PflEFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 039/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.802/2025 de 27 de fevereiro de
2025, que “Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri,
Estado de Goiás e dá outras providencias”.”
A proposição promove ajustes pontuais na Lei Municipal n° 3.802/2025, com
os seguintes eixos principais a criação de Seção de Delegação de Competências aos
Secretários Municipais, com rol expresso de atos administrativos delegáveis, a fim de
conferir maior celeridade e segurança jurídica à gestão e um pequeno ajuste no
detalhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Relações Institucionais como
unidade de atividades-fim, com competências específicas voltadas à coordenação do
planejamento governamental e das relações intergovernamentais
A proposta atende aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade
(art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como ao dever de planejamento
governamental.
A institucionalização das relações intergovernamentais e a gestão técnica de
convênios são condições indispensáveis para:
a) ampliar a captação de transferências voluntárias da União e do Estado, por
meio de editais, programas e acordos de cooperação;
b) reduzir riscos de perda de prazos, glosas e devolução de recursos,
mediante padronização de rotinas e segregação de funções;
c) melhorar o monitoramento de metas e resultados dos programas
municipais;
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d) fortalecer a articulação do Município em consórcios públicos, redes
temáticas e parcerias estratégicas (art. 241 da CF e legislação correlata).
A delegação de competências proposta uniformiza a prática administrativa,
confere previsibilidade aos fluxos decisórios e prestigia o controle interno, sem afastar a
supervisão hierárquica do Chefe do Poder Executivo. Com isso, busca-se reduzir a
centralização de atos meramente ordinatórios, permitir maior responsividade das
Secretarias e dar traço normativo a atos que já vinham sendo tratados por despachos e
ordens de serviço.
A proposição observa os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
(LRF) e o art. 169 da Constituição Federal, estando as funções comissionadas propostas
estão circunscritas à estrutura administrativa e serão custeadas dentro das dotações já
consignadas, sem comprometimento dos limites legais, conforme notas técnicas que
acompanham o projeto.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei
à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, confiando que sua importância
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PROJETO DE LEI N°.: 6.9 /2025. DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°
3.802/2025 de 27 de fevereiro de 2025, que “Dispõe
sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do
Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A alínea m, do III do art. 9o, da Lei Municipal n° 3.802/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - ........................................................................................................
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III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM:
m) Secretaria Municipal de Planejamento e Relações Institucionais.”
Art. 2o- Fica alterado o art. 35, da Lei Municipal n° 3.802/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35- À Secretaria Municipal de Planejamento e Relações Institucionais é
órgão responsável pela execução do Planejamento Municipal e relações com
outros entes da federação, na observância da legislação municipal, estadual
e federal aplicáveis ao Município, promovendo a execução dos programas de
governo, visando buscar convênios e melhorias para o Município, competindolhe:
I - avaliar o comportamento administrativo das subestruturas sob sua
responsabilidade e diligenciar no sentido de que sejam confiadas a servidores
capacitados;
II - proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas;
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III - assegurar o sistema do mérito;
IV - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
V - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim
de alcançar uma prestação econômica de serviços;
VI - fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e
manutenção as informações e elementos necessários à gestão financeira,
patrimonial e de pessoal;
VII - planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da
secretaria, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma.
VIII- articular e representar o Município junto a órgãos estaduais e federais,
agências de fomento, consórcios intermunicipais e entidades de classe,
promovendo convênios, parcerias e cooperações técnicas e financeiras;
IX- monitorar programas, editais e políticas públicas estaduais e federais,
identificando oportunidades de captação de recursos e apoio institucional;
X- celebrar termos de cooperação, protocolos de intenções e ajustes de
colaboração, em conformidade com a legislação e com parecer prévio da
Procuradoria Municipal;
XI- promover eventos, seminários e reuniões interinstitucionais para
divulgação de projetos municipais e fortalecimento de redes de cooperação;
XII- elaborar estudos e propostas de política pública voltados à integração do
Município em programas regionais, estaduais ou federais de
desenvolvimento.”
