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PROJETO DE LEI Nº 062/2025 IPAMERI-GO, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação
da pessoa com Fibromialgia no Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
- CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de
saúde e assistência social.
Art. 2º - A CIPF será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
número do Cartão do SUS, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e
assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º - É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, para:
I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF,
a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente numerada,
de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com
Fibromialgia no município de Ipameri-GO;
II - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF;
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF;
IV - Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número
atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município.
Art. 4º - A CIPF terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro
autista.
Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da CIPF, será emitida,
gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário
próprio assinado pelo representante legal.
Art. 5º - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada
e devidamente autuada, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de
Promoção Social e da Mulher será responsável pela expedição da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF e determinará sua emissão no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O portador de pessoa com Fibromialgia terá direito de preferência
e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares
que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no âmbito do
Município de Ipameri-GO. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 07 dias do mês de agosto de 2025.
Paulo Sugai
Vereador
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