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PROJETO DE LEI Nº 072/2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a instituição da Política
Municipal de Prevenção ao Vício em
Jogos Eletrônicos e Redes Sociais no
âmbito das escolas do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Política
Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e Redes Sociais nas Escolas,
com a finalidade de promover a conscientização, a orientação e a prevenção de
comportamentos nocivos relacionados ao uso excessivo dessas tecnologias entre
crianças e adolescentes.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I - promover o uso saudável e equilibrado das tecnologias digitais, em
especial dos jogos eletrônicos e redes sociais;
II - prevenir o desenvolvimento de dependência ou vício em jogos
eletrônicos e redes sociais entre os estudantes;
III - estimular práticas educativas que favoreçam o uso responsável das
ferramentas digitais;
IV - fomentar a participação da família, da comunidade escolar e dos
profissionais da educação na conscientização sobre os riscos do uso excessivo;
V - oferecer suporte pedagógico e psicossocial aos estudantes que
apresentarem sinais de dependência digital;
VI - integrar a política municipal às ações de saúde e assistência social,
garantindo abordagem interdisciplinar.
Art. 3º - A Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e
Redes Sociais reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº
8.069/1990);
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II - observância ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996);
III - integração entre as secretarias municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social;
IV - promoção de campanhas educativas e palestras de conscientização;
V - incentivo à prática de atividades esportivas, culturais e recreativas como
alternativas ao uso excessivo das tecnologias digitais;
VI - capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino
para identificar sinais de dependência digital;
VII - encaminhamento de casos mais graves a acompanhamento
psicológico ou médico especializado, quando necessário.
Art. 4º - Constituem ações da Política Municipal de Prevenção ao Vício em
Jogos Eletrônicos e Redes Sociais:
I - realização de palestras, oficinas e atividades extracurriculares voltadas à
conscientização;
II - inclusão de conteúdos transversais relacionados à cidadania digital nos
currículos escolares;
III - disponibilização de materiais educativos impressos e digitais;
IV - incentivo à participação da família no acompanhamento do uso de
jogos eletrônicos e redes sociais;
V - parceria com entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais e universidades para apoio técnico e científico.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de setembro de 2025. Bartô Filho
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta e legislativa de minha autoria tem como
finalidade instituir a Política Municipal de Prevenção ao Vício em Jogos Eletrônicos e
Redes Sociais no âmbito das escolas municipais, atendendo à crescente demanda
social por medidas que enfrentem os impactos negativos do uso excessivo das
tecnologias digitais, especialmente entre crianças e adolescentes.
A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que é dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando- os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) reforça a obrigação de
garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos menores de
idade, em condições de liberdade e dignidade, incumbindo ao Poder Público a
formulação de políticas específicas de proteção integral.
Ainda, a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê, em seus arts. 1º e 2º, que a
educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e nos meios de
comunicação social, devendo visar ao pleno desenvolvimento do educando e seu
preparo para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, o uso excessivo de jogos eletrônicos e redes sociais tem se
revelado fator de risco para a saúde mental e para o desempenho escolar dos jovens,
podendo ocasionar isolamento social, prejuízo à concentração, redução do rendimento
acadêmico, ansiedade, depressão e até comportamentos de dependência digital. Tais
consequências exigem resposta concreta e efetiva do Poder Público, por meio de
políticas preventivas, educativas e intersetoriais.
A criação desta política municipal permitirá a integração entre a educação, a
saúde e a assistência social, por meio da promoção de campanhas, atividades
pedagógicas, oficinas, capacitação de professores e apoio psicossocial aos estudantes
que apresentarem sinais de dependência digital. Ademais, buscar-se-á envolver a
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família e a comunidade escolar, fortalecendo a corresponsabilidade e o
acompanhamento do desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Trata-se, portanto, de medida que se harmoniza com os princípios
constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do
adolescente, além de alinhar-se às diretrizes da política nacional de educação e de
saúde, promovendo uma atuação preventiva, responsável e comprometida com a
formação integral dos estudantes da rede pública municipal.
Diante de tais fundamentos, é imperioso o acolhimento da presente
proposição legislativa, que representa não apenas um avanço na proteção da infância e
juventude, mas também um investimento no futuro de nossa sociedade.
SALA DAS SESSÕES, aos 17 dias do mês de setembro de 2025. Bartô Filho
Vereador