| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária, conforme documentação em anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 633/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Conceder ao Vereador DANIEL MARTINS DA SILVA, 01 (uma) diária no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013, em consonância com a Resolução n° 02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, em razão de viagem a Goiânia - GO, no dia 11 de Agosto de 2025, em veículo oficial do Poder Legislativo, na qual esteve presente no Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal, Conforme relatório em anexo. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se. Gabinete i 5. CERTIFICO quo o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar GERENCIADOR CAi\A Comprovante de transferência entre contas da CAIXA - TEV Via Gerenciador Financeiro CAIXA Emitente: CAMARA DE VEREADORES DE IPAMERI Conta origem: 1239 | 3703 | 000575275523-5 Conta destino: 1239 | 3701 | 000593155947-3 Nom e destinatário: DANIEL MARTINS DA SILVA Valor: R$ 680,00 Identificação da operação: DANIEL Data de débito: 11/08/2025 Data/hora da operação: 11/08/2025 14:39:39 Código da operação: 27451369 Chave de segurança: HZCW01P3KHJNXV22 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência au d itiva : 0800 726 2492 O uvidoria: 0800 725 7474 Alô CAIXA: 0800 104 0104 PODER LEGISLATIVO CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Ofício n° 52/2025 Ipameri/Goiás, 11 de Agosto de 2025 Exmo. Senhor Alisson Jose Rosa de Andrade Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, com o devido respeito, venho por meio desse, solicitar que seja concedida o pagamento de 01 (uma) diária, conforme a Resolução n° 05/2013, de 29 de outubro de 2013,em consonância com a Resolução n°02/2025, de 14 de janeiro de 2025, bem como a Portaria n° 139/2025, de 10 de março de 2025, conforme viagem realizada no dia 11 de Agosto de 2025, para a cidade de Goiânia - GO, em consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios referente à possibilidade de o Assessor Parlamentar acompanhar o Vereador em atividades parlamentares externas à Câmara Municipal, considerando manifestação do Ministério Público no sentido de que tal possibilidade não estaria prevista, conforme relatório em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço colocando-me ao vosso inteiro dispor para o que se fizer necessário. Respeitosamente, Càmaca tpamari Vereador PODER LEGISLATIVO CÂMARA M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo II - Requerimento de Vereador (Modelo 1) REQUERIMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADOR Requeiro ao Presidente da Câmara, autorização para realização de viagem, representando a Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias. Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de cinco dias úteis após meu retomo, um relatório das atividades exercidas fora do Município, e ainda entregar o certificado de participação no evento, se for o caso, e os comprovantes das despesas não incluídas nas diárias, tudo sob pena de não poder receber novas diárias e de devolução do valor recebido, nos termos do art. 13 desta Resolução._______________ DADOS DO AUTOR DA VIAGEM Autor: Daniel Martins da Silva Cargo/Funçáo: Vereador Motivo/Objetivo da Viagem: consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios referente à possibilidade de o Assessor Parlamentar acompanhar o Vereador em atividades parlamentares externas à Câmara Municipal, considerando manifestação do Ministério Público no sentido de que tal possibilidade não estaria prevista. Local de Destino: Goiânia - GO Evento/Curso: consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios referente à possibilidade de o Assessor Parlamentar acompanhar o Vereador em atividades parlamentares externas à Câmara Municipal, considerando manifestação do Ministério Público no sentido de que tal possibilidade não estaria prevista. Cargo/Funçâo: Vereador Entidade Promotora: Tribunal de