PROJETO DE LEI Nº 063/2025 IPAMERI-GO, EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a permissão de uso de espaços
públicos destinados à prática esportiva, no
âmbito do Município de Ipameri-GO, para
exploração exclusiva por terceiros, com
finalidade de publicidade e propaganda, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso
onerosa, precária, personalíssima e intransferível, de espaços públicos localizados
em áreas destinadas à prática esportiva, para exploração publicitária e de propaganda
por pessoas jurídicas e/ou profissionais liberais, observadas as condições previstas
nesta lei e em regulamento.
§1º - Consideram-se espaços esportivos, para os efeitos desta Lei, os
ginásios de esportes, campos de futebol, quadras de areia e demais instalações
públicas destinadas à prática esportiva no Município de Ipameri-GO. §2º - A permissão de uso não implica qualquer transferência de posse,
propriedade ou outro direito real sobre o bem público, permanecendo a Administração
com plenos poderes de fiscalização e retomada a qualquer tempo, no interesse
público.
Art. 2º - A seleção dos permissionários será realizada por Chamamento
Público, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
transparência, isonomia e competitividade.
§1º - O Edital de Chamamento Público fixará critérios objetivos para
seleção, incluindo a forma de instalação, dimensões, formatos e demais condições de
utilização do espaço publicitário.
§2º - O valor do preço público devido pela utilização do espaço será fixado
pelo Executivo Municipal mediante ato normativo fundamentado em estudo técnico de
mercado, considerando localização, área disponível, fluxo de pessoas e período de
utilização.
§3º - O ônus da instalação, manutenção, conservação e retirada da
publicidade será de responsabilidade exclusiva do permissionário, sem qualquer
contrapartida financeira do Município.
§4º - O prazo da permissão será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual
período, mediante solicitação do permissionário e manifestação expressa do
Município, desde que não haja outros interessados.
§5º - Findo o prazo, o permissionário deverá retirar todo material instalado,
entregando o espaço em perfeitas condições, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incorporação gratuita ao patrimônio público.
§6º - Em caso de descumprimento das obrigações ou prazos, o Município
aplicará multa de até 02 (duas) vezes o valor do preço público devido, sem prejuízo
da rescisão imediata da permissão.
§7º - É vedada a transferência, cessão, sublocação ou delegação da
permissão de uso, sob qualquer título.
Art. 3º - A veiculação publicitária poderá ser realizada por meio de placas
móveis, painéis, faixas, adesivos, plotagens ou pintura direta em superfícies, desde
que previamente autorizada e que não prejudique a prática esportiva, nem
comprometa a visibilidade e segurança do público.
Art. 4º - É vedada a publicidade e propaganda que:
I - incentive o uso de drogas ilícitas;
II - faça apologia ao crime;
III - contenha conteúdo discriminatório ou preconceituoso;
IV - promova produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco;
V - divulgue bebidas alcoólicas;
VI - veicule medicamentos e produtos de saúde sem registro na ANVISA;
VII - contenha apelo pornográfico ou promova serviços sexuais/prostituição;
VIII - divulgue defensivos agrícolas com produtos tóxicos ao ser humano;
IX - promova jogos de azar;
X - tenha caráter político-partidário;
XI - atente contra os bons costumes, a saúde pública, a segurança ou o
meio ambiente;
XII - promova armas de fogo e munições, salvo campanhas institucionais
autorizadas por lei.
Parágrafo Único - Caberá ao Executivo exercer o poder de polícia
administrativa, fiscalizando o conteúdo das mensagens, para impedir abusos e
infrações.
