PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o procedimento interno de
classificação de bens, formação de
comissão avaliadora e destinação final
de patrimônio inservível, e dá outras
providências. CONSIDERANDO que a este Poder Legislativo cabe a gestão
patrimonial com a atenção constante e aprimoramento contínuo dos processos
envolvidos;
CONSIDERANDO que uma das ações fundamentais para a gestão de
bens públicos móveis é o desfazimento, que envolve a disposição final de bens
considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou desnecessários;
CONSIDERANDO que o desfazimento de bens públicos, quando
realizado de forma adequada, traz benefícios para a otimização de recursos e
redução de custos, bem como para a renovação do patrimônio público;
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕE PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a administração, classificação,
avaliação e destinação dos bens patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de
Ipameri-GO, definindo conceitos, abrangência e procedimentos para levantamento de
inventário, baixa e movimentação dos bens patrimoniais próprios do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se patrimônio da Câmara
Municipal o conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtidos através de compra, doação ou outra forma de aquisição,
devidamente identificados e registrados em rubrica contábil própria.
Art. 3º - Os bens patrimoniais da Câmara Municipal são divididos em
imóveis e móveis, conforme as definições legais e contábeis aplicáveis.
Art. 4º - O desfazimento de bens públicos é um processo que envolve a
alienação ou disposição de bens pertencentes ao patrimônio público.
Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de desfazimento os bens que
são considerados indispensáveis para a realização das atividades Legislativas ou que
possuam valor histórico, cultural ou ambiental.
Art. 5º - O desfazimento de bens públicos deve seguir as presentes
diretrizes, com fins a garantir a transparência e a legalidade do ato.
Parágrafo Único - O processo administrativo deve obrigatoriamente
envolver a avaliação do bem, a autorização da autoridade competentes, a elaboração
de editais e a publicação de informações sobre a alienação do bem, no caso de
venda.
Art. 6º - Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da
igualdade, da publicidade, da eficiência, da eficácia, da motivação, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da função social e socioambiental
do Patrimônio Público, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, da
sustentabilidade e aos que lhes são correlatos.
CAPÍTULO II
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS
Art. 7º - Para que seja considerado inservível, o bem será classificado
como:
I - ocioso;
II - antieconômico;
III - recuperável;
IV - irrecuperável;
§1º - Ocioso é bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso,
mas não é aproveitado. §2º - Antieconômico é o bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo
§3º - Recuperável é o bem móvel que não se encontra em condições de
uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de
mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua
recuperação;
§4º - Irrecuperável é o bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a
que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo
de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise
do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação, bem como
aqueles bens inutilizados em razão de avaria permanente ou dano irreparável. CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS
Art. 8º - Os bens inservíveis poderão ser transferidos, alienados, doados
ou renunciados. Art. 9º - A transferência, modalidade de movimentação de caráter
permanente, poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do
âmbito do Poder Legislativo; ou
II - externa - quando realizada para órgãos da administração direta do
município.
Parágrafo Único - A transferência externa de bens não considerados
inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente.
Art. 10 - Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser
reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Art. 11 - Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja
considerado inconveniente, inoportuno ou antieconômico poderão ser alienados em
conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da
administração pública municipal, sendo indispensável a avaliação prévia.
Parágrafo Único - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da
alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente
determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos
termos da Lei Federal nº 12.305 de 2010, ato que consistirá na renúncia do bem.
Art. 12 - Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação
prevista do art. 76, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 será permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma
de alienação, poderá ser feita em favor:
I - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas;
II - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a
que se refere a Lei Federal nº 9.637/1998, e as organizações da sociedade civil de
interesse público a que se refere a Lei Federal nº 9.790/1999; ou
III - de associações e de cooperativas;
Seção I
Transferência
Art. 13 - Aplicável aos casos de bens inservíveis classificados como
ociosos e recuperáveis.
Art. 14 - Na modalidade de transferência, o bem inservível será oferecido
pelo próprio órgão a outros órgãos da administração direta.
Art. 15 - Se houver interessados, a transferência deverá ser realizada
mediante o respectivo termo, que precisará ser atestado pelos titulares dos órgãos
envolvidos, e efetivada no sistema de gestão patrimonial.
Art. 16 - Quando se tratar de veículos, além da transferência realizada no
sistema de gestão patrimonial, deverão ser observadas as disposições do
Departamento Estadual de Trânsito, para a transferência de propriedade do bem.
Seção II
Alienação
Art. 17. Aplicável ao caso de bens inservíveis classificados como ociosos,
antieconômicos, recuperáveis e irrecuperáveis. Parágrafo Único - Os irrecuperáveis que podem ser alienados são aqueles
bens que mantenham valor econômico substancial, demonstrando a viabilidade de
abertura de procedimento administrativo para avaliação e operacionalização da
venda.
