência e atribuições da Câmara Municipal. Organizar as
apresentações públicas em solenidades e realizar apresentações públicas formais e
informais de interesse da Câmara Municipal. Apuração, coleção e fornecimento de
recortes de matérias publicadas em jornais e revistas a respeito das atividades de cada
parlamentar e desempenhar outras atividades correlatas ao cargo. Acompanhar, quando
necessário, os parlamentares em viagens com o objetivo oferecer suporte administrativo,
logístico e estratégico durante suas atividades externas. 8 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Função: Assessorar juridicamente o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de
natureza jurídica submetidos à sua apreciação. Manifestar-se acerca de petições
formuladas pelo Presidente. Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de
interesse da Presidência. Emitir parecer jurídicos concernentes ao interesse da
Presidência. Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse
da Presidência. Responder ofícios, diligências ou denúncias encaminhadas pelo Ministério
Público ou quais órgão público ou jurídico para a Presidência. Estudar e redigir minutas
de atos internos e externos, acompanhar a Presidência e a Mesa Diretora em ações que
lhe for convocado. Acompanhar, quando necessário, os parlamentares em viagens com o
objetivo oferecer suporte jurídico durante suas atividades externas. ASSESSORIA
1 – CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Função: Assessorar na organização administrativa da Câmara Municipal, ficando
subordinado ao Administrador; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento e
trabalho administrativo e desempenhar tarefas afins. Desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos atinentes às áreas administrativas, contábil,
financeira e orçamentaria; manter arquivos e cadastros de informações atualizados;
buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.
2 - CARGO: ASSESSOR FINANCEIRO
Função: Assessorar as atividades inerentes ao departamento financeiro da Câmara
Municipal de Ipameri; assessorar o planejamento orçamentário e financeiro da Câmara
Municipal; elaborar fluxo de caixa; projetar indicadores de desempenho econômico￾financeiro da Câmara; exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação.
3 – CARGO: COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: Coordenar de todo o processo licitatório na Câmara Municipal, desde a análise
das necessidades de contratação, a definição das modalidades de licitação adequadas, a
elaboração dos editais e termos de referência, até a condução dos procedimentos
licitatórios em conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis. Gerenciar a
análise da documentação apresentada pelos licitantes, zelando pela verificação e
observância dos requisitos estabelecidos nos editais e normas inerentes a contratações,
incluído a verificação de documentos de habilitação, propostas técnicas e comerciais, e a
realização de diligências quando necessário. Orientar e fornecer suporte técnico a outros
setores da Câmara Municipal em relação aos procedimentos de licitação e contratação, a
resposta a consultas, a interpretação da legislação pertinente e a atualização das normas
internas relacionadas às compras públicas. Acompanhar e manter-se atualizado sobre as
leis, decretos e normas que regem as licitações e contratos públicos, permitindo a
conformidade dos processos e contratos com a legislação vigente, além de identificar e
implementar boas práticas de gestão. Velar, na consecução das ações de sua
competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da
moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da
prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção
da proposta mais vantajosa para a administração. Velar pela formalização e publicidade
de todos os procedimentos. Acompanhar velar pela transmissão de todas as informações
pertinentes aos procedimentos licitatórios ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás - TCM/GO, por intermédio do SISTEMA COLARE LICITAÇÃO, e exercer outras
atribuições inerentes ao cargo.
4 - CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTES
Função: Coordenar e supervisionar a equipe de motoristas e auxiliares de transporte,
assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Gerencie a manutenção
preventiva e corretiva da frota, garantindo a operacionalidade e a segurança dos veículos.
Assegure o cumprimento das normas de segurança e dos regulamentos de transporte,
prevenindo riscos e garantindo a regularidade das operações. Monitore e otimize os
custos operacionais, buscando maior eficiência na gestão dos recursos. Zele pela guarda,
conservação e operação das viaturas da Câmara Municipal, mantendo registros e
controles atualizados para garantir a transparência e a rastreabilidade. Analise e emita
pareceres nos processos de manutenção e renovação da frota, contribuindo para decisões
estratégicas e sustentáveis.
5 – CARGO: ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. Função: Assessorar, planejar, implementar e garantir a proteção de pessoas, bens e
instalações da Câmara Municipal. Promover um ambiente seguro e confiável. Coordenar
a equipe de segurança, definindo estratégias e priorizando ações para otimizar a eficiência
operacional. Distribuir tarefas de forma estratégica, assegurando o cumprimento de
normas e diretrizes de segurança. Supervisionar e monitorar as atividades realizadas,
realizando avaliações periódicas e propondo melhorias contínuas nos procedimentos para
prevenir riscos e assegurar a integridade patrimonial e das pessoas. Manter a
comunicação ativa com outros setores para alinhar ações preventivas e reativas, exercer
outras atribuições inerentes ao cargo. APOIO POLÍTICO/PARLAMENTAR
CHEFIA/ASSESSORIA DE GABINETE
1- CARGO: CHEFE DE GABINETE
Função: Assessorar o Vereador no desempenho de suas funções, gerenciar informações,
auxiliar na execução de tarefas político/administrativas e reuniões, marcar compromissos.
Coordenar o Gabinete do Vereador e suas atividades; controlar documentos e
correspondências. Atender ao público interno e externo; organizar eventos e viagens
oficiais; e, quando necessário, acompanhar o parlamentar em viagens de trabalho. Cuidar
da agenda do Vereador e representar o vereador em reuniões em que o mesmo não possa
comparecer.
2 – CARGO: CHEFE ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Função: Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções e atividades.
Coordenador as funções desempenhas no âmbito da Presidência. Controlar documentos
e correspondências da Presidência. Organizar eventos e viagens oficiais do Presidente e,
quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho. Cuidar da agenda do
Presidente e representá-lo em reuniões em que o mesmo não possa comparecer.
1- CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
Função: Assessorar os vereadores no desempenho de suas funções e atividades internas,
gerenciarem informações, auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em
reuniões. Atender ao público externos e internos. Cuidar da agenda dos vereadores e,
quando necessário, acompanhá-lo em viagens de trabalho. Art. 4º - Fica revogada a Lei Complementar nº 57/2025, de 23/06/2025. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, porém, com seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2025. SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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