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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id5828

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T16:00:44.420967-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-08-27T15:07:29.786622-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 064/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
TERAPIA ASSISTIDA POR CAVALOS DE IPAMERI - ATACI, pessoa jurídica de
direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não
econômicos, sem finalidade política ou religiosa, inscrita no CNPJ sob nº.:
57.642.709/0001-08, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua José Balduíno dos
Santos, 770, Pavilhão Abrão Simão – Centro, CEP: 75.780-000.
Art. 2º - A ATACI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 26 dias do mês de agosto de 2025. Alisson Rosa
Vereador

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