Art. 3o - Fica acrescido a Seção lll-A no Capítulo IV, da Lei Municipal n°
3.802/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO lll-A
Da Delegação de Competências aos Secretários Municipais
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Art. 88-A - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar aos
Secretários Municipais, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, as
competências elencadas neste artigo, observadas a legislação aplicável e as
normas em vigor:
I- atuar como gestor dos fundos vinculados às suas pastas e dos recursos
financeiros do orçamento ordinário, respondendo pela instrução, guarda e
remessa de processos e pelo empenho e pagamento dos respectivos
recursos, em estrita observância às leis orçamentárias e normas financeiras;
II- assinar termos de compromisso, rescisão, renovação e aditivos de estágio
dos estudantes vinculados às suas secretarias;
III- exercer a lotação, distribuição e movimentação de pessoal nas unidades
administrativas de suas pastas;
IV- conceder férias e autorizar sua fruição fora do prazo legal, ressalvado o
respeito ao calendário de pessoal;
V- conceder, revogar e regularizar licenças e demais afastamentos previstos
na Lei Municipal n.° 3.508/2022, bem como gratificações por tempo de serviço,
licenças para capacitação, para tratar de interesse particular, para atividade
política e prêmio;
VI- autorizar diárias, passagens e indenizações de transporte aos servidores
lotados em sua secretaria, para deslocamentos no Estado de Goiás, no
Distrito Federal e outros Estados da Federação, conforme regramento
vigente;
VII- homologar convocações para serviço fora da jornada regular,
determinando o pagamento de horas-extras, e assinar documentos de
controle de frequência;
VIII- determinar o desconto em folha de indenizações de prejuízos causados
ao erário, após apuração em processo administrativo, na forma da lei;
IX- instituir comissões de avaliação especial de desempenho dos servidores
em estágio probatório;
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X- autorizar a publicação de atos administrativos relativos a contratos,
convênios e ajustes da secretaria;
XI- autorizar pedidos de aquisição de bens e contratação de serviços;
XII- autorizar o recebimento, permuta, cessão e baixa de materiais e bens
móveis, mesmo inservíveis, em conformidade com o inventário patrimonial;
XIII- determinar o arquivamento de processos administrativos de sua
competência, após decisão conclusiva;
XIV- executar a programação orçamentária, financeira e contábil, inclusive no
Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira;
XV- designar, em portaria, responsáveis pela fiscalização e gestão de
contratos e convênios da secretaria.
Parágrafo único. O exercício das competências delegadas observará:
a) as normas legais e regulamentares aplicáveis, com prévia consulta às
unidades técnicas e à Procuradoria Municipal, quando exigido;
b) as orientações e normas administrativas expedidas pelos órgãos de
assessoramento e controle interno.”
Art. 4o - Ficam alterados os Anexos III - Estrutura Organizacional Básica e
Anexo XIX, da Lei Municipal n° 3.802/2025, conforme anexos que seguem a presente lei.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de agosto de 2025. \
JÂNld.PAÔHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO III
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
I - Departamento de Planejamento e Convênios
a) Gerência Municipal de Gestão de Convênios;
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS-10 FGM-8
Gerente Municipal de Gestão de Convênios 01 CDAS - 10
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)
)
PREFBTUM MUNICIPAL DEIPAMERI
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ANEXO XIX
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 16 Secretário Municipal CDAS- 10 16
Chefe de Gabinete 02 Chefe de Gabinete CDAS- 10 02
Assessor Especial 02 Assessor Especial C D AS-10 02
Gerente Municipal de Convênio 01 Gerente Municipal de Gestão de Convênios C D AS-10 01
Assessor Jurídico 05 Assessor Jurídico CDAS- 8 05
Superintendente 47 Superintendente CDAS- 7 47
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro CDAS- 7 01
Subprocurador do Município 03 Subprocurador CDAS- 7 03
Diretor 80 Diretor CDAS- 6 80
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 6 05
Administrador do Distrito de Cavalheiro 01 Administrador do Distrito de Cavalheiro CDAS- 6 01
Assessor de Governo, Especial, Técnica,
Executiva, Gabinete, administrativo 18 Assessor de Governo CDAS- 5 18
Administrador do Povoado da Vendinha 01 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01
Coordenador 108 Coordenador CDAS- 4 108
Assessor Técnico 38 Assessor Técnico CDAS- 3 38
Secretaria de Gabinete 30 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 30
Chefe de Núcleo 130 Chefe de Núcleo CDAS-1 130
Função Gratificada Municipal FGM 63 Função Gratificada Municipal FGM FGM 63
Total 551 Total 551
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T W jál C ontabilidade
V n Pública
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ente: ipameri - GO
Motivo: Aumento de Despesas de Pessoal em 2025.
