Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 042/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO. SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para realizar repasse
financeiro através de subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI,
inscrita no CNPJ sob n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-Go, à
Rua 03, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - Go.
A Associação Pestalozzi, como a explicitada, é uma organização da
sociedade civil e não tem a lucratividade como fim, ou seja, ela desenvolve ações de
interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tal organização atua na sociedade
com caráter pedagógico, informativo e já reconhecido como de interesse social e,
inclusive, tem feito um trabalho de grande relevância para a sociedade na seara da
saúde.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais, sobremaneira,
possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Goiás, estabelece que o ente federativo, isoladamente, ou, através de convênios com o
Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas, manterá programas de
assistência à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando
assegurar a colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a
educação do menor, conforme preconiza o inciso VII, do art. 204 do referido diploma
legal, senão vejamos:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 204. A família, base da sociedade, receberá proteção especial
do Município, que, isoladamente ou através de convênios com o
Estado, com a União e com entidades assistenciais privadas,
manterá programas de assistência à maternidade, à criança, ao
adolescente, ao idoso e ao deficiente, visando assegurar:
[...]
VII - a colaboração com as entidades assistenciais que visem
a proteção e a educação do menor.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 3 1 72025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi de IpameriGO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ
sob n0.: 05.402.145/0001-32, sediada no Município de Ipameri-GO, à Rua 03, n° 06, Vila
Santa Maria, CEP: 75.780-000, Ipameri - GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à
Subvenção Social, poderá ser de até R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) dentro
do exercício de 2025, mediante termo de parceria celebrado entre as partes.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho.
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de
2025, vinculados a seguinte rubrica: 10.1003.04.122.0052.4006.3.3.50.43.
Art. 3o - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias 1e 2025. ie 2025.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41