Art. 18 - Na modalidade de desfazimento por alienação, mediante licitação
na modalidade de leilão, respeitando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a
operação deverá ser precedida de análise da Comissão de Análise e Avaliação de
Bens. Parágrafo único - Além da classificação do bem, deverão ser informados o
número de tombamento e a sua localização física, também terá que ser apresentada
a designação do servidor específico para responder pela guarda e pela manutenção
do bem móvel inservível destinado a leilão. Art. 19 - Caberá à Comissão de Análise e Avaliação de Bens coordenar a
avaliação do bem inservível, a qual será considerada preço mínimo.
§1º - A Comissão poderá solicitar a órgãos e entidades, aos leiloeiros
contratados e aos demais especialistas a realização da avaliação, especialmente
quando se tratar de bem inservível de difícil avaliação em razão de suas
peculiaridades e/ou de sua destinação própria.
§2º - Na hipótese do §1º, a Comissão determinará, na solicitação de
avaliação, o prazo razoável, a ser rigorosamente obedecido, para a execução da
tarefa.
Art. 20 - A manutenção e a guarda do bem inservível, até a entrega para o
arrematante, é de responsabilidade da unidade detentora do bem e ficará sob a
responsabilidade do servidor designado.
Seção IV
Doação
Art. 21 - Na modalidade de doação, é modalidade aplicável às
classificações de bens móveis como antieconômicos, recuperáveis, irrecuperáveis e
ociosos (somente para componentes de TI). §1º - O bem deverá ser doado pela Câmara, observadas as disposições da
Lei Federal nº 14.133/2021, e as que lhe vierem suceder, e a doação será feita de
acordo com o interesse público e precedida de processo administrativo que comprove
a oportunidade e conveniência socioeconômica.
§2º - Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da
informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou
antieconômicos poderão ser doados:
I - a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações
da sociedade civil que participem do programa de inclusão digital da Administração
Pública de qualquer esfera
II - a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à
promoção gratuita da educação e da inclusão digital.
Seção V
Renúncia
Art. 22 - Modalidade aplicável no caso do bem inservível ser classificado
irrecuperável e com baixo valor econômico. Art. 23 - Caso a Comissão de Análise e Avaliação de Bens verifique a
impossibilidade ou a inconveniência de transferência, leilão ou doação, devidamente
justificada, essa comissão recomendará ao titular do órgão ou da entidade a renúncia
ao direito de propriedade com a sua inutilização e/ou abandono. Parágrafo Único - inutilização consiste na destruição total ou parcial de
bem móvel que represente inconveniência de qualquer natureza à administração,
ameaça vital às pessoas, risco de prejuízo ecológico caso seu descarte seja feito de
maneira irregular.
Art. 24 - É possível o desfazimento de equipamentos de informática e
eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes classificados como irrecuperáveis, de
modo que o seu descarte seja feito conforme legislação de regência.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE BENS
Art. 25 - Fica instituída a Comissão de Análise e Avaliação de Bens da
Câmara Municipal de Ipameri, com a finalidade de realizar o levantamento,
classificação, avaliação e proposição da destinação dos bens patrimoniais. Art. 26 - A Comissão de Análise e Avaliação de Bens será composta por 3
(três) servidores, dos quais, no mínimo, 2 (dois) deverão ser efetivos, designados por
portaria baixada pelo Presidente da Câmara, preferencialmente dentre aqueles que
possuam experiência na área de gestão patrimonial. Parágrafo Único - A composição da comissão deverá ser publicada no
Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e, se possível,
Diário Oficial do Município.
Art. 27 - São atribuições da Comissão de Análise e Avaliação de Bens:
I - Realizar o levantamento físico e a conferência dos bens patrimoniais da
Câmara Municipal;
II - Avaliar o estado de conservação, a funcionalidade e o valor de mercado
dos bens;
III - Propor a classificação dos bens conforme art. 7º desta Resolução;
IV - Elaborar laudos de avaliação e relatórios circunstanciados sobre a
situação dos bens;
V - Sugerir a possibilidade de destinação mais adequada para os bens
considerados inservíveis em razão de sua classificação;
VI - Auxiliar a unidade responsável pelo patrimônio nos procedimentos de
baixa e movimentação de bens.
§1º - A avaliação do estado de conservação como: novo, bom, regular,
precário ou sucata;
§2º - A funcionalidade do bem se vincula à sua destinação e deve ser
atestada por testes de funcionamento;
§3º - O valor de mercado do bem deve ser feita com pesquisas fidedignas
em plataformas digitais, editais de alienação ou doação de outros órgãos da
administração pública, além de ser levado em consideração a marca/modelo e o
estado de conservação.
