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materia nº 68/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2025 do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id5896

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-09-22 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T16:49:16.896506-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-18T15:17:03.074563-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:036/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
IPAMERI - GO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública - REFIS 2025 do 
Município de Ipameri-GO e dá outras providências.”
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa 
Municipal lançada até o exercício de 2025, abrangendo as parcelas não prescritas de 
Tributos, instituindo o REFIS - MUNICIPAL e concedendo anistia, para incrementar a 
arrecadação, exceto ITBI.
O objetivo do presente Projeto de Lei é a redução da Dívida Ativa 
Municipal lançada até o exercício de 2025, abrangendo as parcelas não prescritas de 
Tributos, instituindo o REFIS - MUNICIPAL e concedendo anistia, para incrementar a 
arrecadação, exceto ITBI.
Sabe-se que os Municípios - e o nosso não foge à regra - acham-se em 
dificuldades de ordem financeira, em razão à vigência da Lei Complementar n°: 101/00 
- Lei da Responsabilidade Fiscal, pois incorreu qualquer esforço no sentido de 
arrecadar os tributos, fonte básica da renda das unidades municipais.
Resulta disso a necessidade de reduzir, em tempo recorde, a Dívida 
Ativa, a fim de ordenar a Administração local, no que concerne à obtenção de receitas 
antes da ocorrência da prescrição. O montante, da Dívida Ativa, de resto, preocupa e 
estimula soluções.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
De outra parte, ainda, cumpre observar e esclarecer que a instituição do 
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - MUNICIPAL) permite que os créditos 
tributários, relativos a multas e juros que não puderem ser anistiados, serão incluídos 
num parcelamento de forma a não onerar os contribuintes e permitirá que o Município 
incremente a arrecadação dos valores originais dos tributos e bem assim dos tributos 
dos anos vindouros.
Além disso, o projeto permite a adequação dos índices de correção 
monetária dos tributos, ao que vem sendo reconhecido como correto pelo Judiciário, 
afastando a inconstitucionalidade da atualização do IPCA.
O Refis não configura renúncia de receita nos termos da Constituição 
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) reforça essa tese, ao reconhecer programas como o Refis e o Programa 
de Parcelamento Incentivado (PPI) como espécies de transação tributária, conforme 
julgado no REsp. 739.037/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, e no REsp. 
499.090/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon.
É importante ressaltar que o presente projeto não exige a elaboração de 
relatório de impacto orçamentário e financeiro, uma vez que não gera novo gasto 
público nem concede benefício fiscal que resulte na redução de tributos devidos. O 
programa tem como objetivo exclusivamente a regularização de débitos para com a 
Fazenda Pública Municipal, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal, 
sem caracterizar renúncia de receita.
Diante do exposto, conclui-se que o REFIZ MUNICIPAL se enquadra no 
conceito jurídico de transação tributária, e não de benefício fiscal, uma vez que não 
implica redução direta ou indireta de tributos, mas apenas viabiliza a regularização de 
créditos existentes, sem caracterizar renúncia de receita.
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Assim, senhor Presidente, roga-se de V. Excia. estimule os Vereadores 
no sentido de que aprovem este Projeto Lei com o qual, servindo o povo, ordenam a 
administração Municipal para a consecução de seus objetivos.
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.:6ff/2025. DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
da Fazenda Pública - REFIS 2025 do 
Município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município 
de Ipameri - REFIS 2025, constituído na forma autorizada por esta lei, destinado a 
promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas, Preço 
Público e Multas Moratórias, ocorridos até 30 de abril de 2025, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não.
Art. 2o - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma 
dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do 
juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 3o - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por
meio da:
a) permissão para que seja pago em até 08 (oito) parcelas mensais, 
iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor 
diferenciado;
b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado 
com os benefícios inerentes ao Programa;
c) permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um 
débito relativo a ISSQN, IPTU, TAXAS e Preços Público, efetue tantos parcelamentos 
quantos forem de seu interesse, respeitado o limite de 08 (oito) parcelas, conforme
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disposto na alínea “a” deste artigo, podendo reunir todos os débitos em um só 
parcelamento, ou optar por qual débito vai aderir ao REFIS.
