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INDICAÇÃO Nº 003/2025
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica, erro material, que integra a
programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº
3.779/2024, de 19/12/2024. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como
objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias por meio da
Emenda Impositiva nº 007/2024, de minha autoria, conforme disposto no art. 6º,
que destina subvenção à Associação Olga Benário no valor de R$ 15.000,00.
Solicito que esse montante seja remanejado para ações e serviços da Cooperativa
Mista de Agricultores e Agricultoras Familiares de Ipameri-GO – COOPMAFI, em
razão de impedimento de ordem técnica, ou seja, um erro material ocorrido no
momento da destinação, que integra a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas na emenda impositiva destinada a Associação Olga Benário
encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar
qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas à
referida emenda, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas
por meio de decreto, conforme abaixo:
a) Dotação Reduzida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
08 244 1002 9076
EMENDA - ASSOC. PEQ. PROD. DO ASSENT. OLGA BENARIO - ASPROAB
20250477 335043 (100) SUBVENCOES SOCIAIS R$ 71.800,00
b) Dotação Acrescida:
ORGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
EMENDA – Cooperativa Mista de Agricultores e Agricultoras
Familiares de Ipameri-GO - COOPMAFI
20250477 335043 (100) SUBVENCOES SOCIAIS R$ 15.000,00
A emenda impositiva em questão visa atender às necessidades
Cooperativa Mista de Agricultores e Agricultoras Familiares de Ipameri-GO - COOPMAFI. Portanto, é crucial garantir a adequada utilização dos recursos
disponibilizados pela emenda e assegurar que os projetos e ações propostos
sejam concretizados conforme planejado.
Recomenda-se que o Executivo Municipal promova a
suplementação das despesas por meio de um decreto, alocando os recursos
necessários para a execução da emenda impositiva que seria para a Associação
Olga Benário seja remanejada para Cooperativa Mista de Agricultores e
Agricultoras Familiares de Ipameri-GO - COOPMAFI. Tal medida permitirá que as
atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo
aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração
municipal com o desenvolvimento local. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
da emenda impositiva, assegurando a execução dos projetos e ações previstos.
Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em
áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo
Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas
da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de Agosto de 2025. Marcelo Godoi
Vereador
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