Art. 5º - São obrigações do permissionário:
I - instalar e executar reparos necessários nos locais utilizados;
II - zelar pela conservação do espaço público;
III - manter a padronização e estética previamente aprovadas pelo
Município;
IV - cumprir integralmente esta lei e demais normas aplicáveis;
V - realizar manutenção e substituição dos materiais quando necessário;
VI - retirar, ao término do prazo, todo material publicitário, entregando o
espaço nas mesmas condições recebidas;
VII - manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária junto à
Administração Pública;
VIII - apresentar garantia contratual (caução, fiança bancária ou seguro),
nos termos do edital, para assegurar o cumprimento de suas obrigações.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo a fiscalização da execução da
permissão e das mensagens veiculadas.
§1º - O descumprimento das regras ensejará notificação ao permissionário
para correção no prazo estabelecido.
§2º - Não atendida a notificação, será aplicada multa de até 02 (duas) vezes
o valor do preço público devido, sem prejuízo de outras penalidades.
§3º - O pagamento da multa não exime o permissionário de sanar a
irregularidade, sob pena de rescisão da permissão.
Art. 7º - O Município não responderá por danos ou indenizações
decorrentes de atos do permissionário, de seus prepostos ou de seus bens.
Parágrafo Único - Caberá exclusivamente ao permissionário responder
por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, civis e comerciais relacionados à
execução da publicidade.
Art. 8º - Os recursos arrecadados com a exploração publicitária serão
classificados como preço público e destinados integralmente ao orçamento da
Secretaria Municipal de Esportes, em conformidade com as normas orçamentárias
vigentes.
Art. 9º - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, por
interesse público ou por descumprimento contratual, sem que caiba ao permissionário
qualquer direito a indenização.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
Cássio Guimarães
Vereador
JUSTIFICATIVA: A proposta e legislativa de minha autoria tem como
finalidade autorizar o Município de Ipameri a conceder permissão de uso onerosa e
precária de espaços públicos destinados à prática esportiva, para exploração por
terceiros, exclusivamente com fins de publicidade e propaganda.
A proposição encontra amparo no art. 30, I e II, da CF/88 e art. 12, I da
LOM, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para dispor sobre a utilização de seus bens públicos. Trata-se,
portanto, de medida que reforça a autonomia municipal e a boa gestão da coisa
pública.
No aspecto jurídico-administrativo, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece
que a utilização de bens públicos por particulares deve observar procedimentos
transparentes, competitivos e isonômicos, como o Chamamento Público, de modo a
garantir igualdade de oportunidades, evitar favorecimentos e assegurar a obtenção de
vantagens econômicas para a coletividade.
Sob o ponto de vista econômico, a exploração publicitária de espaços
esportivos públicos representa importante fonte alternativa de receitas para o
Município, sem aumento de carga tributária. Os recursos obtidos serão integralmente
destinados à Secretaria Municipal de Esportes, permitindo investimentos diretos em
infraestrutura, programas sociais e incentivo às práticas esportivas.
Do ponto de vista social, a medida contribui para a valorização do esporte,
ampliando os recursos disponíveis para manutenção de quadras, ginásios e campos,
ao mesmo tempo em que fomenta a responsabilidade social de empresas locais, que
poderão associar suas marcas a iniciativas esportivas de interesse coletivo.
Ademais, o texto legal prevê mecanismos de fiscalização, penalidades,
exigência de regularidade fiscal e garantia contratual, assegurando que a utilização
desses espaços ocorra de forma ordenada, responsável e em conformidade com o
interesse público.
Por fim, ressalta-se que a presente iniciativa não gera ônus adicionais ao
erário, uma vez que todas as despesas relacionadas à instalação, manutenção e
retirada da publicidade correrão por conta exclusiva dos permissionários, cabendo ao
Município apenas a função regulatória e fiscalizatória.
Diante do exposto, o Projeto de Lei ora apresentado alinha-se aos
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do
interesse público, garantindo transparência, incremento da receita municipal e
fortalecimento das políticas esportivas.
Assim, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
relevante proposição legislativa, que trará benefícios concretos ao esporte e à
sociedade ipamerina.
SALA DA SESSÕES, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
Cássio Guimarães
Vereador