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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 3.828/2025, de 2025.
native_id5903

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T15:11:16.328710-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-09-18T15:17:04.132812-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2025 IPAMERI, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXMO SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA ANDRADE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS PROT C ;# l a
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em aprexo, que “Revoga a Lei 
Municipal n°.:3.828/2025 e dá outras providências”.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de 
Lei, que revoga a Lei Municipal n° 3.828, de 2025, a qual dispôs sobre a obrigatoriedade 
de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que atuam em creches 
e instituições de educação infantil, públicas e privadas.
legal, bem como por motivos de aprimoramento da política pública na interface educação￾saúde ocupacional:
periódica de exame psicológico sobre trabalhadores da rede privada implica disciplinar 
matéria típica de direito do trabalho e saúde ocupacional, cujo núcleo normativo é de 
competência da União (CF, art. 2 2 ,1). Ao Município compete a proteção da infância, a saúde 
pública e o poder de polícia sobre estabelecimentos (CF, arts. 30, I e II), mas não lhe é 
dado instituir, por lei local, deveres gerais de aptidão psicológica e afastamento funcional 
no setor privado com efeitos próprios de medicina/psicologia do trabalho.
e rotinas administrativas na esfera do Executivo (custeio na rede pública, procedimentos, 
sanções e regulamentação), o que recomenda tratamento por iniciativa do Prefeito, 
preservando a simetria constitucional e a auto-organização administrativa.
3. Legalidade sancionatória. As sanções administrativas então previstas 
careciam de tipificação e parâmetros legais mínimos (graduação e limites de multa),
A presente iniciativa se justifica por razões de adequação constitucional e
1. Competência legislativa e direito do trabalho. A incidência obrigatória e
2. Separação de Poderes e iniciativa. A lei revogada também criou encargos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL P t IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________
afrontando a legalidade estrita e a proporcionalidade, o que potencializa litigiosidade e 
insegurança jurídica.
4. Dignidade da pessoa humana, privacidade e não discriminação. A
imposição indistinta de avaliações psicológicas periódicas, sem critérios objetivos 
suficientemente definidos em lei (finalidade específica, periodicidade, instrumentos 
validados, parâmetros de aptidão, fluxos de guarda/acesso à informação e salvaguardas 
contra estigmatização), expõe especialmente os professores e demais profissionais da 
educação a constrangimentos e rotulações indevidas, com potencial violação aos princípios 
da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III), da intimidade, vida privada e imagem (CF, 
art. 5o, X), da impessoalidade e da proporcionalidade.
Também se mostra tensionada a observância da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais (dados de saúde são sensíveis), que exige finalidade legítima, 
necessidade, adequação, segurança e não discriminação (arts. 6o e 11 da LGPD), o que 
não se garante quando a lei não fixa critérios objetivos e delega em aberto o conteúdo 
avaliativo.
5. Boas práticas regulatórias e proteção de dados. A política pública de 
bem-estar psicossocial nas comunidades escolares requer desenho normativo técnico e 
interoperável com o SUS, rede de proteção da criança e do adolescente, LGPD e normas 
profissionais, com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, evitando 
obrigações genéricas que onerem agentes públicos e privados sem lastro jurídico 
suficiente.
A revogação pura e simples da Lei n° 3.828/2025 é, portanto, a medida mais 
célere para restabelecer a segurança jurídica e permitir que, em momento oportuno, 
eventual política específica seja construída em base técnica, intersetorial e dentro dos 
limites constitucionais de competência, se assim recomendado.
A proposição não acarreta aumento de despesa, ao contrário, extingue uma 
desp e sa criada pelo L egislativo M unicipal ao E xecutivo, além de co ntribu i para m itig a r 
riscos de judicialização e de nulidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei 
à consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, confiando que sua importância 
institucional e o interesse público nele contido conduzirão à sua aprovação.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 03-3 /2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.828/2025, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de realização de exames psicológicos periódicos para profissionais que 
atuam em creches e instituições de educação infantil no município de Ipameri-GO, e dá 
outras providências.”.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 29 (vinte e 
nove) dias do mês de agosto de 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 3.828/2025, de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JÂls ECO
PREFti i u iviuNICIPAL
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Tel: 0**643491-6001
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