| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA, UM PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA TANTO, SUGERE O ANTEPROJETO DE LEI QUE SEGUE ANEXO. |
| native_id | 58 |
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