| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Que seja incluído no próximo edital de licitação de transporte escolar rural a exigência de um auxiliar em cada veículo, para apoiar embarque e desembarque, abrir e fechar porteiras e garantir a segurança das crianças. |
| native_id | 5779 |
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1 REQUERIMENTO Nº 102/2025 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Que seja incluído no próximo edital de licitação de transporte escolar rural a exigência de um auxiliar em cada veículo, para apoiar embarque e desembarque, abrir e fechar porteiras e garantir a segurança das crianças. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por finalidade elevar o nível de segurança no transporte escolar rural, reduzindo riscos e prevenindo acidentes, sobretudo diante do lamentável episódio recentemente ocorrido, que resultou na vitimização de uma criança, fato que comoveu toda a comunidade e demonstrou a necessidade de reforço nas medidas preventivas. A presença de um auxiliar de transporte escolar, além de permitir ao motorista concentrar-se integralmente na condução segura do veículo, possibilitará um acompanhamento mais atento das crianças, desde o momento do embarque até o desembarque, incluindo a travessia de porteiras, colchetes e demais obstáculos característicos da zona rural. Tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente (arts. 1º, III, e 227 da CF.), bem como nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram prioridade absoluta à segurança e ao bem-estar dos menores. Não obstante, a inclusão desse auxiliar não poderá criar ônus para os transportadores, devendo o edital prever a forma de custeio ou remuneração dessa função de maneira a não onerar economicamente os licitantes ou contratados. Diante da relevância do tema e da urgência em se evitar novas ocorrências trágicas, espera-se a acolhida deste pleito pelo Executivo Municipal, com a devida incorporação da exigência no próximo processo licitatório pertinente. SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de agosto de 2025. Alisson Rosa Vereador