Objeto: Alteração de nível de cargo na estrutura administrativa.
GOIÂNIA
2025
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W /Ü Contabilidade
V i l P ú b lic a
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
Foi encaminhada a esta Assessoria Contábil a solicitação de elaboração de estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, em decorrência da proposta de projeto de Lei
onde prevê a alteração do nível de cargo específico na estrutura administrativa do
município de ipameri-Goiás.
Dessa forma, convém calcular o impacto no orçamento vigente em 2025 e os dois
próximos exercícios conforme preconiza o inc. I do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Para a elaboração do impacto, serão utilizados os dados apresentados pelo
Departamento de Recursos Humanos, constantes no Ofício n° 501/2025, bem como os
demonstrativos de eventos, conforme evidenciado na tabela a seguir:
Valor Folha Bruto Atual Valor Bruto Proposto Acréscimo
R$ 5.469.086,04 R$ 5.473.296,66 R$4.210,62
Observa-se que, caso ocorra a alteração do cargo em específico, e esta impacte
diretamente a folha de pagamento, o acréscimo seria de R$ 4.210,62 no valor bruto
mensal.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O estudo de impacto orçamentário e financeiro é uma ferramenta importante para
garantir a responsabilidade na gestão pública e evitar que as contas públicas fiquem
desequilibradas. Isso porque, ao avaliar a viabilidade financeira de uma medida antes
de sua adoção, é possível evitar que sejam criados gastos ou despesas que não
poderão ser sustentados no longo prazo.
Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o Impacto Orçamentário e Financeiro visa
atender inicialmente o art. 169 da Constituição Federal, que preconiza:
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W /áJ Contabilidade Vil Pública
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
§ I o A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), exigiu-se a criação do
Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete aumento da despesa,
bem como para a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter
continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo I a do artigo 17:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
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YVZLJ Contabilidade
V i l Pública
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ I o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar
a origem dos recursos para seu custeio.”
Conforme detalhado acima, qualquer ato administrativo que ocasione aumento da
despesa de caráter continuado, necessita do acompanhamento do impacto,
detalhando, dentre outras informações, a previsão orçamentária e financeira para
suportar as despesas pretendidas.
Vale ressaltar, por fim, que a LRF prevê que a adoção de medidas que impliquem em
aumento de despesa ou diminuição de receita sem a devida avaliação do impacto
orçamentário e financeiro é considerada crime de responsabilidade fiscal, podendo
resultar em sanções e penalidades para os gestores públicos.
3. PREVISÃO NA LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
No tocante à previsão orçamentária para concessão de vantagens remuneratórias, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei n° 3.742 de 18 de julho de 2024, preconiza em seu
art. 21 o seguinte:
“Art. 21. - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou
concessão de qualquer vantagem ou aumento de
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W / J Contabilidade
Vil Pública
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
só poderá ter aumento real em relação ao crescimento
efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o
limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000 (LRF).”
Do texto supramencionado, observa-se que há previsão legal para o aumento de
remuneração desde que sejam respeitados os limites previstos na LRF.