Contas dos Municípios - TCM Período Duração: 13:50 ás 14:20 Duração Prevista da Viagem Despesas Solicitadas Saída Data: 11/08/2025 Descrição Valor Hora: 10:50h Diária R$ 680,00 Chegada Data: 11/08/2025 Diárias Hora: 16:40h Diárias Data do Pedido: 11/08/2025 Total das Despesas: 680,00 Indeferido PODER LEGISLATIVO CÂM ARA M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Anexo IV - Relatório de Viagens RELATORIO DE VIAGENS Dados do Favorecido e a Viagem Favorecido: Daniel Martins da Silva Cargo/Funçáo: Vereador Local de Destino: Goiânia Data: Hora: Data: 11/08/2025 10:50 hras - 16:40 hras Deslocamento Saída Data: 11/08/2025 Hora: 10:50h Chegada Data: 11/08/2025 Hora: 16:40h Atividades Exercidas Fora do Município Atividades consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios referente à possibilidade de o Assessor Parlamentar acompanhar o Vereador em atividades parlamentares externas à Câmara Municipal, considerando manifestação do Ministério Público no sentido de que tal possibilidade não estaria prevista. Demonstrativo de Despesas Descrição Valor consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios referente à possibilidade de o Assessor Parlamentar acompanhar o Vereador em atividades parlamentares externas à Câmara Municipal, considerando manifestação do Ministério Público no sentido de que tal possibilidade não estaria prevista. R$ 680,00 reais Data do Pedido: 11/08/2025 Total das Despesas: 680,00 Assinatura: ,i -------------- Observação: Documentos Apresentados: Nata Fiscal de Despesas: Outros: Declaração de Visita: Certificado: * msmmtítmmmmmmmÂs TRIBUNAL COM TÃ5 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL DECLARAÇAO DE COMPARECIMENTO Informamos que Daniel Martins da Silva, vereador, da cidade de Ipameri , esteve neste Tribunal de Contas dos Municípios na Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal - Secex Pessoal para tratar sobre assunto geral, que se encontra em acordo com este Tribunal no horário das 13:50 às 14:20, nesta data. Secretaria de Atos de Pessoal em Goiânia, em segunda-feira, 11 de agosto de 2025. F:\Auditorias\2025\SECEX Atos de Pessoal\Modelo Declaração de Comparecimento em Atendimento Secex Pessoal.docx_________________________________________________________________________________ Rua 68, n° 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (62) 3216-6160 / O uvidoria: 0800-646-6160 W ebsite: w w w .tcm .ao.gov.br Técnica de Controle Externo Página 1 de 1 W ÊA PREFEITURA MUNICI v " PAL DE IPAMERI PROTOCOLO: 2025018091 Data do processo:11/08/2025 N° Origem: 0 Valor documento:R$ 0,00 Interessado: 996.449.751-20 - d a n ie l m a r t in s d a s il v a Endereço: null, COMPLEMENTO: , BAIRRO: , CIDADE: IPAMERI - GO Assunto: d ia r ia SubAssunto: d ia r ia PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Observação: IMPRESSÃO: NATHALIA.OLIVEIRA* - 11/08/2025 1R:50:15 Página: 1 /1 1.0-I.A .O - 13/02/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ....... WÊÊÊÊÊÊKÊlÊÊÊKlÊKÊÊKÊÊÊKÊÊÊÊIÊÊÊÊÊtÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊ Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de empenho de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CÂMARA MUNICIPAL Razão Sociai / rorneceaor CPF/CNPJ Banco Agência Conta bancária DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 237 5479-8 302345-1 Endereço . Telefone IPAMERI-GO c m p e ririu Tipo do empenho Obra Ficha Número do empenho Ordinário 20250223 8968 Data 11/08/2025 Autorização de Compras 0 Tipo de modalidade Número da licitação Processo 2025018091 Local de Entrega Aplicação Documento Saldo anterior Valor Saldo atual 125.753,10 680,00 125.073,10 Natureza de despesa Vinculo 3.3.90.14 -DIARIAS- CIVIL 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Sub elemento do despesa 3.3.90.14.00 - DIARIAS - CIVIL Classificação funcional Crédito C1.031.0001 -4015-MANUT.ENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA ORÇAMENTÁRIO Valores Valor do empenho 680,00 Histórico DlARIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, NA QUAL ESTEVE PRESENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DO PESSOAL - SECEX PESSOAL, CONFORME PORTARIA N.633/2025 - Liquido por extenso ----------------- "(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* r Assinaturas Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: João Gilberto Oliveira Assis Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Página 1/1 11/08/2025 15:50:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Fornecedor Razão Social CPF/CNPJ DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta 237 5479-8 302345-1 Endereço Cidade Telefone IPAMERI Liquldaçao Processo Data Liq. Data Venc. N° Liquidação 2025018091 11/08/2025 11/08/2025 1 Empenho Exercício N° Empenho Data Processo Crédito: Licitação 2025 8968 11/08/2025 2025018091 Orçamentário N° Licitação Fonte de Recursos Detalhamento da Fonte Categoria da Despesa 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS DETALHAMENTOS ANTERIORES Valores Retenção Valor Retido EMPENHO 680,00 LIQUIDAÇÃO 680,00 SALDO ANTERIOR 680,00 0,00 TOTAL RETIDO LlQUIDO SALDO ATUAL 0,00 Histórico DIÁRIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, NA QUAL ESTEVE PRESENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DO PESSOAL - SECEX PESSOAL, CONFORME PORTARIA N.633/2025 Documentos Tipo Documento N° DANF. N° N° Série N° AIDF Data Emissão Valor NF Valor Liquidação 6-Portaria 633 1 11/08/2025 680,00 680,00 Líquido por Extenso “ ‘ “ (SEISCENTOS E OITENTA REAIS)***** Diárias Destino Meio de Transporte da Diária Quantidade de Diária Valor Unitário de Diária GOIANIA 1.00 680.00 Assinaturas Não há nenhuma assinatura personalizada cadastrada para este relatório. Cadastre-as na tela "Visualizar > Tabelas > Cadastro de Assinaturas Por Relatórios" do módulo orçamento ou financeiro. Sistema: Prodata Gestão Estratégica Desenvolvedor: EIvis Rodrigues Página 1/1 Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA 11/08/2025 15:50:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI NOTA DE PAGAMENTO Ordenador de Despesa no uso de suas atribuições e em cumprimento à execução orçamentária, autoriza a emissão de pagamento de despesa conforme descrição abaixo. 11 - CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 1101 - CAMARA MUNICIPAL Nr. OP 1 Nr. Boletim 0 Credor Razão Social / Fornecedor DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 Banco Agência Conta Bancária Tipo da Conta Modalidade 237 5479-8 302345-1 Endereço Cidade Telefone IPAMERI Identificação Orçamentária Tipo - Orç / Extra Ficha 20250223 N° Empenho 8968 N° Liquidação 1 Processo 2025018091 Saldo Anterior 680,00 Data Empenho: 11/08/2025 Fonte de Recursos Financeiros Data Pagamento: 11/08/2025 Número do Valor 680,00 Saldo Atual 100000-RECURSOS ORDINÁRIOS 0,00 Natureza de Despesa Classificação Funcional 339014 -DIARIAS Sub Elemento de 00 - DIARIAS - CIVIL 01.031.0001-4015-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA LEGISLATIVA Vinculo 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS Crédito ORÇAMENTÁRIO Histórico DlARIA EM RAZÃO DE VIAGEM A GOIÂNIA-GO, NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, NA QUAL ESTEVE PRESENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS NA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DO PESSOAL - SECEX PESSOAL, CONFORME PORTARIA N.633/2025 ----- Valores / Desconto -------------------------- Retenções Valores Retidos 0,00 Valor Despesa Total Retido Valor Líquido 680,00 0,00 680,00 Origem dos Recursos Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ag: 1239 ClC: 500765 Contábil / Financeiro _______________ Conta: 500765 / CAMARA M UNICIPAL Pagamento: AVISOS BANCÁRIOS Número: 27451369 Data: Nota Fiscal: 11/08/2025 633 Líquido por Extenso ____________ '"(SEISCENTOS E OITENTA REAIS)* r- Assinaturas DANIEL MARTINS DA SILVA 996.449.751-20 FORNECEDOR Sistema: Prodata Gestão Estratégica Usuário impressão: NATHALIA.OLIVEIRA Desenvolvedor: Lucas Carneiro Rezende Lobo Página 1/1 11/08/2025 15:50:52