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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni” e dá outras providências.
native_id5904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição aprovada em 2º turno S —
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento B —
2025-09-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T15:11:16.509639-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-09-18T15:17:04.364001-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 044/2025 IPAMERI, 08 DE SETEMBRO DE 2025.
EXMO SR.:
VEREADOR ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE p §3 q “f 4 ' y r
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI Câmara M u n iS ^ d X ^ e r i 
IPAMERI - GOIÁS •' V I I I , ^
L ~ T\7 ~~
mam —
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei, em anexò, qi/e “Autoriza o 
Poder Executivo a receber em doação do Estado de Goiás imóvel urbano para a 
manutenção e funcionamento do Centro Integral de Educação Municipal “Michele 
Santinoni’’ e dá outras providências.”
O imóvel objeto da presente matéria legislativa encontra-se localizado na 
Avenida Teodoro Sampaio, n° 23, Centro, CCI 1680, Matrícula n° 13.499, de propriedade 
do Estado de cujo a área institucional sediava a ESCOLA ESTADUAL MICHELE 
SANTINONI.
A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo Municipal a receber 
em doação o imóvel urbano de propriedade do Estado de Goiás, onde atualmente funciona 
o Centro Integral de Educação Municipal “Michele Santinoni”, com o objetivo de formalizar 
a titularidade do bem e garantir a segurança jurídica sobre este importante imóvel público.
A presente proposição encontra-se devidamente fundamentada na 
Justificativa anexa, que detalha os motivos e a necessidade da matéria, a qual submeto à 
elevada apreciação e deliberação desta Egrégia Casa de Leis.
Por todo 0 exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres 
vereadores, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada estima e 
consideração. \ \ \ \
Atenciosam ente, •
JÂNt|TPACHECO
PREFEITO\MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: QlLj_/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a receber em 
doação do Estado de Goiás imóvel urbano para 
a manutenção e funcionamento do Centro 
Integral de Educação Municipal “Michele 
Santinoni” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
para fins de regularização da posse e titularidade, o imóvel urbano de propriedade do 
Estado de Goiás, localizado na Avenida Teodoro Sampaio, n° 23, Centro, nesta 
municipalidade, que atualmente sedia o Centro Integral de Educação Municipal “Michele 
Santinoni”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri sob a Matrícula n° 
13.499.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o “capuf deste artigo, do qual o 
Estado de Goiás é proprietário, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
de Ipameri, sob a Matrícula N0.: 13.499.
Art.2°- A instrumentalização da doação será efetivada através de escritura 
pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do 
município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 08 (oito) dias
do mês de m arço de 2025.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA URBANA
Proprietário(a): Estado de Goiás
Endereço: Avenida Teodoro Sampaio, 23, Centro, Ipameri - Goiás.
CNPJ: 01.763.606/0001-41
***ÁREA TOTAL DO TERRENO: 10.000.00m2 (ESCRITURA)
*MOTIVO: Levantamento de Área
Memorial Descritivo do terreno:
(*Qbservador dentro da área e de frente para a Avenida Teodoro Sampaio)
-Frente: 100,00 metros para Avenida Teodoro Sampaio;
-Fundo: 100,00 metros para Rua 03;
-Lat. Direita: 100,00 metros para Rua Getúlio Machado;
-Lat. Esquerda: 100,00 metros para Passagem de Servidão perfazendo um total de
10.000,00m2.
Ipameri, 08 de setembro de 2025
RANNIER RICARDO LISBOA 
Eng. Civil - CREA 19802/D-GO
ft
P refeitura M unicipal de Ipam eri Av. Pandiá C alógeras, 84 - C entre 
Tel: 0**643491-6001 
C N PJ 01.763.606.0001-41
J)
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL 0E IPAMERI
ANEXO II
CROQUI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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