4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E ÍNDICE DE PESSOAL
4.1 Impacto Orçamentário
O aumento da despesa de pessoal em 2025 e para exercícios posteriores,
provocado pela proposta de projeto de Lei que institui a alteração de cargo específico
na estrutura administrativa, pode ser calculado encontrando o aumento real dos
vencimentos (variação) e dos encargos decorrentes desse aumento, da seguinte
forma:
Acréscimo Despesas de Pessoal = Variação Anual de Remuneração + Variação Anual de
Encargos
Sendo que,
> Variação Anual de Vencimentos (I)
Para calcular a variação de vencimento, devemos multiplicar a variação mensal por
quatro, haja vista que o aumento será concedido a partir do mês de Setembro de 2025:
• Variação Mensal = Vencimento Proposto - Vencimento Atual
• Variação Mensal = 5.473.296,66 - 5.469.086,04
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\
W y Contabilidade
Vil Pública
• Variação Mensal = 4.210,62
• Variação Total = Variação Mensal*
• Variação Total = 4.210,62 * 4
• Variação Anual de Vencimentos (I) = 16.842.48
> Variação de Encargos (II)
A Variação anual de vencimento decorre do reajuste de vencimento e é composta
pela soma dos aumentos de encargos de: 1/3 de férias, 13° salário e contribuição
patronal:
A) 1/3 de férias
• Variação 1/3 de férias = Variação Anual/3
• Variação 1/3 de férias = 16.842,48/3
• Variação 1/3 de férias = 5.614,16
B) 13° de salário (gratificação natalina):
• Variação 13° salário = Variação Mensal
• Variação 13° salário = 4.210,62
Cl Contribuição Patronal Anual
• Contribuição Patronal Anual= (Variação Anual de Vencimentos + Variação
13° salário) * Alíquota Patronal RGPS1
• Contribuição Patronal Anual= (16.842,48 + 4.210,62) * 20%
• Contribuição Patronal Anual= 21.053,10 * 20%
• Contribuição Patronal Anual = 4.210,62
Logo, podemos chegar ao seguinte montante de Variação de Anual de Encargos (I):
1 Percentual de contribuição definido pela Lei Municipal n° 8.213 de 24 de julho de 1991.
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(Ê&vhcontabilidade&úbli
Contabilidade
Pública
Variação Anual de Encargos (II) = Variação 1/3 de férias + Variação 13° salário +
Contribuição Patronal
• Variação de Encargos (II) = 5.614,16 + 4.210,62 + 4.210,62
• Variação de Encargos (II) = 14.035,40
> Acréscimo de Despesa de Pessoal nos próximos 4 meses:
Acréscimo DP = Variação de Vencimentos (I) + Variação de Encargos (II)
• Acréscimo DP = 16.842,48 + 14.035,40
• Acréscimo Despesa Pessoal = 30.877,88
Logo, o acréscimo na despesa com pessoal no exercício de 2025, provocado pela
alteração em questão é de R$ 30.877,88. Dividindo esse valor pelo valor proporcional
a 4 meses, é possível determinar o impacto orçamentário para os exercícios de 2025,
2026 e 2027, tendo como referência o valor do orçamento total para 2025 e a
recomposição inflacionária (IPCA) para os próximos exercícios, da seguinte forma:
Exercício IPCA Valor Orçamento Acréscimo DP Impacto
2025 y Yyy'<- R$224.436,000,00 R$ 30.877,88 0,014%
2026 4,00% R$ 233.413.440,00 R$ 96.338,98 0,041%
2027 4,00% R$ 242.749.977,6 R$ 100.192,53 0,041%
Portanto, o impacto no orçamento será de 0,014% para o exercício de 2025 e 0,041%
para os exercícios de 2026 e 2027, tendo como referência somente a inflação no
período para calcular a projeção de despesas com pessoal e a receita realizada.
4.2 índice de Pessoal
Da análise do Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao mês de junho
de 2025, constata-se que a Despesa Total com Pessoal, para fins de apuração do limite
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançou o montante de R$ 89.742.395,31
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Contabilidade Vil Pública
2,
3.
O impacto orçamentário ocasionada pela proposta do projeto de Lei que
institui a criação da GPDO para servidores municipais é de 0,014% para o
exercício de 2025 e 0,041% para os exercícios de 2026 e 2027, de acordo com a
metodologia exposta no tópico 4.1 deste parecer.
O reajuste proposto elevará o índice de pessoal para o percentual de 50,38%
no exercício de 2025 é de 50,42% para os exercícios de 2026 e 2027 de acordo
com método definido no item 4.2.
Importa destacar que, embora a medida represente acréscimo na despesa
com pessoal, o impacto percentual permanece dentro dos limites legais e
prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício
Por fim, estamos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e
oferecer o suporte técnico adequado.
de 2025.
Goiânia, 03 de setembro de 2025.
L >RGES
l 1383/0
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