Parágrafo Único. Para créditos não constituídos o contribuinte deverá 
comparecer ao fisco e efetuar declaração ou autolançamento da obrigação tributária 
em questão, mediante termo de confissão de débito fiscal sujeita a homologação pelo 
Fisco, optando por uma das modalidades de parcelamento do REFIS.
Art. 4o - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o, nas 
condições estabelecidas na tabela abaixo:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PERCENTUAL DE DESCONTO
Itens Forma de Pagamento Juros Multa
01 À vista 100% 100%
02 Em 02 parcelas 95% 95%
03 Em 03 parcelas 90% 90%
04 Em 04 parcelas 85% 85%
05 Em 08 parcelas 80% 80%
§1° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica,
§2° - Os créditos tributários a que se refere o art. 2o desta Lei, cujo 
valores sejam superiores a 10 (dez) UFIP’s, somente poderão ser objetos de 
parcelamento, mediante pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da dívida no 
ato do pedido.
§3° - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS 
anteriores, poderão aderir ao REFIS, deduzindo-se do número máximo fixado no caput
deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§4° - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento 
em moeda corrente.
§5° - Nos casos dos débitos ajuizados, para a obtenção dos benefícios 
desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas processuais
estipuladas ou não em sentença, ficando isento do pagamento dos honorários 
advocatícios, ficando suspenso a execução até a quitação do parcelamento.
§6° - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§7° - O vencimento da segunda parcela ocorrerá em 30 (trinta) dias após 
o pagamento da primeira prestação, que deverá ser promovida no ato da adesão ao 
parcelamento, sendo que as seguintes ocorrerão sempre 30 (trinta) dias após.
§8° - A opção pelo REFIS importa na manutenção dos gravames 
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de 
execução fiscal.
Art. 5o - O parcelamento do crédito tributário favorecido poderá ser 
renegociado a qualquer tempo, com vistas às alterações do prazo, hipótese em que a 
renegociação:
I - deve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, 
sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração, e
II - implica a alteração do percentual de redução, para pagamento 
parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas 
em que for renegociado o remanescente.
Art. 6o - A adesão ao REFIS implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI - não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios
anteriores.
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Art. 7° - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores 
ocorram depois da data limite estabelecida pelo caput do art. 1o desta Lei, não serão 
permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, 
independentemente da forma escolhida para liquidação, salvo as reduções 
contempladas pelo Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 8o - Na consolidação dos débitos, o saldo devedor do contribuinte 
optante será atualizado de acordo com a variação do IPCA (índice de Preços ao 
Consumidor Amplo).
Art. 9o - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I - por meio de formulário próprio;
II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e 
números das ações executivas, quando existentes;
III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
IV - instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso 
de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações 
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na 
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros 
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, 
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação 
de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção 
do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 10 - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a 
consequente revogação do parcelamento:
I - o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) 
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo REFIS;
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II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III - a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e 
ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da 
dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 11 - A negociação de créditos ajuizados obedecerá ao que dispõe a 
Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que se referir a 
cobrança de honorários e custas processuais, devendo seu valor ser calculado sobre o 
montante aderido no REFIS.
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Poder Executivo
Art. 12-0 Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e 
executado pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal, ficando o seu titular 
autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 13-0 prazo para adesão ao REFIS inicia-se a partir de setembro de 
2025 e se encerra impreterivelmente em 19 de dezembro de 2025.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEI
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
agosto de 2025.
JA
PREFEIT
ECO
O MUNICIPAL
PROTOCOLO
p * ipameri
R&ceK e m Q L /O j/A S à s ^ 0
x A UX JU u u i/\ .
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