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materia nº 723/2025

Tipo Portarias
Número / Ano 723 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDesigna os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Encarregado de Tratamento de Dados, nos moldes da Lei Federal n° 13.709/2018 e da Resolução n° 21/2025.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA N.° 723/2025
Designa os membros do Comitê Gestor de 
Proteção de Dados (CGPD) e o Encarregado 
de Tratamento de Dados, nos moldes da Lei 
Federal n° 13.709/2018 e da Resolução n° 
21/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:
Art. 1o - Designar os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) 
da Câmara Municipal de Ipameri-GO, nos termos da Resolução n° 21 de 26 de agosto de 
2025:
- Paulo Sérgio dos Santos, Assistente Legislativo, matrícula n° 104833;
- Manuela Moreira dos Santos, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 104836;
- ítalo Vaz de Melo, Assessor Especial de Administração, matrícula n° 104927
Art. 2° - Designar o servidor abaixo relacionado, para a função de Encarregado 
de Tratamento de Dados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, nos termos da Resolução 
n° 21 de 26 de agosto de 2025 e da Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018.
- Horácio Carlos Daher de Faria, Assessor Jurídico, matrícula n° 105008.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.

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