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materia nº 102/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaQue seja incluído no próximo edital de licitação de transporte escolar rural a exigência de um auxiliar em cada veículo, para apoiar embarque e desembarque, abrir e fechar porteiras e garantir a segurança das crianças.
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REQUERIMENTO Nº 102/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir
o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Que seja incluído no próximo edital de licitação de
transporte escolar rural a exigência de um auxiliar em cada veículo,
para apoiar embarque e desembarque, abrir e fechar porteiras e
garantir a segurança das crianças. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por finalidade elevar o nível
de segurança no transporte escolar rural, reduzindo riscos e prevenindo acidentes,
sobretudo diante do lamentável episódio recentemente ocorrido, que resultou na
vitimização de uma criança, fato que comoveu toda a comunidade e demonstrou a
necessidade de reforço nas medidas preventivas.
A presença de um auxiliar de transporte escolar, além de permitir ao
motorista concentrar-se integralmente na condução segura do veículo, possibilitará um
acompanhamento mais atento das crianças, desde o momento do embarque até o
desembarque, incluindo a travessia de porteiras, colchetes e demais obstáculos
característicos da zona rural.
Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente (arts. 1º, III, e
227 da CF.), bem como nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
asseguram prioridade absoluta à segurança e ao bem-estar dos menores.
Não obstante, a inclusão desse auxiliar não poderá criar ônus para os
transportadores, devendo o edital prever a forma de custeio ou remuneração dessa
função de maneira a não onerar economicamente os licitantes ou contratados.
Diante da relevância do tema e da urgência em se evitar novas
ocorrências trágicas, espera-se a acolhida deste pleito pelo Executivo Municipal, com
a devida incorporação da exigência no próximo processo licitatório pertinente.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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