Art. 28 - As manifestações da Comissão de Análise e Avaliação de Bens
serão formalizadas em laudos e relatórios, que deverão ser submetidos, ao final, à
decisão da autoridade competente no que tange a destinação do bem.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESFAZIMENTO DE
BEM INSERVÍVEL
Art. 29 - O procedimento administrativo de desfazimento de bens na
Câmara Municipal de Ipameri-GO seguirá as seguintes etapas:
I - Identificação e Comunicação - a unidade ou servidor responsável pelo
bem o identifica por meio de seu patrimônio e formaliza a comunicação à unidade
gestora do patrimônio da Câmara.
II - Análise Preliminar e Verificação - a unidade responsável pela gestão
do patrimônio realizar análise preliminar da solicitação, verificando a documentação e
a situação do bem no sistema de controle patrimonial. Se necessário, deverá realizar
inspeção física com as anotações pertinentes.
III - Avaliação e Classificação - a Comissão de Análise e Avaliação de
Bens realizará a avaliação do bem, classificando-o, conforme os arts. 7º e 27 desta
Resolução, além de elaborar Laudo de Avaliação detalhando quanto o estado do
bem, atestar sua funcionalidade e o valor de mercado com a partir de pesquisas.
IV - Proposta de Destinação - a Comissão de Avaliação de Bens, por
meio de relatório circunstanciado e com base nos critérios de avaliação e
classificação, deverá apontar as opções de destinação para o bem (transferência,
alienação, doação, alienação e renúncia), conforme as diretrizes desta Resolução.
V - Autorização de Desfazimento pela Autoridade Competente – ao
analisar o procedimento, a Presidência da Câmara Municipal deverá decidir sobre a
destinação final do bem, devendo levar a decisão a plenário para ser votada e
autorizado o encaminhamento quando se tratar de doação e alienação;
VI - Execução da Destinação - após a decisão da Presidência e a
autorização do plenário deverá ser executada a destinação, seguindo os
procedimentos específicos para a modalidade de alienação. Ao final, a depender da
espécie de destinação, deverá ser elaborado documento específico (Termo de
Doação, Contrato de Compra e Venda, Termo de Inutilização, Comprovante de
Descarte etc.);
VII - Baixa Patrimonial – após o procedimento, o feito será destinado a
unidade de controle do patrimônio e à contabilidade, que realizarão a baixa do bem no
sistema de controle patrimonial e nos registros contábeis da Câmara Municipal.
Art. 30 - Ao ser realizado o desfazimento de bem móvel, ele deverá ser
devidamente registrado no sistema de gestão patrimonial pela unidade setorial de
patrimônio do órgão ou da entidade e serão anexados os documentos comprobatórios
desse desfazimento.
Art. 31 - No caso de alienação ou doação sem beneficiário específico, a
execução deverá ser precedida de Edital para chamamento público dos interessados.
Art. 32 - Todos os documentos gerados deverão ser arquivados de forma
organizada e acessível.
Art. 33 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
procedimento serão dirimidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 34 - Os alienatários e beneficiários da transferência se
responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis
inservíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O critério de definição da modalidade de desfazimento pela
Autoridade Competente deve ser justificado a partir da análise dos seguintes
aspectos:
I - Necessidades e demandas internas - A relevância dos bens pode ser
avaliada com base nas necessidades e demandas internas da Câmara;
II - Potencial de reutilização - os bens que possuam condições de uso
adequadas e possam ser reaproveitados em outras áreas da Câmara podem ser
considerados relevantes para doação ou transferência, evitando o descarte
desnecessário e contribuindo para a sustentabilidade ambiental;
III - Benefício para a comunidade - A relevância dos bens também pode
ser avaliada considerando o potencial de beneficiar a comunidade em geral;
IV - Responsabilidade social e sustentabilidade – critério que guarda
relação com a política de responsabilidade social da organização, aos objetivos
estratégicos e as diretrizes de sustentabilidade;
V - Valor de mercado - a verificação do valor de mercado pode auxiliar na
obtenção do maior valor possível para os bens móveis, especialmente em casos de
necessidade de equalização financeira;
Art. 36 - Os resíduos perigosos, altamente poluentes ou que necessitem de
descarte específico, serão tratados e remetidos ao órgão municipal competente.
Art. 37 - Os símbolos nacionais, estaduais ou municipais, materiais
pirotécnicos e os bens móveis que apresentarem risco de utilização fraudulenta por
terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados e descartados. Art. 38 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 26 dias do mês de agosto
de 2025. Alisson Rosa
Vereador