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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
native_id5899

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T16:49:17.111770-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-18T15:17:03.427845-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 041/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser 
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, 
em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica 
Municipal - LOM, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de 
sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”
O presente projeto de lei é uma resposta direta e necessária ao desafio 
da habitação digna em nosso município. Conforme dados oficiais, o déficit habitacional 
em Ipameri em 2021 impactava 889 famílias, com um total de 2.414 pessoas. A forma 
mais prevalente desse déficit é o "ônus excessivo de aluguel", que afeta 689 famílias, 
demonstrando que a principal barreira para a moradia própria é o custo elevado, 
especialmente o valor do terreno.
A doação de lotes municipais, portanto, é a medida mais eficaz para 
eliminar essa barreira inicial e viabilizar o acesso à moradia, sobretudo, através do 
programa estadual “Pra ter onde morar”.
A fundamentação jurídica para esta iniciativa encontra-se solidamente 
amparada pela Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações). 
A doação de bens imóveis da Administração Pública para fins de programas de 
habitação de interesse social está expressamente dispensada de licitação, conforme o 
art. 76, inciso I, alínea ’f)'. Essa disposição legal reconhece o caráter social e a 
primazia do interesse público na promoção de moradias para a população de baixa 
renda.
Ademais, o projeto proposto se alinha de maneira estratégica3 e
P refeitu ra M un icipal de Ip am eri Av. P an d iá C aló g e ra s, 8 4 - C en tro 
T el: 0 **6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0
CNP] 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 \ \ \
\
1 /V) ,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
coordenada com o Programa Estadual "Pra Ter Onde Morar - Construção", 
coordenado pela Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), conforme estabelecido 
pela Lei Estadual n° 21.219/2021.
Os critérios de seleção e as cotas de reserva de lotes para idosos, 
pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica são uma exigência 
dessa parceria, garantindo que o processo seja transparente, justo e equitativo.
Para além da doação dos 35 lotes, o Projeto de Lei oferece incentivos 
fiscais cruciais para a concretização do sonho da casa própria. A isenção do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) durante a construção, e das taxas e alvarás para o processo de edificação, 
reduz significativamente os custos totais e torna a construção economicamente viável 
para as famílias beneficiadas.
Em síntese, a presente proposta não é apenas uma ação de assistência 
social, mas uma política pública abrangente de desenvolvimento que promove 
dignidade, segurança e fortalece a economia local.
É com a convicção de que esta iniciativa contribuirá substancialmente 
para a redução do déficit habitacional e para a melhoria da qualidade de vida de 
nossos cidadãos que peço o apoio de Vossa Excelência e de seus pares para a 
aprovação deste projeto.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 01-0 /2025. 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
áreas de terras de sua propriedade às 
famílias do município e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação às 
pessoas selecionadas e sorteadas, 35 (trinta e cinco) lotes do Loteamento Enedina 
Oliveira e Silva e Vila Dana Margarida Fernandes Florbylon, previstos no anexo único, 
parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único. O Loteamento Enedina Oliveira e Silva e a Vila Dona 
Margarida Fernandes Horbylon, por serem destinados às famílias carentes e as que se 
enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o- As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do art. 1o 
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I- Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
II- Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de 
imóvel de qualquer natureza;
III- Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a 
casa, a apartamento ou a recursos para construção;
IV- Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V- Comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o Município de
Ipameri-Go;
VI- Ter inscrição ativa no Cadastro Único - CadÚnico no Município de 
Ipameri-Go; e,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro l \ /
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII- Residir no Município de Ipameri-Go.
Art. 3o Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal 
serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de 
interesse social.
Art. 4o O início do processo de abertura das inscrições para seleção das 
famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento 
oportuno considerando o andamento da obra.
Art. 5o O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os 
critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais 
a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual n°: 21.219, 
de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de 
seleção de beneficiários, conforme §2° do art. 4o da Lei 21.219/2021, e acontecerá em 
data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.
Art. 6o Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte 
reserva de cotas por imposição legal:
I- 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que 
são aqueles com idade igual ou superior a 60 aos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei 
n°.:10.741, de 1o de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II- 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme 
disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) ou famílias 
de que façam parte pessoas com deficiência; e,
III- 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência 
doméstica - MWD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na 
Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei estadual n° 
21.525/2022.
§1°- Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do
caput do artigo 6o resulte em número fracionado, este deverá ser elevado a ^ c¥
fjimeiro
P refeitu ra M un icipal de Ip am eri Av. P an d iá C aló g era s, 8 4 - C en tro \ \ \ 
Tel: 0 * *6 4 3 4 9 1 - 6 0 0 0 . M i 
CNPJ 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 i '
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
número inteiro subsequente.
§2°- O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal 
precede o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos 
seguintes tributos e taxas:
I- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência do imóvel, objeto da doação;
II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência);
III- Taxas e Alvará de Construção e posterior HABITE-SE ao término do 
empreendimento residencial.
Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO .MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias dames qa agosto de 2025.
yojPAeHEco
PREFEITO m u n ic ip a l
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
Loteam ento Lote Quadra Área
(m 2)
Rua CCI
Vila Enedina O liveira e Silva 03 08 250,00 Rua 04 10732
Vila Enedina O liveira e Silva 04 08 250,00 Rua 04 10733
Vila Enedina Oliveira e Silva 05 08 250,00 Rua 04 10734
Vila Enedina O liveira e Silva 06 08 250,00 Rua 04 10735
Vila Enedina Oliveira e Silva 07 08 250,00 Rua 04 10736
Vila Enedina O liveira e Silva 08 08 250,00 Rua 04 10737
Vila Enedina O liveira e Silva 09 08 250,00 Rua 04 10738
Vila Enedina O liveira e Silva 10 08 250,00 Rua 04, esquina Rua 07 10739
Vila Enedina Oliveira e Silva 11 08 250,00 Rua 06, esquina Rua 07 10740
Vila Enedina O liveira e Silva 12 08 250,00 Rua 06 10741
Vila Enedina O liveira e Silva 13 08 250,00 Rua 06 10742
Vila Enedina O liveira e Silva 14 08 250,00 Rua 06 10743
Vila Enedina O liveira e Silva 15 08 250,00 Rua 06 10744
Vila Enedina O liveira e Silva 16 08 250,00 Rua 06 10745
Vila Enedina O liveira e Silva 17 08 250,00 Rua 06 10746
Vila Enedina O liveira e Silva 18 08 250,00 Rua 06 10747
Vila Enedina Oliveira e Silva 19 08 250,00 Rua 06 10748
Vila Enedina O liveira e Silva 20 08 275,00 Rua 06, esquina Rua 05 10749
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
05 02 250,00 Rua E 5 10616
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
06 02 250,00 Rua E 5 10615
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
07 02 250,00 Rua E 5 10614
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
08 02 250,00 Rua E 5 esquinas Rua E 3 10613
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
09 02 250,00 Rua E 6 esquinas Rua E 3 10612
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
10 02 250,00 Rua E 6 10795
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
11 02 250,00 Rua E 6 10611
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
12 02 250,00 Rua E 6 10610
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
13 02 250,00 Rua E 6 10609
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
14 02 250,00 Rua E 6 10608
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
15 02 250,00 Rua E 6 10607
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
02 01 250,00 Rua E 1 10792
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
03 01 250,00 Rua E 1 10578
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
25 01 250,00 Rua E 1 10557
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
26 01 250,00 Rua E 1 10556
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
27 01 250,00 Rua E 1 10555
Vila Dona M argarida 
Fernandes H orbylon
28 01 491,77 Rua E 1 10553
TOTAL: 35 9.016,77

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