| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Encarregado de Tratamento de Dados, nos moldes da Lei Federal n° 13.709/2018 e da Resolução n° 21/2025. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PORTARIA N.° 723/2025 Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Encarregado de Tratamento de Dados, nos moldes da Lei Federal n° 13.709/2018 e da Resolução n° 21/2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE: Art. 1o - Designar os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) da Câmara Municipal de Ipameri-GO, nos termos da Resolução n° 21 de 26 de agosto de 2025: - Paulo Sérgio dos Santos, Assistente Legislativo, matrícula n° 104833; - Manuela Moreira dos Santos, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 104836; - ítalo Vaz de Melo, Assessor Especial de Administração, matrícula n° 104927 Art. 2° - Designar o servidor abaixo relacionado, para a função de Encarregado de Tratamento de Dados da Câmara Municipal de Ipameri-GO, nos termos da Resolução n° 21 de 26 de agosto de 2025 e da Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018. - Horácio Carlos Daher de Faria, Assessor Jurídico, matrícula n° 105008. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.