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materia nº 19/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaQUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA, UM PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA TANTO, SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO.
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